0010646-17.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010646-17.2019.8.16.0185 Raizen Combustíveis S/A, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração, mov. 95, com fulcro no artigo 1022, II e III, do CPC, alegando a ocorrência de omissão na sentença de mov. 87, pois, em suma, a r. sentença foi omissa em condenar à peticionária ao pagamento de verba sucumbencial, encargo este que deverá ser imposto à Recuperanda, bem como requer a correção do erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste corretamente o valor do crédito no montante de R$102.686,30 e não R$970.972,79.

A Recuperanda, Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração, mov. 96, com fulcro no art. 1022, III, do CPC, alegando a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de mov. 87, devendo passar a constar o valor de R$102.686,30. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, acolhê-los. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisadas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide.

Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'.

Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”.

Verifica-se que a embargante Raizen Combustíveis S/A, alega a ocorrência de omissão em razão de condenar à peticionária ao pagamento de verba sucumbencial, encargo este que deveria ser imposto à Recuperanda, bem como a ocorrência de erro material constante no dispositivo da sentença, posto que constou o valor de R$970.972,79, devendo ser corrigido para R$102.686,30. Com razão, em partes. Uma decisão contém erro material quanto demonstrado aquele erro evidente, claramente perceptível: Nota-se que o juiz quis afirmar alguma coisa, mas por um lapso, acabou afirmando outra.

Não se deve confundi-lo com o erro de fato, entendido como a incompatibilidade da decisão com os fatos e provas do processo, pois estes últimos não são passíveis de correção por embargos de declaração[3]. Por perceptível entenda-se “o erro datilográfico, aritmético” (STJ, AI 687.365) e também “equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo” (STJ, Resp 819.568).

No caso em testilha verifica-se que o embargante alega a ocorrência de erro material em razão do dispositivo da sentença constar valor diverso do requerido em impugnação, pelo que retifico o dispositivo da sentença para que se faça constar: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo procedente o pedido, para modificar o Quadro Geral de Credores, homologando o crédito no valor R$102.686,30 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), em favor do autor, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores na classe dos Credores Quirografários.

Quanto à condenação em honorários, assiste parcial razão ao fundamento do embargante. Tendo em vista a não ocorrência de litigiosidade, incabível a fixação de honorários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019 Deta forma, retifico o dispositivo da sentença para que se faça constar: “Sem honorários ante a ausência de litigiosidade”.

Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de acolhê-los, corrigindo de ofício os erros materiais dispostos na parte dispositiva, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 494,II, do CPC, mantendo-se no mais a sentença como esta lançada. Após, intime-se o Administrador Judicial para que proceda a correção do valor no Quadro Geral de Credores.

P.R.I [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.[...]3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória,

13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). [3] Angélica Arruda Alvim...[et al]. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016 [s.p]. Curitiba, 01 de agosto de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0010646-17.2019.8.16.0185 Impugnante(s): LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA Impugnado(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

Vistos etc... O autor, Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda, requer a impugnação ao quadro geral de credores em face de Raízen Combustíveis S/A., qualificados nos autos, aduzindo ser credor da ré no montante de R$102.686,30 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), na Classe

III – Créditos Quirografários, oriundo das Notas Fiscais de nº 214883, 215256, 215254, 215255, 514548 e 11031. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.10. A Recuperanda manifestou-se alegando que Apesar dos equívocos levados a efeito no momento de listagem do crédito, a peticionária entende que o valor do seu crédito corresponde àquele indicado na impugnação ora abordada, ou seja, R$ 102.686,30, relativo às notas fiscais de compra e venda de produtos combustíveis nº 214548, 214883, 215254, 215255, 215256, mov.

17. O Administrador Judicial, considerando a necessidade de republicação da relação de credores e consequente reabertura do prazo para o ajuizamento de impugnações e habilitações de crédito, entendeu que o presente feito deve permanecer suspenso até a publicação do edital a que se refere o § 2º do art. 7º da LFRJ, mov.

20. A impugnante reiterar integralmente os termos da petição inicial e requerer a retificação do crédito referente à Impugnada e a exclusão do “crédito” correspondente ao documento n. 11031, no valor de R$ 152.827,95, passando, por conseguinte, a constar, na Classe

III – Quirografários, a importância de R$ 102.686,30, mov.

52. O Administrador Judicial requer seja certificado no presente feito a republicação do edital a que se refere o §2º do artigo 7º da LRF, juntado ao mov. 8617.1 dos autos recuperacionais e, após a manifestação das partes, pugna por nova intimação para exarar seu parecer de mérito, mov.

53. A impugnada manifestou-se aduzindo que, observou o Sr. Administrador Judicial em sua manifestação acostada ao seq. 53, houve a juntada, no seq. 8617.1 dos autos da Recuperação Judicial, do edital a que se refere o §2º, do artigo 7º, da LRF. Contudo, novamente o crédito da peticionária foi arrolado de forma equivocada, no valor de R$ 255.514,25, sendo que o valor correto do crédito é de R$ 102.686,30, mov.

54. O Administrador Judicial, tendo em vista a documentação apresentada, bem como a concordância da parte contrária, manifestou-se pela procedência do feito, para que seja retificado o crédito de titularidade do credor para a importância de R$102.686,30 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) a ser mantido no rol dos créditos quirografários – classe III, mov.

64. A impugnada reiterou integralmente os termos da petição inicial e requerer a retificação do crédito referente à Impugnada e a exclusão do “crédito” correspondente ao documento n. 11031, no valor de R$ 152.827,95, passando, por conseguinte, a constar, na Classe

III – Quirografários, a importância de R$102.686,30, mov.

69. O Administrador Judicial a AJ reiterou o petitório anterior e manifestou-se pela procedência do feito, para que passe a constar na relação de credores a monta de R$102.686,30 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) em favor do credor, na classe

III – créditos quirografários, mov.

74. Da análise dos autos, constatou-se não haver resistência à pretensão, com a concordância pela ré em seq.54 e pelo AJ em seq.74, razão porque, o Ministério Público não se opôs à procedência do pedido inaugural, retificando-se o crédito quirografário da requerida, para que passe a constar R$102.686,30, mov.

77. Contados, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Conforme, certidão de mov.12.1, o transcurso do prazo fixado no artigo 8° da LFRJ, ocorreu em data posterior ao ajuizamento da presente ação, bem como consta o Autor arrolado no quadro geral de credores, se tratando, portanto, de pedido de impugnação de crédito tempestiva. O crédito que o impugnante pretende ver retificado no quadro geral de credores atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente as notas fiscais de nº 14548, 214883, 215254, 215255, 215256 de mov.17.

Não é demais consignar o Administrador Judicial, a Recuperanda e o representante do Ministério Público manifestaram expressamente sua concordância com a retificação do crédito pretendido. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo procedente o pedido, para modificar o Quadro Geral de Credores, homologando o crédito no valor R$970.972,79 (novecentos e setenta mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), em favor do autor, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores na classe dos Credores Quirografários.

Custas e despesas judiciais a cargo da parte impugnada. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora ante a litigiosidade instaurada, estes fixados em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos dos artigos 85, §8° do CPC[1], que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[2].

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para, em cinco dias, promover a alteração do crédito no Quadro Geral de Credores.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s [1] (...)

4. Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARÂMETRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. SÚMULA Nº 14 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1668655-8/01 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 12.09.2018)