0010658-96.2022.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-96.2022.8.16.0194 Processo: 0010658-96.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$623.690,29 Requerente(s): SALEH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Requerido(s): ELCIO DALLAGNOL JUNIOR TALYTA GUTIERREZ GALAHARDI DE QUEIROZ VEST MIX LOJA DE DEPARMENTO EIRELI

DECISÃO

1.

Intime-se a parte requerente para se manifestar em relação ao retorno da diligência de citação da parte requerida, em 15 dias.

2. Permanecendo silente, intime-se a parte interessada por carta com "AR" para que, em até 05 dias, dê andamento ao feito, formulando requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual.

3. Ainda, intime-se o Oficial de Justiça SERGIO BELTRAMI DE MACEDO para certificar sobre a citação do requerido ELCIO DALLAGNOL JUNIOR (certidão juntada no mov. 41.3), no prazo de 05 dias, sob pena de apuração de falta funcional.

4. Decorrido o prazo sem manifestação do Oficial, determino que seja extraída cópia do presente processo, enviando à Direção da Central de Mandados, para análise sobre eventual falta funcional e providências que entender cabíveis. 4.1. Em seguida, expeça-se novo mandado para citação do requerido ELCIO DALLAGNOL JUNIOR, que deve ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos da Lei.

5. Cumpridos os itens acima, intime-se o requerente para se manifestar, em 10 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]

Autos nº. 0010658-96.2022.8.16.0194

Processo: 0010658-96.2022.8.16.0194

Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Assunto Principal: 1 - Despejo por Inadimplemento

Valor da Causa: R$623.690,29

Requerente(s):  SALEH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

 ELCIO DALLAGNOL JUNIOR

Requerido(s):  TALYTA GUTIERREZ GALAHARDI DE QUEIROZ

 VEST MIX LOJA DE DEPARMENTO EIRELI

1. Considerando que nas procurações juntadas às 49.2-3 não constam poderes para receber citação, indefiro o

pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo das executadas VEST MIX LOJA DE

DEPARTAMENTO EIRELI e TALYTA GUTIERREZ GALHARDI QUEIROZ, formulado pela exequente

à mov. 65.1.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO

PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado

de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para

receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes:

AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no

Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/

MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro

Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO,

Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe

16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018.

2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com:

"a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo;

e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes

especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) opeticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a

apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do

débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não

supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira

Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida

medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de

instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento

procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos,

posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4.

Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte

Especial, julgado em 1/8/2018, DJe de 9/8/2018.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

INVERSA – DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE RÉ – ILEGITIMIDADE

PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO

DE INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE: JUNTADA DE PROCURAÇÃO

OUTORGADA A ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO,

SEM O MANEJO DE CONTESTAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO

CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – REVELIA AFASTADA –

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008938-60.2023.8.16.0000 -

Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023).

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para efetivar

a citação das referidas executadas.

2. Não obstante, tendo em vista que o auto de imissão de posse conta com a assinatura do executado ELCIO

DALLAGNOL JUNIOR (mov. 41.3), determino que o oficial de justiça certifique sobre a sua citação.

3. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema.

Henrique Kurscheidt

Juiz de Direito Substituto

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Autos nº. 0010658-96.2022.8.16.0194

Processo: 0010658-96.2022.8.16.0194

Classe

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Processual:

Assunto

Despejo por Inadimplemento

Principal:

Valor da Causa: R$623.690,29

Requerente(s):  SALEH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

 ELCIO DALLAGNOL JUNIOR

Requerido(s):  TALYTA GUTIERREZ GALAHARDI DE QUEIROZ

 VEST MIX LOJA DE DEPARMENTO EIRELI

1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença arbitral e despejo compulsório liminar.

Considerando que a sentença arbitral previu expressamente no item 2 do dispositivo o

despejo compulsório no prazo de 48 dias, caso não houvesse a desocupação voluntária em 15

dias, defiro o pedido.

Expeça-se mandado de despejo, com prazo de 48 horas, a ser cumprido por Oficial

de Justiça.

Autorizo desde já arrombamento se for preciso.

2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R.,

se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante

atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10%

e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art.

523, caput e §1º, do CPC).

2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os

honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o

prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação,

apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).

3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias.

4. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente paraque se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão.

5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para

apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do

CPC.

6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte

ordem:

I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD;

II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD;

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 07 de outubro de 2022.

Carolina Marcela Franciosi Bittencourt

Juíza de Direito

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DESPACHO

1. Conforme ato ordinatório de mov. 129.1, intime-se a parte requerente para se manifestar em relação ao retorno negativo das diligências de citação da parte requerida, em 15 dias.

2. Permanecendo silente, intime-se a parte interessada por carta com "AR" para que, em até 05 dias, dê andamento ao feito, formulando requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual.

3. Oportunamente, voltem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto