0010641-78.2017.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010641-78.2017.8.16.0083 Processo: 0010641-78.2017.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/08/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO Vítima(s): O ESTADO Réu(s): VALMOR CONSTANTINO

SENTENÇA

1. Trata-se de processo crime em que o réu VALMOR CONSTANTINO está sendo acusado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 306 do CTB e 330 do CP. Proposta a suspensão condicional do processo, o réu concordou com a aplicação imediata das condições (evento 44.1). O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento substancial das condições impostas (evento 69.1).

É o breve relato.

Fundamento e decido.

2. Assiste razão ao Ministério Público. Analisando os autos, verifico que, embora o réu tenha incorrido em algumas falhas durante o cumprimento, este cumpriu substancialmente as condições que lhe foram impostas quando da suspensão condicional do processo.

3.

Ante o exposto e ao término do prazo de suspensão sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VALMOR CONSTANTINO, quanto ao fato a ele imputado nestes autos, dado o cumprimento de todas as condições impostas, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas das Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

5. Havendo fiança, intime-se o acusado para que compareça perante a Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada. Autorizo, igualmente, a expedição de alvará de transferência, acaso seja informada conta bancária de titularidade do acusado. Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS.

6. Oportunamente, arquivem-se.

7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito