Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara CívelProcesso: 0010677-97.2025.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010677-97.2025.8.16.0000 Recurso: 0010677-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Agravado(s): ARLINDO DA FONSECA
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, Paulo Horto Leilões Ltda., contra a decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança (em fase de cumprimento de sentença) sob nº 0042215-11.2012.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, que determinou o desbloqueio de valor constrito em conta do executado, ao entendimento de que impenhorável (mov.281.1/orig.):
1. Defiro o pedido de desbloqueio formulado (mov. 279), levando em conta o atual entendimento do STJ que considera impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. (...). Portanto, determino o imediato DESBLOQUEIO da importância indicada na minuta de mov. 269.
2. Ressalte-se que, sendo o caso de penhora on-line deferida em sua modalidade de reiteração automática, determino, também, o cancelamento da diligência, para o fim de evitar novo bloqueio do montante já declarado impenhorável. (...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, ao fundamento de que inferior a quarenta salários-mínimos e consistente em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte, é desacompanhada de qualquer prova, não havendo também demonstração de que a manutenção da constrição importaria em prejuízo à subsistência do executado ou de sua família, sendo que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Ademais, alega que a jurisprudência entende pela relativização da regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, de modo que possível, ao menos, a penhora de percentual dos valores em seu favor. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação de tutela recursal, e seu provimento, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinada a realização de novo Sisbajud para penhora de valores (mov. 1.1/TJ).
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
É o relatório.
II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em que pese as alegações da parte recorrente e da presença de fundamentação relevante, não se vê risco de perecimento de direito, dano grave ou risco ao resultado útil do processo a justificar pronta concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, podendo aguardar sem prejuízo a análise de mérito pelo órgão colegiado.
Isso porque, caso o recurso seja provido, não haverá prejuízo ou impedimento em se determinar a pretendida penhora. Cabe ressaltar, ademais, que o valor constrito (R$ 957,52) se revela ínfimo diante do valor do débito (R$ 20.263,23), tendo a parte executada apresentado comprovante de recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (mov. 279.4/orig.) – circunstância que indica que, mesmo com a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, o bloqueio efetuado importaria em mais de 50% do valor de seu provento previdenciário.
Não vislumbrando o preenchimento dos requisitos legais, indefere-se, assim, a antecipação de tutela recursal pretendida.
IV. Comunique-se ao d. juízo de origem.
V.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
VI.
Publique-se. Curitiba, 12 de fevereiro de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator