0010657-22.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010657-22.2010.8.16.0004 Processo: 0010657-22.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.352,23 Exequente(s): CONDOMINIO MORADIAS ITATIAIA XIII Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Conforme o artigo 1023 do mesmo diploma legal, eles serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Outrossim, nos termos do artigo 219 do CPC, contam-se os prazos somente em dias úteis. No caso em baila, os embargos declaratórios são intempestivos, pois, computada a suspensão do expediente havida no dia 08.09.2025 (dia da Padroeira de Curitiba), o prazo se encerrou em 09.09.2025, porém os embargos somente foram opostos em 10.09.2025. Nem se alegue que a indisponibilidade havida no sistema Projudi em 02.09.2025 torna tempestivo o recurso, na medida em que apenas prorrogou os prazos vencidos naquela data, não alastecendo todos os prazos em curso naquela data.

2. Ante do exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de outubro de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010657-22.2010.8.16.0004 Processo: 0010657-22.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.352,23 Exequente(s): CONDOMINIO MORADIAS ITATIAIA XIII Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão.

Conquanto a decisão de mov. 79.1 tenha, no tocante ao período em execução, determinado a exclusão apenas das cotas condominiais cobradas entre janeiro/2006 e maio/2007, se destinou a julgar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Cohab 1.82, que se insurgia contra os cálculos de mov. 1.32. Assim, ao contrário do que alega o Condomínio exequente, não analisou a adequação dos cálculos de mov. 9.2 ao título executivo, mas, repita-se, do cálculo que instruiu o pedido de execução (mv. 1.32).

Diante disso, ao se estabelecer ao mov. 79.1 que somente o período de janeiro/2006 a maio/2007 deveria ser excluído, não se disse que as cotas condominiais vencidas no período de junho/2007 a maio/2015 são devidos no presente cumprimento de sentença, mas que apenas o são aquelas vencidas até de dezembro/2006, tal qual calculado pelo contador judicial no cálculo homologado. Não há, pois, que se falar em vício.

2.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

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1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, a fim de possibilitar a concessão do benefício às pessoas jurídicas, a parte requerente deve comprovar, de forma satisfatória e com provas pré-constituídas, a precariedade da sua situação econômica.

Nesse sentido é o entendimento exarado na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso e considerando que os balanços patrimoniais apontam que a parte autora possui patrimônio significativo e movimenta grande monta de dinheiro, o que leva à conclusão de que pode arcar com as custas processuais, ainda mais quando se observa que representam valor ínfimo perto do volume de operações, indefiro o pedido de justiça gratuita.

2. Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial estão de acordo com o que restou decidido na sentença transitada em julgada de mov. 79.1, razão pela qual procedo à sua Homologação. Ressalto que a execução deverá seguir com base no cálculo de mov. 140.2, com data base em outubro de 2023.

3. Conforme se infere dos autos, com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a Cohab sucumbiu em R$ 37.734,62 (27%), enquanto a exequente sucumbiu em R$ 103.275,41 (73%). Destarte, condeno a exequente ao pagamento de 73% das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e a Cohab ao pagamento de 27% das custas do mencionado incidente. Ainda, nos termos do artigo 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 14.101,00 (equivalente a 10% do valor impugnado), sendo que a autora deverá pagar 73% desse montante ao patrono da Cohab e a Cohab deverá pagar 27% desse valor ao patrono da autora.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde fevereiro de 2017 e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês a contar da preclusão temporal da presente decisão.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de março de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010657-22.2010.8.16.0004 Processo: 0010657-22.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.352,23 Exequente(s): CONDOMINIO MORADIAS ITATIAIA XIII Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

1. A Cohab opôs embargos de declaração, alegando vício na decisão que enfrentou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que há obscuridade na parte em que afastou a prejudicial de prescrição (mov. 84.1). O embargado se manifestou (mov. 90.1).

2. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão.

Conforme se infere teor da decisão, todos os pontos foram abordados e a fundamentação se encontra adequada ao que se decidiu. Nesse sentido, este Juízo utilizou como um dos fundamentos da decisão o artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que, conquanto estabeleça que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que determina a citação, prevê também que essa interrupção retroage à data da propositura da ação.

Assim, restou afastada a tese ventilada pela Cohab de que a prescrição somente se interrompeu na data em que determinada sua citação. Em verdade, o que se percebe é que a intenção do recorrente não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO

QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Desta forma não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de inconformismo com o entendimento, outra é a via cabível para impugná-lo.

3.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

4. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de julho de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto