0010658-09.2016.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-09.2016.8.16.0194 Processo: 0010658-09.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.509,59 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): JESSIKA SKROCK

Vistos.

1. Diante da manifestação de mov. 346.1, defiro parcialmente o pedido. A expedição de ofício ao SAEC, se mostra uma medida desnecessária, visto que o referido sistema é de livre acesso ao público, de modo que a parte interessada pode proceder à consulta sem intervenção do Judiciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A CONSULTA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE DIVERSOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS OU/E DECLARAÇÕES: CENSEC, DECRED, DIMOB, CIGEF E CCS/BACEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS E/OU DECLARAÇÕES: DIMOF, SIMBA, E-FINANCEIRA, SAEC E CRC-JUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a consulta de informações através dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e- Financeira, SAEC e CRC-JUD.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que nega pesquisa através do sistema dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e-Financeira, SAEC e CRC-JUD é passível de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Considerando que a parte agravante visa encontrar bens passíveis de penhora e que a utilização do sistema supramencionado demanda intervenção judicial, aliado ao fato de que todas as outras medidas restaram infrutíferas, mostra-se viável o acolhimento do pedido, a fim de que sejam requisitadas as informações por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.3.2.

A consulta ao Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED é cabível, pois atende ao princípio da cooperação e à eficiência da atuação jurisdicional, além de ser possível localizar precedentes deste Tribunal possibilitando a medida.3.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de consulta ao CCS/Bacen como mecanismo disponível ao credor para satisfazer seu crédito, pelo que não há óbice para a referida utilização. 3.4.

A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, regida pela Instrução Normativa 1.115/2010 RFB, visa revelar transações imobiliárias independente de eventual registro em cartório. A utilização do referido sistema encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, ademais, a medida requerida se revela pertinente com presente demanda executiva.3.5. A expedição de ofício ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, permite verificar, dentre outras informações, eventuais propriedades rurais em nome da parte executada e também encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal.3.6.

Resta inviabilizada a utilização da Declaração sobre Movimentações Financeiras – DIMOF, considerando a revogação da IN 811/2008, que regulamentava a medida.3.7. Dando sequência, indefiro a busca através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, tendo em vista que a referida ferramenta é destinada à investigação de crimes financeiros, para averiguação das transações financeiras dos investigados pelo Ministério Público Federal.3.8.

A fundamentação supra também é aplicável para negar provimento ao pleito de utilização do sistema e-Financeira, pelo latente risco de se permitir a quebra do sigilo bancário, direito constitucionalmente reconhecido, para fim exclusivo de satisfação de crédito executivo cível, medida desproporcional e desarrazoada no que diz respeito ao caso dos autos. 3.9. Para além, também é de se negar provimento ao pedido de consulta ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, eis que a utilização da ferramenta prescinde de intervenção judicial, podendo a parte interessada diligenciar por si, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a consulta requerida. 3.10.

Por derradeiro, nego provimento à pretensão de busca através da Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD), tendo em vista que o referido sistema foi concebido para fins de possibilitar a localização de registros de nascimento, casamento e óbitos, o que, por razões óbvias, não são aplicáveis às pessoas jurídicas, como no caso da parte agravada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados:REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4 /2023, DJe de 20/4/2023.REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072523-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.07.2024.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011992-97.2024.8.16.0000 - Paranaguá Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.04.2024.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104691- 10.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2025.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012105-85.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2023.

TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115085-76.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.03.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005529-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025)

2. No que tange à Registradora de Recebíveis, é possível a obtenção pretendida por meio do sistema conveniado INFOJUD, pela consulta às declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), motivo pelo qual indefiro o ofício.

3.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

4. Por fim, quanto ao sistema SRV, defiro o pedido. Oficie-se ao Banco Central do Brasil, para que em 10 (dez) dias, por meio do sistema SRV, informe a cerca de eventual saldo credor de contas encerradas em nome de executado, como também, se tem a receber parcelas de empréstimos, tarifas cobradas indevidamente e cotas de capital a receber de cooperativas. Neste sentido é a jurisprudência: Ementa. Direito processual civil.

Agravo de instrumento. Execução . expedição de ofício ao Bacen para consulta e bloqueio junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR). possibilidade. recurso provido.

I . Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para consulta e bloqueio de eventuais valores junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR).

II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao Sistema de Valores a Receber (SVR).

III. Razões de decidir3. Possibilidade de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil para o fim de realizar o bloqueio de eventuais valores de titularidade da parte executada junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR), observada a efetividade da execução e o dever de cooperação . Informações que não são integralmente abrangidas pelo Sisbajud. Consulta pública limitada. Tutela recursal confirmada.

Decisão reformada .

IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 797 e 805.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJ-PR 00486360520258160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/07/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2025) 5.Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-09.2016.8.16.0194 Processo: 0010658-09.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.509,59 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): JESSIKA SKROCK

1. Considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Sisbajud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, defiro o pedido de busca de informações e bens pelo sistema SNIPER.

2. Determino que a Secretaria proceda a juntada aos autos dos resultados e intime-se o exequente para que tenha ciência e, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito;

3. Após, voltem conclusos.

Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-09.2016.8.16.0194 Processo: 0010658-09.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.509,59 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2222 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-000 Executado(s): JESSIKA SKROCK (CPF/CNPJ: 076.***.***-44) Rua XV de Novembro, 2061 ap

06 - Alto da Rua

XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-125

DECISÃO

1. Defiro o pedido. Assim, proceda a Secretaria à busca, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome da parte executada. Acerca da tela de consulta, manifeste-se o credor em 5 (cinco) dias. 1.1. Havendo interesse no(s) veículo(s) encontrados, promova-se a restrição de transferência, caso em que a tela de bloqueio servirá como termo de penhora. 1.2. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo, não se fazendo restrição pelo sistema RENAJUD sobre o bem. 1.2.1.

Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 1.3.

Intime-se o devedor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo demonstrar eventual nulidade ou excesso da penhora. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3, deve o exequente indicar endereço para apreensão e remoção do veículo, inclusive nomeando depositário. Não se sabendo o local para apreensão, restrinja-se a circulação pelo sistema RENAJUD, cumprindo as demais diligências para apreensão, remoção e expropriação em seguida à comunicação de eventual apreensão pelas autoridades. 1.5.

Com a remoção do veículo, nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do veículo.

Intime-se-o para que providencie a avaliação. À Secretaria para que providencie o seu registro junto ao CAJU. 1.5.1. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 1.5.2. Não sendo o caso de adjudicação, a comissão do leiloeiro em caso de arrematação do bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance.

No caso de remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 1.5.3. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 1.5.4.

Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 5.4.3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 1.6.

Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. 1.7. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 1.8.

Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC).

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-09.2016.8.16.0194 Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil.

Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em analogia ao que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. À Secretaria para que providencie sua inclusão, expedindo ofício caso necessário. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as medidas que pretenda para buscar a satisfação do crédito.

Diligências e providências necessárias.. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta