Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
95) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
57) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010670-17.2024.8.16.0170 Processo: 0010670-17.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): CLAUDIOMIR JOSE FERREIRA (RG: 56690069 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.***.***-49) Rua Joana Presotto Perin, 660 - Jardim Bressan - TOLEDO/PR - CEP: 85.913-140 - Telefone(s): (45) 99825-8100
Vistos etc.
I. Preenchidos os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição liminar conforme artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando o réu como incurso no tipo penal nela especificado.
II. Diante da proposta de suspensão condicional do processo elaborada pelo Ministério Público (mov. 32.1), designo audiência para a data de 28/03/2025, às 15h00min. Nos termos dos artigos 266 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça e artigo 1º da Portaria n. 03/2022 deste Juízo, a audiência será semipresencial. Nos termos do artigo 1º, §1º, da Portaria n. 03/2022 deste Juízo, a parte que não tiver acesso à conexão de internet segura e estável, poderá se deslocar ao Fórum de Toledo, para participar do ato presencialmente, uma vez que a sala de audiências deste Juízo estará disponível.
Saliento que a norma permite que as inquirições e interrogatórios sejam realizados desta forma, se conveniente e tecnicamente viável, de forma que os próprios princípios da economia e celeridade processual justificam a adoção de tal medida, o que pôde ser demonstrado ao logo dos anos de 2021 e 2022, período no qual tal ferramenta foi largamente utilizada, trazendo economia para partes, testemunhas, advogados(as) e membros do Ministério Público.
Caso a parte resida em outra Comarca do Estado do Paraná e informe a impossibilidade técnica para participar da audiência por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para que sua participação no ato seja intermediada pelo juízo deprecado. Neste caso, solicite-se ao juízo deprecado a possibilidade de designação da audiência de suspensão condicional do processo na data informada nesta decisão.
III. Cite-se o réu, cientificando-o dos termos da acusação e no mesmo ato fornecer seu contato para viabilizar seu acesso à audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ciente de que, recusando a proposta, será oportunizado prazo para a resposta à acusação, na forma do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
IV. NOTIFIQUE-SE o acusado para que compareça, acompanhado de advogado. Caso compareça sem defensor, determino à Secretaria a indicação de advogado, conforme lista organizada e divulgada no sítio eletrônico da OAB/PR, para que represente os interesses do acusado no processo. Em caso de não aceitação, determino a nomeação do próximo advogado da lista sem a necessidade de conclusão dos autos. Atente a Secretaria para a presença de advogado na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o respectivo defensor para confirmar a representação em juízo e comparecer à audiência.
V. PROVIDENCIE-SE os antecedentes do réu pelo sistema Oráculo, Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal da 4ª Região.
VI. A Secretaria deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0010670-17.2024.8.16.0170 Processo: 0010670-17.2024.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CLAUDIOMIR JOSE FERREIRA
Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de CLAUDIOMIR JOSÉ FERREIRA, pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o teor do boletim de ocorrência nº 2024/1015434: COMPARECEU NESTA SDP UMA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL CONDUZINDO A PESSOA DE CLAUDIOMIR JOSÉ FERREIRA, PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME BOLETIM DA GM N°23687/2024.
SEGUE O RELATO ORIGINAL: "EQUIPE COMPOSTA PELO CONDUTOR GM RAUBER E PATRULHEIRO GM MENSCH ESTIVERAM NO LOCAL INFORMADO PELA CENTRAL PARA ATENDER SITUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO FORD KA PLACA JSM5H83 QUE TRANSITAVA PELA RUA D PEDRO II SENTIDO NORTE SUL QUANDO PRÓXIMO AO NUMERAL 691 PERDEU O CONTROLE VINDO A COLIDIR COM DOIS VEÍCULOS ESTACIONADOS. CONDUTOR CLAUDIOMIR JOSÉ FERREIRA.
VEÍCULO LIBERADO PARA O CUNHADO DO CONDUTOR JANDIR DOS SANTOS MEDEIROS FONE 459.***.***-67. JÁ NO CAMBURÃO O CONDUTOR PEDIU ONDE A EQUIPE TERIA COLOCADO SEU DINHEIRO QUE ESTAVA NO VEÍCULO, O QUE NÃO FOI CONSTATADO PELA EQUIPE NA VISTORIA DO VEÍCULO, FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO FORD KA UM COROTE VAZIO E OUTRO ABERTO, O MESMO AINDA ALEGA NÃO TER ASSINADO A RECUSA DE ENCAMINHAMENTO DOS BOMBEIROS. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e da fiança arbitrado pela Autoridade Policial (seq.8.1).
É o breve relato.
Decido. Pela sistemática do Código de Processo Penal, "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal;
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". Ora, os fatos narrados revelam, em tese, a ocorrência do crime de embriaguez na direção de veículo automotor (art.306, do CTB), posto que na data de 16/08/2024, por volta das 14h45min, CLAUDIOMIR JOSÉ FERREIRA perdeu o controle da direção do veículo Ford Ka, placa JSM5H83, e colidiu com dois veículos estacionados na via pública, apresentando sinais visíveis de embriaguez (desordem nas vestes, hálito etílico, olhos vermelhos e falante).
Nesse viés, as declarações dos guardas municipais (seq.1.2/1.5) e o interrogatório (seq.1.6/1.7), aliados ao boletim de ocorrência (seq.1.10) e ao termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (seq.1.14), são o quanto basta para, em juízo de cognição sumária, verificar o estado de flagrância do autuado, conforme a dicção do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal.
Assim, tenho que o auto de prisão em flagrante foi lavrado em observância às formalidades previstas em Lei e remetido a este Juízo no plantão no prazo de 24 horas, juntamente com a nota de culpa (artigo 302 e artigo 306, §§, do Código de Processo Penal), não havendo, assim, qualquer óbice à sua homologação. Logo, ausente ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão dos indiciados (artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal), HOMOLOGO este auto de prisão em flagrante delito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Quanto a situação prisional do acusado, não verifico a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal). Desse modo, imperiosa é a concessão de liberdade provisória com a imposição da cautela da fiança, como aliás, já arbitrada pela Autoridade Policial em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor compatível com as circunstâncias do fato (art.310, III, CPP), até porque admissível ex vi do disposto nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal.
Portanto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a CLAUDINEI SEVERINO DE SANTANA, com FIANÇA no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Recolhida a fiança, expeça-se o alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, cientificado-o das obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Assim, quando de sua soltura deverá assinar termo de compromisso, contendo a transcrição das obrigações previstas nos artigos supra, e possibilidade de adoção de medidas cautelares complementares (art. 319, do CPP).
Outrossim, considerando a comunicação do fragrante concomitantemente com o arbitramento da fiança, é de se aguardar o eventual recolhimento da contracautela no prazo de 24 horas (artigo 5º do Provimento Conjunto nº 02/2019 - TJPR/CGJ). Caso não recolhida a fiança, determino a apresentação do custodiado em audiência de custódia, na data de 18/08/2024, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência, considerando a impossibilidade de apresentação presencial do preso pelo DEPEN/Cadeia Pública de Toledo (Ofício nº 014/2023) e pelo 19º BPM (Ofício nº 262/2023), cuja cópia de referidos ofícios deverão anexadas aos autos.
À Secretaria para as providências necessárias à realização do ato por videoconferência, com urgência. Comunique-se a cadeia pública de Toledo/DEPEN para fins de apresentação do preso em audiência de custódia. Caso o preso não tenha advogado constituído, à Secretaria para promover a nomeação e a intimação de Defensor dativo. Ciência ao Ministério Público no Plantão. Intimações e demais diligências necessárias.
Toledo, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito Plantonista