Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010666-77.2024.8.16.0170
Vistos etc.
1. À secretaria para proceder à inclusão de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ sob nº 05.***.***/0001-29, como terceira nestes autos. Diligências necessárias junto ao PROJUDI e ao cartório distribuidor.
2. Após, intime-se a terceira ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para que apresente o instrumento de cessão de crédito pelo qual o exequente cedeu os créditos a terceira, a fim de viabilizar a retificação do polo ativo. Prazo de 10 (dez) dias.
3. Intimem-se. Toledo, 21 de agosto de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
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Vistos etc.
1. Defiro o pedido do mov. 171.1. Expeça-se mandado de averiguação para que o Oficial de Justiça promova diligências na sede da executada, cujo endereço encontra-se ali informado e relacione os bens que a guarnecem, conforme autoriza o artigo 836, § 1º do CPC. Estando a empresa desativada, certifique-se acerca da existência de outra funcionando no local, assim como seu ramo de atividade.
2. Após, diga a exequente no prazo de 10 (dez) dias.
3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 168) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos etc.
1. Para viabilizar a análise do pedido de penhora de faturamento da empresa executada, formulado no mov. 158.1 e reiterado no mov. 162.1, deverá o exequente juntar cópia do contrato social atualizado da mesma e respectivas alterações, bem como para comprovar que a empresa executada se encontra ativa, ou requerer diligências no local para este fim, o que desde já defiro. Prazo de 10 (dez) dias.
2.
Intime-se. Toledo, 13 de março de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 159) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos etc.
1. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do extenso lapso temporal decorrido desde a interposição da presente ação, e das diversas diligências realizadas, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., não foram encontrados bens em nome da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito.
2. Com isso, segundo a jurisprudência reiterada do Estado do Paraná, resta evidenciada a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, conforme requerido no mov. 142.1, o que ora defiro.
3. Assim, requisite-se informações em nome da parte executada, acerca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por intermédio do sistema SNIPER.
4. Juntados, os documentos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.
5. Consigno que esse sistema não promove bloqueio de recursos ou de bens e que, sendo identificados vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e de possíveis terceiros envolvidos.
6. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.
7. Intimem-se Toledo, 17 de novembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos etc.
1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa.
Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 108.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens do(s) executado(s), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/).
2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 21 de agosto de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq.
97) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
70) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010666-77.2024.8.16.0170
1. Diante dos novos documentos acostados aos mov. 48.1, dos quais se extrai que a ora executada, por seu representante legal, aceitou receber a citação via aplicativo de mensagens WhatsApp em outros processos que tramitam perante esta Comarca, nos quais confirmou sua identidade e encaminhou documento pessoal, hei por bem reconsiderar a decisão do mov. 45.1 para deferir a tentativa de citação via WhatsApp, conforme pleiteado no mov. 43.1.
2. Para cumprimento do item supra, expeça-se o competente mandado.
3. Intimem-se. Toledo, 27 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
2024
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Vistos etc.
1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" da presente execução em relação àquelas de nº 0004056-93.2024.8.16.0170 e 0004059-48.2024.8.16.0170, porém considerando que as execuções versam acerca de contratos diversos, improcede a prevenção.
2. Isso porque dispõe o artigo 55 do CPC que a conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir, não se operando quando as demandas versarem sobre contratos distintos, como ocorre na hipótese, em face da ausência de risco de prolação de decisões conflitantes.
3. Sendo assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito.
4. Cite(m)-se o(a,s) Executado(a,s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC.
5. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) Exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput §3º e §5º do CPC.
Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito.
6. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) Executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal.
Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos etc.
1. Defiro em parte o pedido do exequente, mov. 124.1, e, por conseguinte, determino a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, constando como data de vencimento da dívida a data do referido pedido.
2. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASAJUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 ou mediante expedição de certidão e ofício.
4. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias.
5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de setembro de 2025 Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos etc.
1. Defiro o pedido formalizado no mov. 93.1 para requisitar a pesquisa e proceder ao bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao DETRAN, por intermédio do RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente.
2. Satisfeito o item supra, manifeste-se o (a) exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais desses veículos pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente.
3. Intimem-se. Toledo, 15 de julho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
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Vistos etc.
1. Defiro em parte o pedido do exequente, formalizado no mov. 78.1 para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as duas (02) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias eventualmente apresentadas pela parte executada.
2. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.
3. Com a resposta do item supra, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias.
4. Intimem-se. Toledo, 05 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) REFORMA DE
DECISÃO
ANTERIOR (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos etc.
1. Em que pese a existência de previsão legal autorizando a citação por meio eletrônico, certo é que a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp não se trata do meio mais seguro para a identificação da parte a ser citada, devendo, portanto, ser utilizado de forma excepcional, na hipótese de todas as outras diligências restarem infrutíferas, sob pena de incorrer em nulidades processuais.
2. Tal assertiva se robustece à medida que não há garantia de que a confirmação de recebimento tenha sido disparada pelo real destinatário, tampouco que este tenha efetivamente aberto o arquivo e tomado conhecimento de seu teor.
3. Dessa forma, os atos realizados por intermédio do WhatsApp podem não se revestir da segurança e confiabilidade que exigem os procedimentos judiciais, sobretudo em se tratando do ato citatório, que é pessoal, conforme dispõe artigo 242 do CPC.
4. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJPR não viabilizou os meios necessários ao cumprimento dessa medida, notadamente no que tange à disponibilização de aparelho de celular, chip com plano de internet móvel ou wi-fi, o que aos poucos certamente será implementado.
5. A ausência do aparelho celular obriga os oficiais de justiça a utilizarem dos seus próprios aparelhos celulares, o que data venia, não é sua obrigação, pois compete aos empregadores e instituições públicas ou privadas oferecerem aos seus funcionários ou servidores todas as ferramentas necessárias para o bom desempenho de suas atividades.
6. Por outro lado, diante da redução do quadro de Oficiais de Justiça que atuam nesta Comarca, os quais estão sobrecarregados e vêm sofrendo com o excesso de trabalho, não se revela prudente atribuir-lhes mais esta função, notadamente porque as diligências citatórias por essa via, ainda que por intermédio dos Oficiais de Justiça, não têm se mostrado efetivas.
7. Isso porque, diante da desconfiança da maioria dos demandados, não se tem logrado êxito em atender aos requisitos da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
8. Os Oficiais de Justiça relatam que a parte, muitas vezes, simplesmente se recusa a receber a citação; que às vezes atende e, ao saber que se trata de citação, desliga o telefone; outras vezes questiona a legitimidade do Oficial de Justiça, alegando que se trata de golpe, chegando a perguntar "de qual presídio está falando", além de outros obstáculos do tipo, resultando na impossibilidade da citação e importante perda de tempo do Oficial de Justiça.
9. Por esses motivos, INDEFIRO por ora o pedido do mov.
43. 10. Assim, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando novo endereço para citação do executado ou requerendo diligências com essa finalidade. Prazo de 10 (dez) dias.
11.
Intime-se. Toledo, 10 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) INDEFERIDO O PEDIDO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos.
8. Não efetuado o pagamento, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários. Efetuado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o Executado para os devidos fins.
9. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens do Executado, com a 2ª via do mandado, se for o caso, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) Exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios intimando-se a seguir os executados dessa penhora para os devidos fins.
10. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.
11. Preparadas as custas processuais, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial.
12. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 29 de agosto de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.