0010668-64.2010.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010668-64.2010.8.16.0129 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de SERVSHIP SERVICOS PORTUARIOS LTDA, (mov. 1). Considerando a publicação da Resolução n. 547/2024, do CNJ, e o valor baixo da causa, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se quanto à aplicação da referida resolução, especialmente no que tange ao protesto, em 15 dias, em vista do contido nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF.

No mesmo prazo, deverá informar sobre eventual parcelamento/pagamento administrativo e/ou remissão do crédito tributário. Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste Juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Processo: 0010668-64.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.681,04 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): SERVSHIP SERVICOS PORTUARIOS LTDA

DESPACHO

1. O redirecionamento da execução pressupõe a demonstração da dissolução irregular da pessoa jurídica, mediante certidão do oficial de justiça constando que ela não mais exerce suas atividades em seu domicílio fiscal. Caracterizada a dissolução irregular, poderá ser redirecionada àqueles que exerciam atividade de administração da sociedade empresária na data em que constatado o fato. De modo a instruir adequadamente o pedido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidão de inteiro teor dos atos da pessoa jurídica executada arquivados na Junta Comercial[1] e comprovante de sua inscrição e situação cadastral a ser obtida no site da Receita Federal.

2. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov.

44. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE REJEITOU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA FORNECIMENTO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA E DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 135, CAPUT E INCISO III DO CTN.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026192-80.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 15.03.2023).