0010672-97.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0010672-97.2024.8.16.0004

Vistos.

I – RETENÇÕES LEGAIS

Cumpra-se integralmente o item II de sequência n.º 34, recolhendo-se as retenções legais com todos os seus acréscimos.

II – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO

1. Considerando os documentos acostados na sequência n.º 32, os quais evidenciam o falecimento do credor SERAFIM MENEGHEL, a ausência de oposição do Estado do Paraná e a legitimidade dos sucessores CARLOTA RENSI MENEGHEL, LUIZ MENEGHEL NETO, SERAFIM MENEGHEL JUNIOR e KARLA MENEGHEL, com fulcro nos arts. 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação formulado. 1.1. O crédito que pertencia a SERAFIM MENEGHEL deve ser pago aos sucessores na forma estabelecida na sobrepartilha – sequência n.º 32.4. 1.2.

Expeçam-se os necessários alvarás.

2. Encaminhem-se os autos ao distribuidor a fim de averbe, à margem da distribuição dos autos principais (autos n.º 0005763-37.2009.8.16.0004), a sucessão do falecido.

3.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

4. Realizado o levantamento, sempre com todos os acréscimos legais, arquivem- se.

5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos, et cetera.

I – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão.

Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais.

III – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES Noticiou-se o falecimento do credor originário – sequência n.º

32. Cite-se o requerido para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação (arts. 183 e 690, CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar- se em cinco dias. Não havendo ou após a manifestação da parte autora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto