0010671-15.2024.8.16.0004

havendo qualquer controvérsia até este momento.

Logo, repita-se, cabe à parte buscar a reparação pelas

perdas e danos que entende ter sofrido na via adequada.

Discordando a parte acerca do conteúdo da decisão, e

pretendendo sua reforma, deve apresentar recurso com aptidão para

tal.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.

1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no

art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração

nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou

erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se

verifica a existência de nenhum dos vícios em questão,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de

maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a

controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos

embargos de declaração que, a pretexto de alegadas

omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o

inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando

rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração

rejeitados .” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1638027/MG,

Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

29/11/2021, DJe 02/12/2021)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se e arquive-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, CONDOR SUPER CENTER LTDA, DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, TOZETTO & CIA LTDA, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, CIA BEAL DE ALIMENTOS S.A., A J RORATTO & CIA LTDA

Advogados

VINICCIUS FERIATO (OAB 43748/PR), MÁRCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 33150/PR), THIAGO ROOS ELBL (OAB 56901/PR), JOSAFÁ ANTONIO LEMES (OAB 17624/PR), PATRÍCIA FRIZZO (OAB 45706/PR), CRISTINA ABGAIL IVANKIW (OAB 41762/PR), LÚCIO ORLANDO ELBL (OAB 13338/PR), GUILHERME GRUMMT WOLF (OAB 25679/PR), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, GERALDO MARTINS, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, DIRCEU DOS SANTOS, CARLOS MARTINS, NEUSA MARIA DOS SANTOS, OLEGARIO LOPES AQUINO, ANTONIO QUIRINO DA ROSA, BENEDICTO MOREIRA, EDUARDO ARCIE FILHO, VILSOM PAULO MILER, LUÍS FERNANDO DA VEIGA CRATES, SONIA MAIA ELACHE, GILVAN RODRIGUES DA SILVA, NATALINO APARECIDO GUIÇO, JOÃO SILVESTRE TORCANO, BELONI MEDEIROS DE SOUZA, SOELI TEREZINHA XAVIER PETRYK, AUGUSTINHO ALENCAR DE OLIVEIRA, BENEDITO LEONALDO, ANTONIO CARLOS DATTO, ADÃO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, LUIZ FERNANDO MOLETTA ALVES, EDNA PASCHOALINA SOUZA PAULA DIAS, ALTEVIR PIL PORTELA, EDONI BONASSOLI, ALCEU LEOCADIO TONINELLO, ARLETE MARIA CAMPESTRINI KUBOTA, ARTHUR BITTENCOURT, ERNANI GUARITA CARTAXO FILHO, JOSÉ NAZARENO BOZA, JOVITA VAZ PANICHI, JUDIMAR CARIAS GAVANSKI DE ARAUJO, MAURICI BARTOLOMEU MARCONDES TEIXEIRA, WALTER JOSE PETLA

Advogado

MARINA CODAZZI DA COSTA (OAB 48158/PR)