0010678-02.2017.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0010678-02.2017.8.16.0182 Exequente(s): Hermes Augusto Agottani Alberti Executado(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

1. Os valores exequendos passam a ser incontroversos, uma vez que a sentença de mov. 101.1 transitou em julgado.

2. Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 95.2) para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 71.792,21 (valor principal); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido em sede de repercussão geral (RE 564132 do STF), expeça-se a RPV na quantia de R$ 14.358,44 (valor sujeito à retenção de R$ 3.079,21 de IRPF na fonte – art. 157, I, da CF, art. 7º, II, e art. 12-A da Lei 7.713/1988, art. 46, caput, da Lei 8.541/1992 e Anexo II da IN RFB 1.500/2014); cumpra-se na forma do Decreto Judiciário 382/2020 e das Portarias deste Juízo; [f] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição.

3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito