0010674-48.2017.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010674-48.2017.8.16.0025 Processo: 0010674-48.2017.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.917,71 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): PAULO ROGERIO DA SILVA

1. Indefiro o requerimento de mov. 244, eis que a parte executada não possui advogado constituído nos autos.

2. Caso haja descumprimento do acordo, cabe ao próprio exequente se manifestar nos autos nesse sentido, pedindo pelo cumprimento da transação.

3. Mantenha-se os autos suspensos, nos termos da sentença de mov. 240. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010674-48.2017.8.16.0025 Processo: 0010674-48.2017.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.917,71 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): PAULO ROGERIO DA SILVA

1. Trata-se de cumprimento de sentença. As partes firmaram acordo extrajudicial e pleitearam a homologação e suspensão para o cumprimento (mov. 230.2).

2. Assim, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo, nos seus respectivos termos, passando a ter efeito de título executivo judicial. 2.1. Conforme pleiteado pelas partes, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até a quitação da última parcela e/ou ulterior manifestação das partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.

3. Ainda, considerando o requerimento de mov. 236, proceda-se ao desbloqueio das restrições de valores e bens nos autos, especialmente via SISBAJUD.

4. Encaminhe-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até a data indicada para o encerramento da obrigação.

5. Transcorrido o lapso temporal, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para que se manifestem acerca do integral adimplemento do acordo ora firmado, devendo o feito retornar para a devida extinção do feito, nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquive-se provisoriamente. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0010674-48.2017.8.16.0025 Processo: 0010674-48.2017.8.16.0025 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.917,71 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): PAULO ROGERIO DA SILVA

Vistos.

1. Trata-se de Ação Monitória proposta com base no inadimplemento de mensalidades vencidas.

2. À seq. 17 foi proferido despacho inicial determinando a ordem de citação, a qual restou cumprida ao mov. 184.

3. Não opostos embargos, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do NCPC.

4. Ressalte-se que descabe fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento deste E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO JUDICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, CPC). INAPLICABILIDADE.

DESPACHO

INTERLOCUTÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. O ART. 701, §2º, DO CPC É EXPLÍCITO AO ESTABELECER QUE, NÃO VERIFICADO O PAGAMENTO E NÃO OFERTADOS EMBARGOS, O TÍTULO MONITÓRIO SE TRANSFORMA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. DIANTE DA DESNECESSIDADE DE

DECISÃO

JUDICIAL PARA CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU CARGA DECISÓRIA NO

DESPACHO

IMPUGNADO. PRECEDENTES. “O

DESPACHO

PROFERIDO EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO NÃO DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE

SENTENÇA, TAMPOUCO É DOTADO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (RESP 1.432.982/ES, 3ª T., REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 17.11.15)(...)” RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000006-91.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 13.09.2018)

5.

Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito na forma do artigo 523 do NCPC, juntando aos autos memória de cálculo atualizado da dívida.

6. Cumprida a determinação, intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida ( art. 523, § 1º, CPC). 6.1.

DÊ-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil.

7. Não havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, (i) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários indicados acima, e (ii) requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta