0010654-80.2014.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010654-80.2014.8.16.0116 Processo: 0010654-80.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$627,46 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CR Almeida S/A Engenharia de Obras Trata-se de ação de execução fiscal, a qual foi extinta por sentença pelo pagamento e condenou a parte executada as custas processuais.

A parte executada se insurge por meio de embargos declaratórios, alegando a existência de contradição, uma vez que foi condenado as custas, e as mesmas foram quitadas pela parte executada. Nota-se que o processo foi extinto pelo pagamento a pedido da parte executada, e anuência da parte exequente.

É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste à recorrente. Isso porque, de fato, a parte executada recolheu as devidas custas. Portanto revogo o item 3 da sentença, e determino o seu arquivamento definitivo visto que não há mais pendências.

Ante o exposto, conheço e ao pleito recursal interposto pela parte dou provimento, reconhecendo a desnecessidade de condenação de custas as partes. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito