0010632-95.2020.8.16.0056

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ADRIANO BALESTRA NETO

Advogados

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR), LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), LATHAN JOSE MERELIO (OAB 95263/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ADRIANO BALESTRA NETO

Advogados

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR), LUANA CAROLINA DOS ANJOS INAREJOS (OAB 91891/PR), LATHAN JOSE MERELIO (OAB 95263/PR)

V. Do Mérito Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte reclamante questiona da disponibilização de crédito, pois afirma que jamais contratou os serviços. Promovida à inclusão da presente reclamação no Fórum Virtual de Conciliação, sendo as partes devidamente intimadas, a parte reclamada deixou de comparecer, não justificando ausência, afigurando-se à revelia, que não gera efeito em relação à questão de direito, ao passo que possível apresentação de defesa.

A parte reclamada, mesmo ausente no Fórum Virtual de Conciliação, apresentou defesa refutando os pedidos iniciais, disciplinando que a parte reclamante contratou dois empréstimos com desconto em folha de pagamento e recebeu dois valores decorrentes da contratação, sem qualquer fraude, apresentando os contratos de números 010013070123 e 010001929537 assinados, documentos pessoais e comprovante de transferência bancária nas seq. 18.2 a 18.7.

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, vez que a parte reclamada é fornecedora de serviços e produtos e a parte reclamante é consumidora, nos exatos termos do art. 2 e 3, do CDC. Comungando dos entendimentos acima elencados, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações.

Em que pese toda argumentação declinada pela parte reclamante, tem-se que os pedidos iniciais não merecem acolhimento, vez que nos contratos de sequência nº 18.2 e 18.7 existem especificações exatas do valor do empréstimo, número de parcelas, valor das parcelas e documentos pessoais que conferem regularidade às negociações, destacando que assinaturas lançadas pela parte reclamante são visualizadas nos termos.

Nesse sentido, possível a conclusão da regularidade das contratações, pois ainda que tenha a parte reclamante indicado na inicial de “origem desconhecida”, as provas apresentadas pela parte reclamada conduzem em sentido contrário. Lado ou outro que se analise o mérito, a conclusão é pela regularidade da contratação, razão que regulares das cobranças dos financiamentos, não havendo a demonstração de ilícito passível de invalidar os contratos, que leva a improcedência dos pedidos iniciais.

Muito embora existente o entendimento que a inversão do ônus probatório do art. 6, inciso VIII, do CDC, não convalida que a parte reclamante não tenha que demonstrar o direito perseguido, como reza o art. 373, inciso I, do CPC, tenho certo que era sim dever da parte reclamada apresentar dados a infirmar as alegações da exordial, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tão certo que os elementos juntados à defesa servem para improcedência dos pedidos.

Consoante a isso, segue a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...).

Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. Vol.

I. 54. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Também se coleciona a disposição do mesmo autor sobre o ônus da prova: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. HÁ um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, vol. I,

39. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003). Portanto, nos termos das orientações acima demonstradas, improcedentes os pedidos iniciais, atentando-se que a parte reclamante infringiu o disposto no art. 77, inciso I, do CPC, alterando a verdade dos fatos para valer sua pretensão, descuidando do dever de boa-fé e lealdade, incidindo nas sanções do art. 80, do CPC. Os dados indicados no parágrafo anterior somados ao contido nos autos, levam também a conclusão que pretendeu a parte reclamante obter vantagem ilegal na argumentação indicada no item DOS FATOS na peça inicial de seq. 1.1: “(...) dois contratos de origem DESCONHECIDA.

Sem seu consentimento, foi formalizado junto ao benefício da autora ocontrato nº 010001929537, no valor de R$ 3.257,33 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais com trinta e três centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais), que serão descontados a partir de JANEIRO de 2021, e outro contrato da mesma instituição nº 010013070123, no valor de R$ 2.333,52 (dois mil trezentos e trinta e três reais com cinquenta e dois centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 57,68 (cinquenta e sete reais com sessenta e oito centavos) (...).” Em vista disso, nos moldes do art. 80, inciso II, do CPC é a parte reclamante litigante de má fé, motivo que as penalidades devem ser impostas.

VI. Dispositivo

Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado por ADRIANO BALESTRA NETO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A (nova denominação do BANCO FICSA S/A), já qualificados, e via disso, JULGO EXTINTA essa fase da demanda, pelos fatos e fundamentos esclarecidos, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, pelo que revogo a tutela de seq. 8.1.

Reconhecida a parte reclamante como litigante de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, pelo que CONDENO ao pagamento da multa do art. 81, do CPC, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido; ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, a teor do art. 55, "caput" da Lei 9.099/95, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, adequado pela natureza da demanda e ausência de; e, condeno ao pagamento das custas e despesas do processo, nos termos do art. 55, "caput" da Lei 9.099/95 e art. 25-A, da Instrução Normativa nº 01/2015, com alterações da Instrução Normativa nº 19/2020.

Concedo a parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados na alínea “h” da peça de seq. 1.1, nos termos do art. 98, do CPC, pela comprovação da impossibilidade do custeio através dos documentos de seq. 1.5 e 1.6. Em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faço SUSPENSAS a exigibilidade das custas e despesas do processo, com fundamento no parágrafo 1º, do art. 25-A, da Instrução Normativa nº 01/2015, com alterações da Instrução Normativa nº 19/2020, e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do CPC, que não se aplica a multa por litigância de má-fé, nos termos do parágrafo 4, do art. 98, do CPC.

Determino à Secretaria para que proceda com as retificações e anotações necessárias, inclusive junto à distribuição, passando a constar no polo passivo da lide BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

VIII - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação do demandado, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95 (...)”.

Nesse sentido, adequada a decisão que reconheceu a revelia da parte reclamada em razão da não participação no fórum de conciliação virtual, pois além dos argumentos deduzidos na decisão de seq. 37.1, os quais deixo de repetir, a fim de evitar tautologia, é axiomático que a decretação da revelia não implica em cerceamento de defesa, quanto mais em mácula ao contraditório, podendo a parte exercer a defesa, com apresentação de provas, documentos, peças e demais atuações que entenda adequadas.

A respeito do Fórum Virtual, destaco a certidão de seq. 21.1, que de maneira muito clara indicou que a parte reclamada, ora embargante, não se manifestou no Fórum de Conciliação Virtual: “CERTIFICO e dou fé que o Fórum de Conciliação Virtual se encerrou em 25/02/2021, não havendo manifestação pela parte da reclamada naquela ferramenta, estando devidamente intimada quanto à realização do Fórum Virtual, conforme seq. 11.1.” De fato, impõe-se avaliação da totalidade dos atos determinados no feito, em especial, sob a linha mestra do Juizado Especial Cível.

Logo, ao contrário do que tenta fazer crer a parte reclamante, necessária era atuação no Fórum de Conciliação, que não ocorreu, levando à revelia.

II – Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos opostos no evento de n° 32.1, mantendo, na íntegra, a decisão de seq. 23.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

03 - Da audiência de instrução e julgamento por videoconferência:

I - Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa.

II – Desse jeito, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios.

III - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação.

IV - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado.

V - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

VI - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito