0010673-48.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0010673- 48.2025.8.16.0004 de mandado de segurança impetrado por Alan Gonçalves de Carvalho em face do Presidente da Comissão do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Paraná e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

I. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alan Gonçalves de Carvalho em face de suposto ato coator praticado pelo Presidente da Comissão do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Paraná e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. Narra a petição inicial que o impetrante se inscreveu no concurso público para Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, deflagrado pelo Edital nº 01/2025.

Após a realização da prova objetiva e divulgação de gabarito, o impetrante protocolou recurso administrativo em face das questões de número 1, 8, 12, 21 e 53 da prova objetiva, mas não obteve êxito. Aduz que “os recursos do Impetrante referentes as questões 1, 8, 12, 21 e 53 foram indeferidos, sem a devida e específica fundamentação que refutasse os argumentos apresentados, ou com justificativa genérica que não enfrentou o mérito das alegações.” Daí a presente ação, na qual pretende “A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para que seja atribuída a pontuação das questões 1, 8, 12, 21 e 53 (seja pela anulação das questões com atribuição dos pontos a todos os candidatos, seja pela modificação do gabarito para a alternativa correta ou mais precisa, garantindo-se ao Impetrante a pontuação respectiva), e que o Impetrante seja assegurado o direito de participar de todas as fases subsequentes do concurso, de acordo com a nova pontuação, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança”.

Pugnou pela justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos (mov. 1.2 a 1.11). Em decisão inicial, determinou-se a juntada do edital do concurso público, do protocolo administrativo do recurso interposto, da resposta oficial da banca e do resultado da prova objetiva (mov. 9.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= O impetrante requereu a emenda no mov. 12.1, juntando documentos.

O pedido liminar foi indeferido e o pedido de justiça gratuita deferido (mov. 14.1). O IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a impossibilidade de intervenção do Judiciário nos critérios de correção da banca (mov. 25.1). O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito (mov. 27.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção meritória, por tratar-se de demanda estritamente individual e patrimonial (mov. 32.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. Na parte essencial, o relatório.

Decido.

II. Fundamentação.

1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do IBFC. Arguiu o IBFC a ilegitimidade passiva para figurar na lide. No entanto, sem razão. Apesar da responsabilidade pelo provimento de cargos mediante concurso público incidir sobre a Secretaria de Estado, do Edital n.º

01 – Soldado PMPR-2025, item 1.1 (mov. 12.2) depreende-se que a encarregada pela execução do Concurso Público foi a banca examinadora. Dessa forma, tem-se que o ato coator foi praticado pela própria Banca organizadora, de maneira que se percebe a necessidade de sua manutenção no polo passivo da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA . LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. DENEGADA A SEGURANÇA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e denegando a segurança quanto ao pedido de revisão da correção da prova discursiva de concurso público .

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consistePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= em: (i) saber se o IBFC é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se houve erro grosseiro na correção da prova discursiva que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

III . Razões de decidir

3. O IBFC é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi responsável pela organização e realização da primeira etapa do certame, bem como pelo indeferimento do recurso administrativo do apelante.

4. O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema nº 485), decidiu que o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a Banca Examinadora de Concurso Público, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital .

5. Não se verifica erro grosseiro na correção da prova discursiva, pois a resposta oferecida pela banca examinadora demonstra fundamento suficiente para a manutenção do gabarito.IV. Dispositivo e tese

6 . Recurso parcialmente provido para reincluir o IBFC no polo passivo da demanda, mantendo-se a denegação da segurança. Tese de julgamento: “1. O IBFC é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

2 . Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora de Concurso Público na correção de provas, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art . 6º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j . 23/04/2015; TJPR, Apelação Cível 0008456-03.2023.8.16 .0004, Rel.

Des. Luiz Mateus de Lima, j. 30 .09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0089851-29.2023.8 .16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j . 08.04.2024. (TJ-PR 00073864820238160004 Curitiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025)

2. Mérito. Superada a preliminar arguida, tem-se por presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. O mandado de segurança, garantia constitucional prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal 1 , tem, pela própria definição constitucional, “utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração”. 2 Assim, “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu 1 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 2 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Curso de direito constitucional.

2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 533.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (...) Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.” 3 No caso em baila, a controvérsia central gravita em torno da legalidade da correção das questões objetivas e da possibilidade de o Poder Judiciário anular questões ou alterar gabaritos oficiais.

Nessa toada, quanto a identificação de nulidades em questões e notas atribuídas a candidatos em concursos públicos, num primeiro momento, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de ser inviável ao Poder Judiciário promover a revisão de questões de concurso, porquanto se tratava de mérito administrativo, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador e não sujeito ao controle judicial.

Entretanto, houve evolução desse entendimento, passando a jurisprudência a admitir o controle quando patente o erro na formulação da questão ou na conduta da banca. Assim, nos casos em que o erro está evidente, quando, por exemplo, a matéria cobrada não consta do edital, o controle torna-se possível, pois aí ele deixa de ser de mérito e passa a ser de legalidade. Porém, não cabe ao Judiciário interferir nas escolhas e critérios adotados pelo avaliador.

Sua atuação fica limitada a verificação de constitucionalidade e legalidade delas. A propósito, o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853: Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL00235-01 PP-00249) Nessa linha de raciocínio, tem-se que o controle efetuado pelo Judiciário se dará “em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente ‘primo ictu oculi’. O Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos”

4 . 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 23ª ed. Ed. Malheiros, p. 36 4 STJ - RMS 28204, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009. Grifou-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= Pois bem. No caso em tela, a impetrante requereu “a Questão nº 21 anulada; o gabarito da Questão nº 1 alterado para a alternativa A ou C; a Questão nº 8 tenha o gabarito corrigido para a alternativa C; a Questão nº 12 tenha o gabarito corrigido para a alternativa A; a Questão nº 53 seja anulada”, alegando haver duas possibilidades de respostas corretas (ambiguidade), o que “viola o princípio da objetividade do concurso e o direito à isonomia, pois o acerto passa a depender de uma escolha arbitrária ou da "preferência" da banca, e não do conhecimento objetivo.”.

Alegou, ainda, erro semântico, gabarito desarrazoado, interpretação contextual equivocada, ausência de precisão técnica, erro material grosseiro, conflito hermenêutico invencível e violação à segurança jurídica referente às questões (mov. 1.1). Passo à análise das questões. i) Da questão de número 1: No que concerne à questão de nº 01, defendeu o impetrante, em se de recurso administrativo, que “a alternativa C também é justificável.

No início do último parágrafo, a autora diz: “Não todos eles, amém. HÁ aqueles que ainda leem livros...”, o que marca uma mudança de tom e traz um distanciamento na forma de se referir aos jovens. A expressão “aqueles” indica uma tentativa de ser mais precisa e menos generalista, adotando uma linguagem mais impessoal em comparação ao restante do texto. Diante disso, é possível sustentar que tanto a alternativa A quanto a C estão corretas.

Confira-se o enunciado da questão: A resposta para o recurso administrativo foi a seguinte (mov. 12.9):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= Ora, diferente do aludido pelo impetrante, a resposta indicada como correta é coerente aos contornos estipulados pelo texto e pelo enunciado, revelando-se um ponto de interpretação, pelo candidato, da questão posta.

Além disso, a resposta ao recurso foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer justificativa para se falar em alteração para as letras A ou

C. ii) Da questão de número 8: Para a questão nº 08, o impetrante deixou de juntar a resposta ao recurso administrativo, razão pela qual deixo de apreciar o pleito nesse tocante. iii) Da questão de número 12: JÁ quanto à questão nº 12, arguiu o impetrante que “ao analisar o enunciado com atenção e à luz da norma culta da língua portuguesa, entende-se que a alternativa A apresenta maior precisão técnica e fidelidade ao contexto apresentado.

As reticências são um sinal de pontuação com diversas funções, entre elas indicar hesitação, dúvida, interrupção ou até mesmo emoção. No entanto, a correta interpretação desse sinal depende diretamente do contexto em que está inserido. No caso da questão, o uso das reticências acompanha uma situação que revela uma pausa reflexiva, uma incerteza do personagem - o que configura, com mais propriedade, uma hesitação motivada pela dúvida.

É justamente isso que a alternativa A descreve com exatidão. JÁ a alternativa E, embora possa ser considerada possível em termos interpretativos, não é a mais adequada diante da análise contextual da cena. A leitura emocional, sugerida por essa opção, torna-se menos evidente quando comparada à leitura de dúvida ou hesitação, que é mais compatível com o conteúdo textual.” Eis o enunciado:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= Confira-se, também, a resposta ao recurso (mov. 12.10): Mais uma vez, revela-se uma questão de interpretação da charge, não restando demonstrada qualquer ambiguidade de respostas em decorrência do enunciado proposto.

Ademais, a resposta ao recurso está devidamente fundamentada, não havendo qualquer justificativa para a anulação ou troca de alternativa. iv) Da questão número 53: Para a questão de nº 53, o impetrante requereu, em sede de recurso administrativo, a anulação da questão “uma vez que o enunciado gera ambiguidade ao admitir duas interpretações possíveis, o que compromete a clareza e a objetividade da avaliação.

A alternativa B afirma que "a perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso de condenação pelo crime de tortura não é efeito automático". Essa interpretação está de acordo com a jurisprudência majoritária tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendem que, apesar de o §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997 utilizar o verbo “acarretará”, a perda do cargo não ocorre automaticamente - ela precisa ser expressamente fundamentada pelo juiz na sentença, em conformidade com o que prevê o Código Penal.

Por outro lado, a alternativa C afirma que "a condenação por crime de tortura acarreta automaticamente a interdição do exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro da pena aplicada". Essa assertiva está correta sob a ótica daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= literalidade da mesma norma legal, já que o texto do §5º do artigo 1º da Lei de Tortura menciona expressamente essa consequência como automática.” Aqui também não há que prosperar a impugnação.

O enunciado da questão recorrida expressamente dispôs que deveria ser assinalada a alternativa correta com base nas Leis 7.716/89, 9.455/1997, 12850/2013 e 13869/2019, senão vejamos (mov. 1.11): Nesse contexto, a Lei nº 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, em seu art. 1º, § 5º estabelece expressamente que: § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Note-se que a questão, conforme formulada, está adstrita ao dispositivo legal, e não ao entendimento jurisprudencial existente acerca do tema. Nesse sentido, a resposta ao recurso administrativo se mostra devidamente motivada (mov. 12.12): De igual maneira, não há que se falar em anulação. v) Da questão de número

21. JÁ quanto à questão de nº 21, alegou o impetrante que houve “erro conceitual presente no enunciado, o qual comprometeu a interpretação correta do item. O enunciado menciona que o Google Chrome é um “buscador”, o que não condiz com a terminologia correta na área de informação. O Google Chrome é, na verdade, um navegador de internet (web browser), ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= seja, um programa utilizado para acessar páginas da web.” Confira-se, a transcrição da questão e a resposta ao recurso (mov. 12.11): Nada obstante haja o uso indevido da expressão “buscador Google Chrome” no texto em análise, isso não impede ou prejudica o seu entendimento, nem prejudica a escolha da resposta correta da questão impugnada.

O texto como posto é facilmente compreensível e a solução da questão se mostra perfeitamente possível, não havendo qualquer justificativa para anulá- la. Tem-se, portanto, que a banca examinadora expôs à impetrante as razões para indeferimento do recurso administrativo, diante de nítida motivação do ato administrativo. Não havendo direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que o que se extrai dos autos é o mero inconformismo do candidato com os critérios técnico-pedagógicos adotados pela banca.

Ainda, vale dizer, a partir dos elementos probatórios, observa-se que a banca examinadora analisou fundamentadamente a controvérsiaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =5= relacionada às questões impugnadas, não havendo qualquer vício de forma a ser submetido ao crivo do Poder Judiciário. Logo, pelos documentos trazidos, tem-se que a impetrante apenas respondeu às questões objetivas com as alternativas erradas.

À vista disso, não há ilegalidade passível de anulação pelo Judiciário, na medida em que “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital”

5 . Pelo exposto, impõe-se a denegação da segurança.

III. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego em definitivo a segurança e, assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Diante do princípio da sucumbência, condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Pela concessão de gratuidade da justiça, requerida na inicial e presumida a manutenção, o cumprimento de sentença dar-se-á na forma do art. 98, § 3, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009, bem como da inteligência dos enunciados da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Por força legal, sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução assim se manifestou. Curitiba, 18 de março de 2026. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 5 Jurisprudência em teses. Superior Tribunal de Justiça, edição 103.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0010673-48.2025.8.16.0004

Mandado de Segurança. Liminar.

Trata-se de mandado de segurança impetrado

por Alan Gonçalves de Carvalho em face de suposto ato coator praticado

pelo Presidente da Comissão do Concurso Público da Polícia Militar do

Estado do Paraná e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação -

IBFC . Em linhas gerais, narra a petição inicial que o impetrante se

inscreveu no concurso público para Soldado Policial Militar do Estado do

Paraná, deflagrado pelo Edital nº 01/2025. Após a realização da prova

objetiva e divulgação de gabarito, o impetrante protocolou recurso

administrativo em face das questões de número 1, 8, 12, 21 e 53 da prova

objetiva, mas não obteve êxito. Aduz que “os recursos do Impetrante

referentes as questões 1, 8, 12, 21 e 53 foram indeferidos, sem a devida e

específica fundamentação que refutasse os argumentos apresentados, ou

com justificativa genérica que não enfrentou o mérito das alegações.” Daí

a presente ação, na qual pretende “A concessão da MEDIDA LIMINAR,

inaudita altera pars, para que seja atribuída a pontuação das questões 1,

8, 12, 21 e 53 (seja pela anulação das questões com atribuição dos pontos

a todos os candidatos, seja pela modificação do gabarito para a

alternativa correta ou mais precisa, garantindo-se ao Impetrante a

pontuação respectiva), e que o Impetrante seja assegurado o direito de

participar de todas as fases subsequentes do concurso, de acordo com a

nova pontuação, até o julgamento final do presente Mandado de

Segurança”. Pugnou pela justiça gratuita. Com a inicial, vieram

documentos (mov. 1.2 a 1.11).

Em decisão inicial, determinou-se a juntada do

edital do concurso público; do protocolo administrativo do recurso

interposto; da resposta oficial da banca; e do resultado da prova objetiva.

O impetrante requereu a emenda no mov. 12,

juntando documentos.

Na parte essencial, o relatório.

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Decido o pedido liminar.

I. O mandado de segurança, garantia assegurada

constitucionalmente, deve ser sempre manejado para proteger direito

líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por parte de

autoridades. Ademais, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009,

ao despachar a petição inicial, o juízo deverá suspender o ato que deu

motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado

puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Vejamos o caso concreto.

Acerca da identificação de nulidades em questões

e notas atribuídas a candidatos em concursos públicos, num primeiro

momento, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de ser

inviável ao Poder Judiciário promover a revisão de questões de concurso,

porquanto se tratava de mérito administrativo, atinente ao juízo de

conveniência e oportunidade do administrador e não sujeito ao controle

judicial.

Entretanto, houve evolução desse entendimento,

passando a jurisprudência a admitir o controle quando patente o erro na

formulação da questão ou na conduta da banca. Assim, nos casos em que o

erro está evidente, quando, por exemplo, a matéria cobrada não consta do

edital, por exemplo, o controle torna-se possível, pois aí ele deixa de ser de

mérito e passa a ser de legalidade.

Porém, veja-se que nesse controle não cabe ao

Judiciário interferir nas escolhas e critérios adotados pelo avaliador.

Sua atuação fica limitada a verificação de constitucionalidade e legalidade

delas. A propósito, o precedente vinculante do Supremo Tribunal

Federal , no RE 632.853:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção

de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,

substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e

notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao

Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o

previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

(RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-

2015 RTJ VOL00235-01 PP-00249)

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Nessa linha de raciocínio, tem-se que o controle

efetuado pelo Judiciário se dará “em caráter excepcional, quando o vício

que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja,

quando se apresente ‘primo ictu oculi’. O Poder Judiciário não pode atuar

em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na

formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou

reavaliando notas atribuídas aos candidatos”

1

.

No caso em comento, a impetrante requereu a

anulação das questões nº 01, 08, 12 e 53 alegando haver duas

possibilidades de respostas corretas (ambiguidade), o que “viola o

princípio da objetividade do concurso e o direito à isonomia, pois o acerto

passa a depender de uma escolha arbitrária ou da "preferência" da banca,

e não do conhecimento objetivo. ”. Alegou, ainda, existência de erro

conceitual quanto à questão de nº 21 (mov. 1.1).

Pois bem.

No que concerne à questão de nº 01, defendeu o

impetrante , em se de recurso administrativo, que “a alternativa C também

é justificável. No início do último parágrafo, a autora diz: “Não todos eles,

amém. HÁ aqueles que ainda leem livros...”, o que marca uma mudança de

tom e traz um distanciamento na forma de se referir aos jovens. A

expressão “aqueles” indica uma tentativa de ser mais precisa e menos

generalista, adotando uma linguagem mais impessoal em comparação ao

restante do texto. Diante disso, é possível sustentar que tanto a alternativa

A quanto a C estão corretas.

Confira-se o enunciado da questão:

A resposta para o recurso administrativo foi a

seguinte (mov. 12.9):

1

STJ - RMS 28204, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/02/2009, DJe

18/02/2009. Grifou-se.

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Ora, diferente do aludido pelo impetrante, a

resposta indicada como correta é coerente aos contornos estipulados pelo

texto e pelo enunciado, revelando-se um ponto de interpretação, pelo

candidato, da questão posta. Além disso, a resposta ao recurso foi

devidamente fundamentada, não havendo qualquer justificativa para anulá-

la.

Para a questão nº 08, o impetrante deixou de

juntar a resposta ao recurso administrativo, razão pela qual deixo de

apreciar o pleito nesse tocante.

JÁ quanto à questão nº 12, arguiu o impetrante

que “ao analisar o enunciado com atenção e à luz da norma culta da

língua portuguesa, entende-se que a alternativa A apresenta maior

precisão técnica e fidelidade ao contexto apresentado. As reticências são

um sinal de pontuação com diversas funções, entre elas indicar hesitação,

dúvida, interrupção ou até mesmo emoção. No entanto, a correta

interpretação desse sinal depende diretamente do contexto em que está

inserido. No caso da questão, o uso das reticências acompanha uma

situação que revela uma pausa reflexiva, uma incerteza do personagem - o que configura, com mais propriedade, uma hesitação motivada pela

dúvida. É justamente isso que a alternativa A descreve com exatidão. JÁ a

alternativa E, embora possa ser considerada possível em termos

interpretativos, não é a mais adequada diante da análise contextual da

cena. A leitura emocional, sugerida por essa opção, torna-se menos

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

evidente quando comparada à leitura de dúvida ou hesitação, que é mais

compatível com o conteúdo textual.”

Eis o enunciado:

Confira-se, também, a resposta ao recurso (mov.

12.10):

Mais uma vez, revela-se uma questão de

interpretação da charge, não restando demonstrada qualquer ambiguidade

de respostas em decorrência do enunciado proposto. Ademais, a resposta ao

recurso está devidamente fundamentada, não havendo qualquer justificativa

para anulação.

Para a questão de nº 53, o impetrante requereu,

em sede de recurso administrativo, a anulação da questão “uma vez que o

enunciado gera ambiguidade ao admitir duas interpretações possíveis, o

que compromete a clareza e a objetividade da avaliação. A alternativa B

afirma que "a perda do cargo, do mandato ou da função pública em caso

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

de condenação pelo crime de tortura não é efeito automático". Essa

interpretação está de acordo com a jurisprudência majoritária tanto do

Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Supremo Tribunal Federal

(STF), que entendem que, apesar de o §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997

utilizar o verbo “acarretará”, a perda do cargo não ocorre

automaticamente - ela precisa ser expressamente fundamentada pelo juiz

na sentença, em conformidade com o que prevê o Código Penal. Por outro

lado, a alternativa C afirma que "a condenação por crime de tortura

acarreta automaticamente a interdição do exercício de cargo, função ou

emprego público pelo dobro da pena aplicada". Essa assertiva está correta

sob a ótica da literalidade da mesma norma legal, já que o texto do §5º do

artigo 1º da Lei de Tortura menciona expressamente essa consequência

como automática.”

Aqui também não há que prosperar a impugnação.

O enunciado da questão recorrida expressamente dispôs que deveria ser

assinalada a alternativa correta bom base nas Leis 7.716/89, 9.455/1997,

12850/2013 e 13869/2019, senão vejamos (mov. 1.11):

Nesse contexto, a Lei nº 9.455/1997, que trata dos

crimes de tortura, em seu art. 1º, § 5º estabelece expressamente que: § 5º A

condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a

interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Note-se que a questão, conforme formulada, está

adstrita ao dispositivo legal, e não ao entendimento jurisprudencial

existente acerca do tema. Nesse sentido, a resposta ao recurso

administrativo se mostra devidamente motivada (mov. 12.12):

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

JÁ quanto à questão de nº 21, alegou o impetrante

que houve “erro conceitual presente no enunciado, o qual comprometeu a

interpretação correta do item. O enunciado menciona que o Google

Chrome é um “buscador”, o que não condiz com a terminologia correta na

área de informação. O Google Chrome é, na verdade, um navegador de

internet (web browser), ou seja, um programa utilizado para acessar

páginas da web.” Confira-se, a transcrição da questão e a resposta ao

recurso (mov. 12.11):

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Nada obstante haja o uso indevido da expressão

“buscador Google Chrome” no texto em análise, isso não impede ou

prejudica o seu entendimento, nem prejudica a escolha da resposta correta

da questão impugnada. O texto como posto é facilmente compreensível e a

solução da questão se mostra perfeitamente possível, não havendo qualquer

justificativa para anulá-la.

Tem-se, portanto, que a banca examinadora expôs

à impetrante as razões para indeferimento do recurso administrativo, diante

de nítida motivação do ato administrativo. Vale dizer, a partir dos

elementos probatórios, observa-se que a banca examinadora analisou

fundamentadamente a controvérsia relacionada às questões impugnadas,

não havendo qualquer vício de forma a ser submetido ao crivo do Poder

Judiciário. Logo, pelos documentos trazidos, tem-se que a

impetrante apenas respondeu às questões objetivas com as alternativas

erradas. À vista disso, não há ilegalidade passível de

anulação pelo Judiciário, na medida em que “O Poder Judiciário não pode

substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos

critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua

atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso

público e da observância do princípio da vinculação ao edital”

5

. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido

liminar .

II. Nos termos do art. 7º, I, da Lei nº

12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora - Presidente

da Comissão do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do

=3=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Paraná - para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que

achar necessárias. Em atenção ao Ofício-Circular nº 71/2017 da

Corregedoria da Justiça, substitua-se a contrafé física pela contrafé virtual,

mediante indicação de chave de acesso.

III. Forte no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, dê-se

ciência do feito ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas

interessadas, Estado do Paraná e Instituto Brasileiro de Formação e

Capacitação (IBFC), enviando-lhes cópia da inicial sem documentos para

que, querendo, ingressem no feito.

IV. Após, vista ao Órgão de Execução do

Ministério Público para manifestação.

V. Cumpridas tais diligências, voltem os autos

conclusos para sentença.

VI. Defiro, provisoriamente, a justiça gratuita ao

impetrante.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 03 de setembro de 2025.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

=3=