0010672-49.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010672-49.2014.8.16.0004 Processo: 0010672-49.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$19.077,47 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Paula Gomes , 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): ZELINDA ALVES TEIXEIRA MILIOLI (RG: 31556376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 432.***.***-68) Rua Luiz Spigolon, 2768 - Jardim Alvorada do Sul

I - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.707-190

Vistos para decisão.

1. Trata-se de lote de acordo em que já houve a informação de cumprimento do acordo entabulado entre as partes e sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, restando pendente as custas processuais. A discussão se deu em razão da superveniência da Lei Estadual 20.713/2021 em que o Estado do Paraná sustenta a isenção das custas em milhares de casos. Considerando a relevância da argumentação e da multiplicidade de processos, optou-se pela escolha de um processo paradigma, evitando-se assim o ajuizamento simultâneo de milhares de casos sobre o mesmo assunto, qual seja o 0000049-18.2017.8.16.0004, para que seja julgado o tema sobre as custas processuais.

Desse modo, deixo de analisar eventual pedido/embargos de declaração sobre esse assunto até que seja julgado o processo paradigma.

2. Mantenham-se os lotes de execução e respectivos embargos suspensos por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até que sobrevenha o julgamento definitivo do processo paradigma. Renove-se a suspensão, caso necessário.

3.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.