0010608-96.2022.8.16.0056

Janeiro 20231 evento

1. 20 jan 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, ANTENAS COMUNITÁRIAS DE CAMBÉ S/C LTDA

   Advogado

   MARCOS DE MORAIS (OAB 49694/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010608-96.2022.8.16.0056 Processo: 0010608-96.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.351,66 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTENAS COMUNITÁRIAS DE CAMBÉ S/C LTDA

   1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias.

   2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

   3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito.

   4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias.

   5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação.

   6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

   7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no da Lei de Execução Fiscal, e a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.