0010670-07.2024.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010670-07.2024.8.16.0044 Processo: 0010670-07.2024.8.16.0044 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.220,36 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): BANCO BMG SA

DECISÃO

Vistos Requer a parte autora que a parte requerida seja intimada para apresentar os contratos 11927334, 7354649, 9091555.

Decido Ao que se verifica dos autos, o requerido não trouxe aos autos todos os documentos/contratos pleiteados na inicial, de forma que não satisfeita o obrigação. Com efeito, defiro o pedido (seq. 22.1).

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, promova exibição dos contratos, conforme requerido, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Com a juntada dos documentos por parte do réu, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os documentos fornecidos satisfazem a obrigação inicial. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010670-07.2024.8.16.0044 Processo: 0010670-07.2024.8.16.0044 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.220,36 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): BANCO BMG SA

DECISÃO

1. Trata-se de produção antecipada de prova documental, em que figura como parte autora ANA MARIA GERELUS e réu BANCO BMG S.A.

2. O procedimento relativo a produção antecipada de provas, encontra-se fincada no art. 381 e ss. do CPC. A respeito de tal procedimento, compete-nos salientar que a nova sistemática processual, em seu art. 382, enumera que são requisitos da inicial do procedimento que vise a produção antecipada de provas: a) a exposição de razões que justifiquem a necessidade da produção da prova; b) a exposição de fatos sobre os quais a prova há de recair.

Observando nestes termos a inicial acostada ao feito, constata-se que ela bem expõe as razões justificadoras da produção antecipada da prova, além de eficazmente demonstrar as circunstâncias fáticas pelas quais a prova recairá, preenchendo, com isso, os requisitos processuais enumerados no dispositivo acima mencionado. Quanto aos requisitos fáticos alusivos à utilização do procedimento já mencionado, dispõe o art. 381 que: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Vislumbrando nestes termos a inicial acostada ao feito (seq. 1.1), constata-se que a parte autora pretende o amoldamento da casuística por ela enfrentada, à hipótese prevista no terceiro inciso do dispositivo alhures mencionado, qual seja o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação.

Afirmou, para tanto, que necessita da produção antecipada da prova documental, para fins de averiguação a respeito da pertinência das cobranças de taxas e juros junto à sua conta bancária, para que, posteriormente, possa decidir se irá ajuizar ação visando a revisão dos contratos. Pois bem. Conhecendo das alegações tecidas na exordial, entendo que, de fato, os argumentos ali constantes, ao menos na superficialidade deste momento processual, encaixam-se à previsão legal destacada nos parágrafos anteriores, de modo que a recepção da exordial, na forma com que fora apresentada, é o que deve se impor. 2.1.

Assim sendo, defiro o pedido encartado na inicial, para fins de determinar a citação do banco réu para que, em 15 (quinze) dias, exiba em Juízo a integralidade dos documentos indicados no item “II” do petitório de seq. 1.1.

3. Com o cumprimento das diligências acima elencadas, este Juízo encerrará sua função jurisdicional e por se tratar de autos virtuais, inviável a aplicação do art. 383 do CPC, devendo a parte interessada imprimir, ou salvar, o que entender necessário no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Decorrido o prazo supra, e após o recolhimento de eventuais custas, arquivem-se os autos.

5. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito