0010672-27.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010672-27.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.241,61 Polo Ativo(s): JULIANA BACK MORENO Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR

I. Defiro o precatório em favor de JULIANA BACK MORENO, pelo valor de R$ 14.241,61, em face de o Município de Rolândia/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (24/06/2025 16:04:21).

II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 7 2 6

2 - 5

5 . 2 0 2

2 . 8 . 1

6 . 0 1 4 8 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUIZAD O ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE ROLÂ ND IA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (em 22/05/2025) RE QUE RE NTE : JULIANA BACK MORENO RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) ROLÂNDIA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 1 6 1 9 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 6 7

2 - 2

7 . 2 0 2

5 . 8 . 1

6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL JULIANA BACK MORENO VP 1

4 . 2 4 1 , 6 1 0 1 / 0 2 / 2 0 2 5 0 , 0 0 R$ 1

4 . 2 4 1 , 6 1 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM OUT/2025 (R$) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O JULIANA BACK MORENO VP 1

5 . 1 3 8 , 6 3 5 0 , 7 6 1

5 . 1 8 9 , 3 9 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: s e t / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: ou t / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 30 de outubro de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113: vigente desde dez/21 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 2 0 3 2 JAN FEV 0 , 9 9 M AR 0 , 9 6 AB R 1 , 0 6 M AI 1 , 1 4 JUN 1 , 1 JUL 1 , 2 8 AG O - 0 , 1 1 SET 0 , 4 8 OUT NOV D EZ M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a jul/2025, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Re s ol u çã o CNJ nº 448/2022; IPC A/ IB GE de ago/2025 a set/2025;R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM FEV/2025 Pr i n ci pa l 1

2 . 8 8 3 , 5 4 SE LIC = 10,5411%

1 . 3 5 8 , 0 7 Tot a l do principal 1

4 . 2 4 1 , 6 1 Ju r os moratórios 0 , 0 0 TOTAL 1

4 . 2 4 1 , 6 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 7 2 6

2 - 5

5 . 2 0 2

2 . 8 . 1

6 . 0 1 4 8 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUIZAD O ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE ROLÂ ND IA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (em 22/05/2025) RE QUE RE NTE : JULIANA BACK MORENO RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) ROLÂNDIA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 1 6 1 9 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 6 7

2 - 2

7 . 2 0 2

5 . 8 . 1

6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : JULI ANA BACK MORENO TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA OUT/2025 Pr i n ci pa l 1

2 . 9 3 1 , 1 4 SE LIC = 10,5411% e fev/25 a jul/25 = 6,53%

2 . 2 0 7 , 4 9 Tot a l do principal 1

5 . 1 3 8 , 6 3 Ju r os moratórios 0 , 0 0 ( * ) Mora complementar de mar/25 a set/25 = 0 , 3 3 3 3 3 3 4 % 4 7 , 6 5 M or a após vencimento do orçamento = 0% 0 , 0 0 SE LIC de fev/25 a jul/25 = 6,53% 3 , 1 1 Tot a l dos juros moratórios 5 0 , 7 6 TOTAL 1

5 . 1 8 9 , 3 9 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1

5 . 1 8 9 , 3 9 Va l or depositado 1

5 . 1 8 9 , 3 9 Nº RRA informado 5 4 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 1

8 . 8 2

8 . 7 6

9 - 8 9 Re n di m e n t os tributáveis 1

5 . 1 3 8 , 6 3 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 5 0 , 7 6 Tot a l dos rendimentos 1

5 . 1 8 9 , 3 9 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 1

5 . 1 8 9 , 3 9 Nº RRA utilizado 5 4 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal de du çã o por mês nº meses B a s e de cálculo no RRA a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 , 0 0 5 4 R$ 131.155,20 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 1 8 2 , 1 6 5 4 R$ 152.639,10 7 , 5 % R$ 9.836,64 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 3 9 4 , 1 6 5 4 R$ 202.556,70 1 5 % R$ 21.284,64 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 6 7 5 , 4 9 5 4 R$ 251.892,72 2 2 , 5 % R$ 36.476,46 A partir de R$ 4.664,69 9 0 8 , 7 3 5 4 R$ 251.892,72 2 7 , 5 % R$ 49.071,42I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo nº meses a l íqu ot a de du çã o 1

5 . 1 3 8 , 6 3 5 4 0 % I RRF 0 , 0 0 Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de mar/2025 (data do cálculo) até set/2025 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 0 , 3 3 3 3 3 3 4 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: s e t / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: ou t / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 30 de outubro de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global.