0010653-67.2023.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Processo: 0010653-67.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$122.461,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLAUDIO JOSE NASCIMENTO PAPEIS E EMBALAGENS SUDOESTE LTDA Não havendo a especificação individualizada e havendo mais de uma parte executada, a parte exequente deve ser intimada para expressamente mencionar o nome da parte executada em que deseja o pedido de RENAJUD, com CPF e/ou CNPJ, sendo que a indicação serve para tornar o pedido com os dados expressos e evitar erros de pedido, de conferência e de cumprimento.

Indicada a parte executada, o pedido de restrição de transferência via sistema RENAJUD fica deferido, sendo que o Cartório deve efetuar a restrição de transferência em nome da parte executada pelo sistema Renajud, juntado o extrato do sistema aos autos. Negativa a diligência, a parte exequente deve se manifestar quanto ao seguimento do feito. Caso pretenda a penhora do bem, a parte exequente deve juntar o extrato completo do veículo para averiguar a existência de restrições, bem como deve informar o endereço em que o bem poderá ser localizado.

Inexistindo anotação de alienação fiduciária, expeça-se o mandado, ou a carta precatória se o caso, ao endereço a ser indicado para penhora, avaliação e remoção ao depositário público pelo Sr. Oficial de Justiça do veículo indicado pela parte exequente. A avaliação deve ser feita nos termos do art. 870 do CPC. Sendo positiva a diligência, o Sr. Oficial de Justiça deve proceder à intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias.

Com a juntada aos autos do mandado, ou da carta precatória, a parte exequente deve se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

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1. Defiro parcialmente (mov. 46.1), vez o sistema RenaJud não possui a funcionalidade de busca de endereços.

2. Consulta efetuada junto ao sistema Siel, conforme extrato anexo.

3. Proceda-se a pesquisa de endereços do(a) sócio(a) executado(a), nos sistemas SisbaJud e InfoJud, para cumprimento do ato pendente.

4. Resultando negativa a busca, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Primeiramente, intime-se a exequente para que junte aos autos cópia atualizada do contrato social da empresa executada, a fim de verificar o atual endereço da executada

2. Expeça-se mandado/carta precatória para citação da parte executada legal, no endereço indicado no contrato social, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.

3. Com a juntada aos autos do mandado/carta cumprida, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1.

Intime-se a exequente para que preste esclarecimentos quanto ao pedido de mov. 56.1, informando se o pedido é para o sócio ou para a sociedade executada.

2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito