0010659-82.2018.8.16.0045

Inconformada, a Recorrente postula pela reforma da sentença para que seja determinada a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi interrompido o fornecimento de água por período superior ao razoável. Nesse cenário, sustenta que a responsabilidade da concessionária RÉ é objetiva e que a falha na prestação do serviço ocasionou diversos transtornos que ultrapassaram o mero dissabor (mov. 29.1 – autos principais).

Pois bem. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela Recorrente, da análise dos autos não se vislumbra qualquer violação ao contraditório ou ao devido processo legal e, tampouco, há matéria de fato a ser esclarecida. Conforme consta no artigo 33 da Lei n.º 9.099/95, é facultado ao magistrado limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Portanto, não há qualquer violação no caso do julgamento antecipado da lide, como alegado pela Recorrente.

Outrossim, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1°, do mesmo diploma legal, ônus esse que a parte Recorrente não se desincumbiu, uma vez que não explicou qual seria o prejuízo a partir da não realização da audiência de instrução e julgamento, sendo genérica nas suas explanações. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em virtude do julgamento antecipado da lide.

A controvérsia cinge-se sobre o lapso temporal para o reestabelecimento do serviço de água e esgoto após interrupção no fornecimento do serviço causada por eventos naturais, tais como chuvas fortes e temporais, os quais restaram incontroversos nos autos. O d. juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, comprovadas as fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2016 na cidade de Arapongas, não há como responsabilizar a concessionária de serviço essencial pela interrupção temporária do abastecimento de água, vez que decorrentes de fatores externos e não da falha na prestação de serviço propriamente dita.

Sobre o tema, caracteriza-se o caso fortuito quando o evento que impede o cumprimento da obrigação não era previsível a partir de diligência normal; e a força maior quando, apesar de previsível, o fato não podia ser evitado. No caso, a interrupção no fornecimento do serviço oriundo de temporais revela a ocorrência de situação de força maior, capaz, por sua natureza, de excluir a responsabilização civil.

Conforme anteriormente narrado, restou incontroverso dos autos principais a suspensão do fornecimento de água no Município de Arapongas, devido ao grande volume de chuvas na região em janeiro de 2016. Razão pela qual, é nítida a presença da excludente de responsabilidade civil, ante motivo de força maior externa. Consequentemente, não é possível observar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano alegado pela parte autora.

Isto porque, o fato gerador da lide se trata de fenômeno natural que foge do controle da concessionária de serviço essencial, o que suprime a sua responsabilidade e dever de indenizar, tendo em vista a imprevisibilidade do fato e seus efeitos. Sobre o tema, cabe mencionar a seguinte tese fixada no IRDR n.º 1.676.864-4: “b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.” (IRDR nº 1.676.846-4, item “b” - Rel.: Des.

Marco Antonio Antoniassi). Portanto, a simples interrupção no fornecimento de água, por si só, não caracteriza falha na prestação de serviço da RÉ, tampouco ultrapassa o campo do mero aborrecimento a ensejar danos morais. De modo que, não há que se falar em reforma da sentença do juízo de origem. Aliás, é este o entendimento adotado por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ARAPONGAS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORÇA MAIOR EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº 1676846-4, “B”. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000543-17.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2021). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DE TESE “B” FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 PELO TJ/PR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM JANEIRO DE 2016 EM ARAPONGAS/PR. GRANDE VOLUME DE CHUVAS QUE AFETOU A CIDADE E ACARRETOU A DANIFICAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS.

EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO DAS TUBULAÇÕES E EQUIPAMENTOS. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR EXTERNA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, V, “C” DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013142-22.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.06.2021). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - FORÇA MAIOR EXTERNA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº 1676846-4, “B”. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003995-35.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 28.10.2021). Grifos nossos. Assim, há que ser mantida a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel.

Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais.

Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). Não logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 41.1 – autos principais), resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC.

Publique-se. [1] Súmula 568, STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”. [2] “Art.

12. São atribuições do Relator: (...)

XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;” Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza Relatora

Órgão

Juizado Especial Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

Advogados

MAURICI ANTONIO RUY (OAB 15858/PR), FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR), JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (OAB 47799/PR), HENRIQUE TOMAZONI (OAB 62668/PR), JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB 70060/PR)

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.NAPLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ.1.( ...)

3. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor da produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.742/743, negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 1514217/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Apelação cível. ação de nulidade de exoneração a pedido. vício de consentimento. julgamento antecipado do mérito. sentença de improcedência. cerceamento de defesa não caracterizado.

PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA AO DESLINDE Da causa. juiz destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0002227-03.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.06.2021). No caso versado, remarque-se, evidencia-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova, eis que deveras comprovado que a suspensão do fornecimento de água no munícipio de Arapongas ocorreu em decorrência de chuvas torrenciais ocorridas no município e que ocasionaramenchentes e transbordamento do rio que abastece a cidade, que culminou na destruição da Estação de Tratamento de Água e consequente interrupção do abastecimento de água em toda a cidade, fato este noticiado na mídia.

De conformidade com o julgamento ocorrido no IRDR nº 1.676-846-4, de obrigatória observância, nos termos dos artigos 927 e 985 do CPC, restou sedimentado o entendimento de que não configura ilícito hábil a fundar pedido indenizatório aquele ocasionado por fortuito ou força maior externos, vejamos:“b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.” Sobre os fatores alheios à vontade da concessionária - caso fortuito ou força maior - aponta o ilustre Relator: “como excludente de responsabilidade à concessionária de serviço público, devem ser considerados o fortuito ou a força maiorexternos, consistente no fato que não possui nexo de causalidade com a atividade do fornecedor, alheio ao produto ouserviço. (...) Desta forma, extrai-se que a força maior e o caso fortuito externos mostram-sehábeis a afastar aresponsabilidade da concessionária de serviço público, gerando o dever de indenizar apenas a força maior e o caso fortuitointernos, ou seja, quando ligados à atividade típica da concessionária”.

Pois bem! No caso em exame, está absolutamente comprovado que as fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2.016, que ocasionaram enchentes e transbordamento do rio que abastece a cidade, bem como a destruição da Estação de Tratamento de Água e consequente interrupção do abastecimento de água em toda a cidade, fato este amplamente noticiado na mídia – e que se infere das próprias alegações das partes – petição inicial e contestação, bem como documentos que as instruem, não podem ser considerados fatos ligados à atividade interna da requerida, mas sim, eventos externos, de modo que não há como responsabilizar a concessionária pela interrupção temporária do abastecimento de água.

A propósito, referida situação – de exclusão da responsabilidade da concessionária – pelos mesmos fatos – vem sendo reconhecida sem divergência em diversos julgados confirmatórios de sentença de improcedência proferidas por este juízo. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FORTES CHUVAS. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE DE ARAPONGAS.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RÉ QUE REALIZOU A LOCAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DISPONIBILIZOU CAMINHÕES PIPA AOS MORADORES, A FIM DE ATENUAR OS DANOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Caracteriza-se o caso fortuito quando o evento que impede o cumprimento da obrigação não era previsível a partir de diligência normal; e a força maior quando, apesar de previsível, o fato não podia ser evitado. No caso, as inundações oriundas de fortes chuvas que acarretaram prejuízos em estação de captação de abastecimento de água revelam a ocorrência de situação de força maior, capaz, por sua natureza, de excluir a responsabilização civil.2.

A alegação de prazo não razoável para regularização do fornecimento não colhe, em razão da (i) ausência de comprovação do prazo para a regularização na situação específica dos autos; (ii) dos comprovados intentos de ao menos amenizar a calamidade oficialmente reconhecida pelo ente público.

3. Não havendo “distinguishing” a ser realizado quanto ao definido no IRDR 1.676.846-4, impõe-se, por imparcialidade argumentativa, a sua observância.

4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000063-39.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.02.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. PROCESSO SUSPENSO PELO IRDR Nº 1.676.846-4 (TEMA 005). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR.

INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXTERNOS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO HÁBIL A FUNDAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 985, I, CPC.

ACÓRDÃO

ALTERADO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embargos conhecidos e acolhidos.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008936-62.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.09.2020) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.

FORTES CHUVAS. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011880-37.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 09.09.2020) Acrescente-se, ao final, que a exemplo do presente, são centenas – ultrapassando a casa do milhar - de processos idênticos em trâmite neste juízo, sendo certo que ainda que a parte autora de fato tenha sido atingida temporariamente pela interrupção do fornecimento de água naquela ocasião, afigura-se inquestionável que o caso ocorreu em razão de evento natural imprevisto, que danificou a estação de tratamento de água local, caso típico de força maior, que afasta a responsabilidade da concessionária pelas consequências decorrentes do evento.

Conclusões: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC/15, julgo totalmente improcedentes os pedidos da parte Autora. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P. R.

I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito