0010654-62.2017.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010654-62.2017.8.16.0185 Processo: 0010654-62.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.105,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SANDRA MARA SAMPAIO ME Sandra Mara Sampaio

I – O bem aqui penhorado se trata de direito decorrente de contrato garantidos por alienação fiduciária, e não de veículo. Conforme a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes.

2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de ‘direitos e ações’. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07/08/2006).

3. Recurso especial provido.” (STJ. 2ª Turma. REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira. Publicado no DJ 25/10/2007). Assim, a tentativa de venda judicial do veículo em questão seria viável somente após a quitação do contrato pelo qual tal bem foi dado em alienação fiduciária. Por esta razão, indefiro o pedido de mov.

85.

II – Expeça-se ofício à instituição financeira para a qual o bem foi dado em alienação fiduciária para que informe o atual estágio do contrato, em especial se já foi quitado, se há parcelas vincendas ou se foi inadimplido. Com a resposta a tal ofício juntada ao processo, diga o exequente o que pretende para o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 25 de agosto de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0010654-62.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.105,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SANDRA MARA SAMPAIO ME Sandra Mara Sampaio

I. Tendo em vista que esgotadas as diligências com a finalidade de localizar bens a serem penhorados, defiro o pedido de penhora do veículo indicado pelo Município de Curitiba, a qual se dará nos seguintes termos:

II. À Secretaria, para que verifique no extrato do veículo a existência ou não de restrição sobre o mesmo, procedendo à sua juntada caso ainda não tenha sido anexado a estes autos.

III. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, lavre-se o respectivo Termo de Penhora nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 e 845, §1º, do CPC), devendo a parte executada (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

III.1. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. III.2. Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos. III.3. Sendo positiva a intimação, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos.

Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

IV. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no Termo. IV.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário.

IV.2. Com a informação, oficie-se ao credor fiduciário, notificando-o da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento.

V. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s).

VI. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, indefiro o requerimento de penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral e à portaria delegatória de atos ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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I. A parte exequente requereu penhora sobre ativos financeiros com a busca através do CPF de SANDRA MARA SAMPAIO por se tratar de empresário individual. Em consulta ao cadastro da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), observou-se que a empresa executa se trata de empresário individual, conforme mov 37.2. Em se tratando de empresário individual é possível o direcionamento da execução em face da pessoa física.

Sabe-se que empresas individuais não constituem personalidade jurídica própria, apesar de poderem se inscrever em CNPJ para fins contábeis e tributários. Em outras palavras, uma empresa individual não personalizada (por não se constituir como uma EIRELI), não tem patrimônio distinto da pessoa que exerce desta forma a empresariedade. Nesse sentido posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.180, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). De tal modo, o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física.

Por esta simples razão, não há que se falar em aplicação dos artigos 135 do CTN, e nem mesmo de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do CC, mas tão somente o direcionamento da execução para a pessoa física. A citação da pessoa física não se faz necessária na medida em que já teve conhecimento desta ação quando da citação da empresa individual. Assim sendo, determino o redirecionamento da pesquisa de bens em nome da pessoa física SANDRA MARA SAMPAIO.

II. Proceda-se com as anotações necessárias no sistema Projudi e no cartório distribuidor.

III. Sem prejuízo do cumprimento do item II, proceda-se com a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de SANDRA MARA SAMPAIO – ME e SANDRA MARA SAMPAIO referente a cobrança de ISN- DECLAR do ano de 2015 Deferida a diligência do artigo 854 do CPC (mov. 39). Houve o bloqueio de R$ 1.525,15 em conta de titularidade da executada (CPF 403.***.***-15) junto ao BANCO BRADESCO S/A (mov. 48.1). A executada compareceu ao processo para impugnar o bloqueio.

Juntou procuração e carta de concessão de benefício do INSS (mov. 47). Veio o processo à conclusão.

II – Alega a executada que o bloqueio ocorreu em contas onde são recebidos benefício pago pelo INSS, motivo pelo qual os recursos seriam impenhoráveis. Contudo, os documentos juntados não são hábeis para comprovar as alegações de que o bloqueio incidiu unicamente sobre tais valores. Assim, concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para trazer ao processo extratos completos da conta em que houve o bloqueio dos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, bem como demais documentos que entender pertinentes.

III - Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 854 do CPC, com anotação de urgência. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito