Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-04.2019.8.16.0194 Processo: 0010658-04.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$31.936,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Executado(s): EDENILSON MARTINS COITO Indefiro os pedidos de mov. 403.1, inválida a citação de mov. 333.1. Deferida a citação de pessoa física pelo correio, a carta deverá ser registrada e entregue pessoalmente ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, a assinatura no aviso de recebimento, a teor do que dispõe o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica nessas hipóteses a teoria da aparência, positivada no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, adotada apenas quando a parte ré for pessoa jurídica (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020).
Por sua vez, para que se repute válida a citação na forma do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário consignar-se no aviso de recebimento “que quem tenha recebido o mandado era "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência"” (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) ou, ainda, que o autor comprove que o réu tenha tido, de alguma forma, ciência dos termos da demanda (EREsp n. 117.949/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 3/8/2005, DJ de 26/9/2005, p. 161).
Na hipótese em apreço, as partes citandas são pessoas físicas. A carta foi endereçada para imóvel não localizado em condomínio. O aviso de recebimento foi firmado por terceiro. Desse modo, não há como se reputar válida a citação.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira as medidas necessárias para viabilizar citação da parte ré, sob pena de não se aplicar o disposto no , do Código de Processo Civil (PC). Decorrido in albis o prazo, intimem-na pessoalmente para que supra a omissão, sob pena de extinção por abandono. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-04.2019.8.16.0194 Processo: 0010658-04.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$31.936,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Executado(s): EDENILSON MARTINS COITO
DESPACHO
1.
Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, pelo derradeiro prazo de 15 dias.
2. Permanecendo silente, intime-se a parte interessada por carta com "AR" para que, em até 05 dias, dê andamento ao feito, formulando requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual, sob pena de arquivamento dos autos.
3. Oportunamente, voltem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-04.2019.8.16.0194 Processo: 0010658-04.2019.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$31.936,47 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): EDENILSON MARTINS COITO
Vistos.
1. Considerando que ainda não houve a citação da parte requerida, é plenamente possível haver alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório.
2. Além disso, o Decreto Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do referido Decreto). Assim, defiro o pedido para o fim de determinar a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive no cartório distribuidor.
3. Revogo a liminar outrora deferida. Levante-se eventual constrição previamente anotada perante o Sistema RENAJUD.
4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida.
5. Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que, no caso de pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, CPC).
6. Deverá a parte executada ser intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (PC). 6.1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0010658-04.2019.8.16.0194
Processo: 0010658-04.2019.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Busca e Apreensão
Principal:
Valor da Causa: R$31.936,47
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): EDENILSON MARTINS COITO
1. Defiro em parte o pedido do mov. 268.
2. Oficie-se o Ministério da Saúde solicitando seja informado o endereço atualizado da parte
requerida, conforme constar em seu cadastro.
3. Quanto aos demais sistemas, indefiro o pedido, eis que já diligenciados anteriormente, não se
justificando a reiteração.
4. Por oportuno, registro que já foram realizadas as seguintes diligências:
SISBAJUD - mov. 67/122/147
RENAJUD - mov. 69/119/149
INFOJUD - mov. 68/120/148
SIEL - mov. 71/121/150
COPEL - mov. 151
SANEPAR - mov. 179
SERASAJUD - mov. 180
INFOSEG - mov. 70/123
TIM - mov. 223
VIVO - mov. 226
CLARO - mov. 227
OI - mov. 228
5. Intimações e diligências necessárias
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
NILCE REGINA LIMA
Juíza de Direito (mcrz)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-
Autos nº. 0010658-04.2019.8.16.0194
Processo: 0010658-04.2019.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Busca e Apreensão
Principal:
Valor da Causa: R$31.936,47
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): EDENILSON MARTINS COITO
Vistos,
1. Indefiro o pedido do mov. 236, tendo em vista que a suspensão processual somente está
autorizada nas hipóteses legalmente previstas no art. 313 do Código de Processo Civil.
2. Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.
3. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para tal finalidade, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono.
4. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
NILCE REGINA LIMA
Juíza de Direito (mcrz)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0010658-04.2019.8.16.0194
Processo: 0010658-04.2019.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Busca e Apreensão
Principal:
Valor da Causa: R$31.936,47
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): EDENILSON MARTINS COITO
Vistos,
1. Do compulsar dos autos, pode-se observar que todos os sistemas disponíveis ao Juízo foram
pesquisados, bem como todos os endereços diligenciados.
Assim sendo, defiro o pedido do mov. 206.1 para a busca de endereço perante as companhias
telefônicas OI, CLARO, TIM e VIVO.
2. Ainda, oportuno consignar que, se o bem objeto da presente demanda não for encontrado, fica
facultado ao autor requerer nos próprios autos a conversão do pedido de busca e apreensão em
ação executiva, nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69.
3. Intimações e diligências necessárias.
Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
No caso de parcelamento, intime-se o exequente, em atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência para deferimento ou não da proposta (artigo 916, CPC). 6.2. Em sendo opostos embargos, venham conclusos para juízo de admissibilidade e manifestação quanto aos efeitos do seu recebimento (artigos 917, 918, 919 e 920 do CPC).
7. Decorrido o prazo de três 03 dias sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, na forma requerida na petição inicial, a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 7.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento.
Da mesma forma, caso haja requerimento neste sentido, proceda-se à utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 7.2.
Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 7.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 7.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC), independentemente da lavratura de termo.
8. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada.
9. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 9.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo.
10. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, defiro desde logo a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida (art. 782, §3º, do CPC), por meio do sistema SERASAJUD. 10.1. Na ocasião, consigno que a parte exequente fica com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado para executada pela manutenção indevida desta restrição.
11. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução.
12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Nilce Regina Lima
Juíza de Direito (blm)