0010654-58.2011.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Processo: 0010654-58.2011.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$9.300,71 Exequente(s): Espólio de Ary Purcote Pinto (CPF/CNPJ: 183.***.***-20) representado(a) por RUTE DO ROCIO DE BONFIM PINTO (RG: 41727586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.***.***-37) Rua Ihalmar de Jesus Johnsson,

76 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-720 Executado(s): Elcio Viana Correia (CPF/CNPJ: 034.***.***-00) Rua Ailton Luíz Nodari,

57 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-730

DECISÃO

1. Considerando o decurso de prazo relevante desde o requerimento constante no mov. 408, indefiro o requerimento de suspensão. Manifeste-se a parte credora, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Em nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo pelo prazo prescricional.

Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Processo: 0010654-58.2011.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$9.300,71 Exequente(s): Espólio de Ary Purcote Pinto (CPF/CNPJ: 183.***.***-20) representado(a) por RUTE DO ROCIO DE BONFIM PINTO (RG: 41727586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.***.***-37) Rua Ihalmar de Jesus Johnsson,

76 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-720 Executado(s): Elcio Viana Correia (CPF/CNPJ: 034.***.***-00) Rua Ailton Luíz Nodari,

57 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-730

DECISÃO

CENSEC

1. Defiro o pedido de mov. 389.1. À Secretaria para a requisição das informações pelo Sistema CENSEC, com as formalidades legais. CRC-JUD

2. O CRC-JUD é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituído pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a realização de pesquisas de certidões de registro de casamento e óbito de eventual cônjuge.

3. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o magistrado deve: "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

4. Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido: "(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170 /RS, Rel.

Minª. Nancy Andrighi, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

5. Portanto, defiro o pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD.

6. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Processo: 0010654-58.2011.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$5.896,89 Exequente(s): Espólio de Ary Purcote Pinto (CPF/CNPJ: 183.***.***-20) representado(a) por RUTE DO ROCIO DE BONFIM PINTO (RG: 41727586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.***.***-37) Rua Ihalmar de Jesus Johnsson,

76 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-720 Executado(s): Elcio Viana Correia (CPF/CNPJ: 034.***.***-00) Rua Ailton Luíz Nodari,

57 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-730

DECISÃO

1. Defiro o pedido de validade da intimação de mov. 345, uma vez que nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, considera-se intimada a parte quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

2. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema SISBAJUD, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda a bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. 2.1

Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

4. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC.

5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário) , oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo.

6. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores.

7. Após o levantamento dos valores, intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

8. Sendo negativa a penhora (item 1), intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010654-58.2011.8.16.0028 Processo: 0010654-58.2011.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$5.896,89 Exequente(s): Espólio de Ary Purcote Pinto representado(a) por RUTE DO ROCIO DE BONFIM PINTO Executado(s): Elcio Viana Correia

I – Indefiro o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do executado, uma vez que não se mostram razoáveis para a finalidade pretendida, qual seja, a quitação da dívida aqui perseguida, mormente porque não há indícios de que a contraparte esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Aliás, permitir esse ato constritivo, sem maiores ponderações, poderia implicar em afronta aos direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do trabalho, previstos no artigo 5º, da Constituição da República, além de poder comprometer sua própria dignidade como pessoa humana.

Ademais, não restou demonstrado que a parte executada ostente uma situação econômica incompatível com sua condição de devedora capaz de ensejar a adoção dessas medidas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1618763-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139,

IV) DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS DEVEDORES E APREENSÃO DO PASSAPORTE INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO

MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais.

Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018).

II - No que diz respeito à inclusão de restrição de circulação sobre a motocicleta penhorada no mov. 98.1 em virtude da dificuldade para intimação do devedor, também não se mostra razoável. Isso porque, a restrição de circulação não possui a finalidade de compelir o executado a comparecer aos autos, nem mesmo tem efetividade para intimá-lo acerca da penhora. Da análise dos autos verifiquei que o devedor foi citado na Rua Ailton Luiz Nodari, 57, nesta cidade (mov. 26), no entanto as tentativas de intimação foram realizadas em endereços distintos.

Portanto, a fim de dar efetividade à intimação do devedor, bem como possibilitar eventual aplicação da regra do artigo 274, parágrafo único do CPC, intime-se o executado acerca da penhora lavrada no mov. 98 no endereço em que foi realizada a citação.

Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito