0010669-20.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010669-20.2024.8.16.0174 Processo: 0010669-20.2024.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.571,47 Exequente(s): B.

IWANKO E CIA LTDA ( CASA ESTRELA) (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-47) AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 202 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-010 Executado(s): LEILA ANDRUKIU DA CRUZ CARRARO (RG: 110674538 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.***.***-26) Rua Eduardo de Carvalho,

02 - RIO D AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-012

1. Consta nos autos a informação de que a parte executada quitou integralmente o débito com a exequente (seq. 102).

2.

Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.

3. Custas processuais remanescentes, pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se.

4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais.

5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010669-20.2024.8.16.0174

1. Anteriormente a análise do cômputo das custas processuais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peticione nos autos informando: (a) quitação integral do acordo, hipótese em que deverá requerer a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC; (b) inadimplemento doacordo, hipótese em que deverá requerer o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com baixa estatística, observando-se as Resoluções nºs 76/2009, 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

2. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010669-20.2024.8.16.0174 Processo: 0010669-20.2024.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.571,47 Exequente(s): B.

IWANKO E CIA LTDA ( CASA ESTRELA) Executado(s): LEILA ANDRUKIU DA CRUZ CARRARO

01. Trata-se de Execução por Quantia Certa em que figura como exequente IWANKO & CIA LTDA., e executados LEILA ANDRUKIU DA CRUZ CARRARO e ALEXSANDRO CARRARO, proposta em decorrência da inadimplência do instrumento particular de composição e confissão de dívidas datado de 07 de novembro do ano de 2023. Expedido mandado de citação (mov. 43.1). No curso do processo a executada Leila Andrukiu da Cruz Carraro postulou pela habilitação nos autos e rogou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita para si.

No mesmo ato, apresentou proposta de parcelamento do débito exequendo, mediante a entrega de uma entrada de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), acrescido do pagamento de até R$ 120,00 (cento e vinte reais mensais), c.f. movs. 46 e 49). A parte exequente apresentou impugnação ao pedido da executada para concessão dos benefícios da justiça gratuita para si. Em relação à proposta de pagamento, indicou a possibilidade de entrega de 30% (trinta por cento) do valor atualizado de R$ 897,84 (oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), e o saldo remanescente em seis parcelas mensais e sucessivas.

Pugnou para que não havendo aceite ou cumprimento da proposta, seja dada continuidade ao procedimento, com incidência de cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo não pago (mov. 53.1). Foi designada audiência de conciliação virtual entre as partes (mov. 55.1). Ato contínuo, a executada Leila Andrukiu da Cruz Carraro informou a realização de depósito judicial da importância de R$ R$ 897,84 (oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), e apresentou aquiescência com o pagamento do saldo remanescente em seis prestações mensais.

Rogou pelo cancelamento da audiência (mov. 59.1). Intimado, o exequente indicou que o valor atualizado do débito corresponde ao montante de R$ 2.992,80 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), bem como que com o pagamento de 30% (trinta por cento), o saldo remanescente importaria em R$ 2.094,96 (dois mil e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), diluído em seis parcelas mensais de R$ 349,16 (trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária.

Requereu a expedição de alvará judicial e indicou a conta judicial para pagamento das parcelas remanescentes (mov. 63.1).

02. Diante da aquiescência das partes com o parcelamento do débito exequendo, cancelo a audiência outrora designada. Retire-se da pauta.

03.

Decido.

Diante do exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes para parcelamento do débito remanescente seis prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do disposto nos artigos 190, 313, inciso II, e 922, todos do Código de Processo Civil. Deixo, todavia, de extinguir o feito, imediatamente, por tratar-se de negócio jurídico entre as partes.

Por consequência, suspendo o curso do feito até a data prevista para seu integral cumprimento, observado que, decorrido o prazo acordado, deverá a parte exequente manifestar-se em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como presunção de quitação do débito, acarretando a extinção do feito pelo adimplemento.

Intime-se a parte executada para realizar o depósito das parcelas diretamente na conta indicada pelo credor.

04. Expeça-se alvará do valor depositado em favor da parte exequente.

05. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

06. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até adimplemento integral da dívida.

07. Com a informação de quitação, remetam-se ao contador para o cálculo das custas.

08.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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1. A Lei 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de mediação/conciliação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334 deste diploma legal.

Não obstante a importância da realização da sessão de mediação/conciliação, em casos similares ao dos autos a práxis vem demonstrando o insucesso na realização do ato, o que acaba por atrasar o trâmite processual, bem como ocupar a pauta do Cejusc. Ademais, a parte autora não apresentou pedido demonstrando o interesse na realização da audiência, o que, ao menos num primeiro momento, pode demonstrar que o ato não ser frutífero.

Assim, buscando homenagear o princípio da duração razoável do processo, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, entendo como dispensável a audiência inicial de mediação/conciliação, sem prejuízo da sua realização posteriormente, se assim for do interesse das partes. 1.1. Desta maneira, dispenso a realização de audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, caso seja do interesse das partes, conforme artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal.

2. Cite-se o réu, por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contendo-se nele as advertências do artigo 344 e 437 do Código de Processo Civil. 2.1. Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 2.2.

Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada.

3. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II):

I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437).

II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437).

4. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.1. Façam-se as anotações necessárias no cadastro dos autos e comunique-se ao Cartório Distribuidor (art. 98 CNFJ TJPR).

5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito