Processo Nº 0010669-02.2019.8.16.0075 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010669-02.2019.8.16.0075 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

11 ago 202300:00 · há 3 anos

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: MARCO ANTONIO DE SOUZA, ZAMARIAN CALÇADOS LTDA., MOCASSIN CALÇADOS LTDA
Advogados: CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA (OAB 88145/PR), PEDRO JOÃO MARTINS FILHO (OAB 81035/PR), PEDRO REPINALDO GEBARA (OAB 81036/PR), GUSTAVO AFONSO PEPE PITA (OAB 112197/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010669-02.2019.8.16.0075 Processo: 0010669-02.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.230,08 Exequente(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA Executado(s): MOCASSIN CALÇADOS LTDA ZAMARIAN CALÇADOS LTDA.

Vistos.

1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 216.1).

2. Conforme estabelecido pelas partes, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte exequente, para levantamento do valor de R$5.000,00 penhorado no mov. 230.1.

3. Após, na forma prevista no art. 922 do CPC, determino a suspensão da presente execução até o decurso do prazo entabulado no acordo.

4. Decorrido o prazo supra, diga a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção.

5. Quando ao requerimento formulado no mov. 228.1, resta prejudicado, eis que a Secretaria deste Juízo já promoveu o desbloqueio do saldo excedente (mov. 230.1).

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

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Julho 20231 evento

4 jul 202300:00 · há 3 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
MARCO ANTONIO DE SOUZA, ZAMARIAN CALÇADOS LTDA.
Advogados
CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA (OAB 88145/PR), PEDRO JOÃO MARTINS FILHO (OAB 81035/PR), PEDRO REPINALDO GEBARA (OAB 81036/PR), GUSTAVO AFONSO PEPE PITA (OAB 112197/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010669-02.2019.8.16.0075 Processo: 0010669-02.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.230,08 Exequente(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA Executado(s): ZAMARIAN CALÇADOS LTDA.
1. Conforme se infere da sentença prolatada (mov. 143.1/145), já fora reconhecida a responsabilidade da ré MOCASSIM CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.***.***/0001-70 pelos fatos descritos na inicial, tendo sido, em razão disso, condenada a indenizar o autor a título de danos morais. Dessa forma, considerando que a requerida já integra o polo passivo da lide, não há que se falar em desconsideração da personalidade, razão pela qual indefiro o pedido retro.
2. À Secretaria para que proceda a retificação no sistema PROJUDI, incluindo a requerida supramencionada no polo passivo da demanda. 2.1. Habilite-se o seu respectivo procurador.
3. Ao exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.
4. Após, intime-se a executada supra para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado pelo exequente. 4.1. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC/2015.
5. Não efetuado o pagamento espontâneo, certificado o decurso do prazo, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da devedora, no limite do saldo executado, pelo sistema SISBAJUD.
6. Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, e havendo pedido expresso, proceda-se ao bloqueio de veículos, pelo sistema RENAJUD. 6.1. Eventuais veículos deverão ser submetidos à consulta perante o DETRAN/PR, a fim de obter informação quanto a possíveis ônus que pesem sobre eles.
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Junho 20231 evento

15 jun 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão
Órgão
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
MARCO ANTONIO DE SOUZA, ZAMARIAN CALÇADOS LTDA.
Advogados
CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA (OAB 88145/PR), PEDRO JOÃO MARTINS FILHO (OAB 81035/PR), PEDRO REPINALDO GEBARA (OAB 81036/PR), GUSTAVO AFONSO PEPE PITA (OAB 112197/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010669-02.2019.8.16.0075 Processo: 0010669-02.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.230,08 Exequente(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA Executado(s): ZAMARIAN CALÇADOS LTDA.
1. Iniciado o procedimento de cumprimento de sentença o executado solicitou o parcelamento da dívida com depósito de 30% e o remanescente em 6 prestações. Entretanto, não havendo anuência da parte credora quanto a forma de pagamento proposta, bem como, sendo inaplicável o disposto no art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC), indefiro o requerimento de mov. 175.1.
2. No mais, decorrido prazo para pagamento voluntário, defiro os pedidos formulados pela parte exequente, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, por 30 dias, vez que a penhora de dinheiro é preferencial, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015. Inclua-se a minuta junto ao sistema SISBAJUD, para que sejam constritos valores das contas judiciais localizadas em nome da parte devedora, no limite do saldo executado.
3. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito
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0010669-02.2019.8.16.0075

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