0010673-75.2019.8.16.0160

O artigo 5º, da Lei 6.194/74, exige para o pagamento da indenização apenas prova simples do acidente e do dano, o qual foi cumprido pelo requerente (seq. 1.4/1.6), desincumbindo-se do ônus do art. 373, I, do CPC/2015. Os documentos juntados comprovam que fora o acidente automobilístico que acarretou a incapacidade no tornozelo direito, fato confirmado pelo laudo pericial de seq. 65, havendo, pois, nexo causal entre o acidente e a lesão, eis que demonstrados todos os documentos necessários ao recebimento de indenização.

A invalidez do requerente restou enquadrada na tabela anexa à Lei 6.194/74, nos quesitos “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, que estabelece indenização no percentual de 25%, ou seja, R$ 3.375,00. Por outro lado, a redação do art. 3º, §1º, II, da lei 6.194/74, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda funcional na forma prevista, com redução proporcional que corresponderá à 25% para as perdas de repercussão leve.

Portanto, considerando que a perda do requerente foi de grau residual (seq. 65), tendo em vista que consolidou um prejuízo de 25% eu seu tornozelo direito, o requerente faz jus ao recebimento de indenização à título de DPVAT, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Todavia, conforme alegação do próprio requerente (seq. 1.1) a requerida efetuou o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,00 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais).

Verifico, portanto, que o valor devido foi adimplido integralmente pela requerida – uma vez que, realizado até a maior que o devido – logo, o pedido deve ser julgado improcedente. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, diante do pagamento da indenização devida, conforme legislação em vigor. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Todavia, resta suspensa a verba de sucumbência, em razão do requerente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, DOUGLAS ALEXANDRE FAGUNDES GUILHERMETI

Advogados

BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), JEVERSON ELIAS LIMA (OAB 66458/PR)