0010671-78.2025.8.16.0004

Causa estranheza, portanto, que mesmo afirmando expressamente que a sociedade não possui caráter empresarial, manifestou-se, ao final, pelo desenquadramento do regime de tributação fixa com base apenas na existência de colaboradores formados em outras áreas de atuação que não contabilidade. Na linha do ora exposto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que a distribuição de lucros e o concurso de auxiliares e colaboradores, desde que os serviços sejam prestados em caráter e responsabilidade pessoal, não descaracterizam a natureza simples da sociedade (...) Ressalte-se, ademais, que também durante todo o período da fiscalização e, ainda hoje, consta do contrato social da autora que “os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade” (mov. 25.3 – fl.

28) Sob qualquer ângulo, portanto, os fatos apontados pelo Município como fundamento para a caracterização do caráter empresarial da sociedade não se sustentam, de modo que, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, faz ela jus ao recolhimento do ISS fixo. (...) por todas as razões expostas, deve ser reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de que o Ente Público, com base em elementos supervenientes, avalie novamente o enquadramento da sociedade no regime de recolhimento fixo do ISS.” (AC – mov. 37.1).

Pois bem. Inicialmente, no tocante ao art. 966, § único, do Código Civil, verifica-se que o Órgão Julgador analisou a matéria à luz do acervo fático-probatório dos autos, inclusive cláusulas contratuais. Nesse contexto, inviável dissentir das conclusões exaradas pelo Órgão Julgador, na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”) e (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Da mesma forma, no que diz respeito ao art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, concluiu o Colegiado, em suma, que “Sob qualquer ângulo, portanto, os fatos apontados pelo Município como fundamento para a caracterização do caráter empresarial da sociedade não se sustentam, de modo que, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, faz ela jus ao recolhimento do ISS fixo” (AC – mov. 37.1 – fl. 11).

Uma vez mais, a pretensão recursal esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 STJ, pois “No caso dos autos, o acórdão recorrido expressamente afastou o caráter empresarial da sociedade, bem como reconheceu a responsabilidade pessoal dos sócios com base no contrato social, de modo que somente seria possível infirmar tais premissas através de revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no teor das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.

A propósito: AgRg no REsp 1.242.490/PB, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 17/09/2013” (AgInt no AREsp n. 2.423.127/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023).

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MGI ASSURANCE AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Advogado

ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MGI ASSURANCE AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Advogados

FABIO RICARDO ROBLE (OAB 254891/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP)