Edital
E- Órgão
- 2ª Vara Criminal de Paranaguá
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- SIGILO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PARANAGUÁ
2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 15 DIAS
O Doutor Brian Frank, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado do
Paraná, na forma da Lei,
FAZ SABER, a todos quantos virem, ou do presente edital conhecimento tiverem, que perante este
Juízo, executam-se os autos de Medidas Protetivas com Urgência n° , tendo0010670-09.2025.8.16.0129
, como agressorSUERNILDO IVALDO DE LIMAatualmente em local incerto e não sabido, sendo
assim acerca da decisão prolatada na data do dia 30/10/25, a qualfica INTIMADO o agressor,
concedeu as medidas protetivas requeridas.
Desse modo, ACOLHO o pedido de medidas protetivas, o que faço com fulcro no artigo22, inciso III,
alíneas “a”, "b" e “c”, da Lei 11.340/06, de modo a DETERMINAR que o requerido S. I. de L. se afaste
da requerente e de seus familiares na linha ascendente e colaterais, em um raio de 300 (trezentos) metros;
não mantenha contato com a requerente e seus familiares na linha ascendente e colaterais por qualquer
meio de comunicação (telefone, internet etc.); não vá até a residência da requerente, de tudo ciente de
que o descumprimento poderá acarretar sua prisão, na forma do da e ,