0010643-66.2005.8.16.0019

Oportuna a transcrição da ementa do referido recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) No caso em exame, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública da primeira diligência infrutífera (17.07.2015), iniciou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, que findou em 17.07.2016, iniciando então o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, o qual findou-se em 17.07.2021, sem que tenha havido até a data citação ou penhora efetivada.

Restando comprovado nos autos o decurso do prazo de 01 (um) ano sem que tenham sidos localizados os executados ou bens passíveis de penhora, bem como do prazo de 05 (cinco) anos sem que tenha sido efetivada a citação ou qualquer penhora, a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que a prescrição intercorrente ocorreu antes mesmo da citação do administrador provisório em 30.05.2023 (mov. 170). Tendo em vista o acolhimento da alegação de prescrição, despicienda a análise das demais alegações de mov. 172.

III – Dispositivo:

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e em consequência declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o Município de Ponta Grossa se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 181), pelo princípio da sucumbência, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”).

Condeno também no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte executada, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I e §6° do Código de Processo Civil, considerando grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 22 de janeiro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, MARIO BAHRY, MARZIL TADEU BAHRY, SUELI IRENE LANGE

Advogados

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ (OAB 16533/PR), MARSOL MELANSKI HANZEL (OAB 64860/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, MARIO BAHRY, MARZIL TADEU BAHRY, SUELI IRENE LANGE

Advogado

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ (OAB 16533/PR)

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025237-20.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021)

II – Desta forma, tendo em vista a inexistência de inventário e de inventariante compromissado, defiro o pedido de inclusão do administrador provisório indicado pelo exequente (mov. 152). Anotações, retificações e comunicações necessárias.

III – Cite-se o administrador provisório, nos moldes da decisão de mov.

84. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito