0010678-07.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos n.º 0010678-07.2024.8.16.0004

Autor: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ-

DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ

S E N T E N Ç A

Vistos, et cetera.

I – RELATÓRIO

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., acostando documentos à

inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela

provisória de urgência em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ.

Narrou, em breve síntese, que, na qualidade de companhia

de seguro, sub-rogou-se nos direitos do automóvel I/AUDI S6 4.0

TFSI, ano/modelo 2013/2014, placa FCV0422, Renavam nº

0103054070, após a ocorrência de sinistro que ocasionou a destruição

total e irrecuperável do veículo.

Disse que para a realização da baixa é necessária a vistoria

do veículo, com a elaboração de laudos, entrega do recorte do chassi,

par de placas e documentos, todavia, a sucata se encontra em local

incerto e não sabido.

Afirmou que o impedimento em baixar o veículo está

causando inúmeros prejuízos a requerente, considerando que, está

sendo compelida a suportar os débitos e tributos de um bem

irrecuperável e que sequer está em sua posse.

Defendeu que diante da impossibilidade de realizar a

vistoria, restou somente a busca da tutela jurisdicional.

Ao final, dentre outros pedidos, requereu liminarmente a

determinação ao réu que procedesse a baixa definitiva do veículo em

questão e, no mérito, a procedência da demanda.

O pedido liminar foi indeferido pela decisão de sequência

n.º 17.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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O DETRAN/PR contestou na sequência n.º 31.

Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial sob fundamento de se

tratar de pedido genérico. Suscitou, ainda, a existência de

litisconsórcio passivo necessário com o DETRAN/SP, tendo em vista

que o veiculo mantinha seus registros naquele Estado.

Como prejudicial de mérito, pontuou a ocorrência de

prescrição, já que situação narrada na inicial ocorreu há mais de 8

anos da propositura da ação.

Defendeu sua ilegitimidade passiva quanto ao

questionamento relativo ao IPVA.

No mérito, discorreu sobre a legalidade dos atos

administrativos, apontando que o registro veicular se manteve hígido

em razão da ausência de provocação do particular para a troca e

indicando a impossibilidade de realizar a baixa veicular sem a devida

documentação em respeito a fidedignidade dos registros, evitando

assim fraudes.

Defendeu que a autarquia não pode se eximir de realizar a

vistoria veicular já que se trata de requisito legal essencial para evitar

a prática do crime de adulteração, remarcação ou supressão de sinais

identificadores de veículos (art. 311 do Código Penal).

No final, pediu pela improcedência da demanda.

Intimadas a manifestarem as provas que pretendiam

produzir, a parte autora quedou-se inerte e o réu pediu o julgamento

antecipado do feito (seq. 41).

Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela

desnecessidade de intervir no feito – seq. 44.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminares

Preliminarmente, não assiste razão ao réu quanto a inépcia

pela existência de pedido inicial genérico.

Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora expôs

de forma clara e objetiva os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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especificando a baixa definitiva do veículo I/AUDI S6 4.0 TFSI,

ano/modelo 2013/2014, placa FCV0422, com detalhada indicação do

RENAVAM, chassi e demais elementos identificadores, inexistindo

vício que se enquadre nas hipóteses do art. 330, §1º, do CPC.

O que alega o réu, na verdade, é que o autor não juntou

provas das alegações arguidas na inicial, o que não é capaz de ensejar

o julgamento sem a resolução do mérito.

Em relação ao litisconsórcio passivo com o DETRAN/SP,

observa-se que a pretensão deduzida na inicial se restringe à

determinação de baixa definitiva do veículo perante o DETRAN/PR,

autoridade competente para o registro e controle do bem. Não há

qualquer pedido ou fundamento jurídico direcionado ao DETRAN/SP,

tampouco demonstração de que tal órgão detenha interesse jurídico

direto na lide, de modo que sua inclusão no polo passivo se revela

desnecessária.

No que tange ao pedido de ilegitimidade quanto ao IPVA,

registre-se que a lide não tem por objeto questionar os débitos de

IPVA, mas tão somente o registro veicular. Assim, não há que se falar

em ilegitimidade passiva do DETRAN já que a responsabilidade pela

baixa do registro, débitos de multas, seguros obrigatórios ou

licenciamentos é da autarquia estadual.

Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo réu.

2.2. Prejudicial de mérito – prescrição

Quanto a alegação de prescrição, entendo que a matéria se

confunde com o próprio mérito da demanda, sua análise será

realizada em conjunto com este.

Inexistindo demais questões processuais pendentes, passo

a análise do mérito da demanda.

2.3. Mérito

No mérito, conforme narrado, trata-se de obrigação de

fazer proposta em face do DETRAN/PR, na qual a parte autora

sustenta que o veículo objeto da demanda está em local incerto e não

sabido, circunstância que impossibilita o atendimento das exigênciasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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legais impostas pela autarquia estadual para a efetivação da baixa

definitiva.

Por sua vez, o DETRAN/PR contestou as alegações iniciais,

sustentando que não há como realizar a baixa do registro sem a

apresentação do automóvel, que era de responsabilidade do autor, e

que sequer houve pedido administrativo.

A controvérsia cinge-se na possibilidade de baixa do veículo

sem observância das disposições previstas no art. 126 do Código de

Trânsito Brasileiro e Resolução n.º 967/2022 do CONTRAN.

Sobre a baixa de veículos, assim dispõe o art. 126 do

Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou

destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do

registro , no prazo e forma estabelecidos pelo Contran,

vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de

forma a manter o registro anterior.

§ 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia

seguradora ou do adquirente do veículo destinado à

desmontagem , quando estes sucederem ao proprietário.

§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito

e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do

registro.

Por seu turno, a Resolução nº 967/2022 do CONTRAN, que

estabelece critérios para a baixa do registro de veículos, assim dispõe:

Art. 2º A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre

que o veículo for retirado de

circulação nas seguintes possibilidades:

I - veículo irrecuperável;

I - veículo definitivamente desmontado;

III - veículo sinistrado com laudo de perda total ou com

registro de danos de grande monta; I

V - veículo vendido ou leiloado, classificado como sucata:

por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de

Trânsito; e nas demais situações.

(...)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 3º A baixa do registro do veículo será providenciada

mediante solicitação motivada ao órgão executivo de

trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de registro do

veículo

§ 1º Nos casos dos veículos enquadrados nos incisos I ao

III, e na alínea "b" do inciso IV, todos do art. 2º, deverão

ser providenciados:

I - laudo pericial oficial, caso o órgão executivo de trânsito

de registro do veículo exigir;

II - os documentos dos veículos, as partes do chassi que

contêm a gravação do registro do número de identificação

veicular (VIN) e as suas placas, os quais serão recolhidos

ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que é

responsável pela baixa do registro.

(...)

Art. 7º O veículo não licenciado há dez anos ou mais e que

contar com vinte e cinco anos ou mais de fabricação, terá o

seu registro atualizado com indicativo de 'frota desativada'

automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN), pelos

respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos

Estados e do Distrito Federal.

Art. 8º O requerimento de baixa do registro formulado pelo

proprietário do veículo não licenciado há dez anos ou mais

e que contar com vinte e cinco anos ou mais de fabricação,

sem a apresentação do Certificado de Registro de Veículo

(CRV), das placas de identificação, e do recorte do chassi,

com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido

mediante termo de responsabilidade civil e criminal,

conforme modelo estabelecido no Anexo II, assinado pelo

proprietário do veículo, com firma reconhecida por

autenticidade.

Da mera leitura dos preceitos acima transcritos, percebe-se

que para realização da baixa do registro junto ao DETRAN faz-se

mister que o veículo se enquadre em uma das hipóteses supra

elencadas. E verifica-se que em todos os casos, exige-se a

comprovação de que o veículo não poderá, efetivamente, ser

destinado à circulação, tanto que o art. 126 expressamente proíbe a

montagem sobre o mesmo chassi.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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De acordo com o mesmo ato normativo, a baixa do registro

pressupõe a existência de laudo de perda total ou a realização de

perícia que a ateste, enquanto a autora apresentou apenas cópia do

Boletim de Ocorrência que menciona a existência de uma série de

avarias, mas que não aponta o veículo como irrecuperável.

Todavia, no caso em questão, da análise do conjunto

probatório, verifica-se que, embora a parte autora tenha alegado que

o veículo se envolveu em sinistro de colisão, não há qualquer

comprovação do referido evento, tampouco a data de sua ocorrência

ou da condição de irrecuperabilidade do bem.

Ou seja, não há prova suficiente nos autos de que a vistoria

no veículo se tornou impossível, visto que não restou cabalmente

comprovado que não mais existe e que foi retirado de circulação.

Além disso, não há prova de que tenha sido formulado

qualquer pedido administrativo perante o DETRAN/PR par a baixa do

veículo, nem esclarecimento sobre a razão pela qual não foi possível

localizar o paradeiro do bem, especialmente considerando o período

de 8 anos entre o sinistro e o ajuizamento da presente demanda.

Nestas condições, imperioso que o DETRAN/PR mantenha

um certo nível de controle sobre o automóvel, mantendo seu registro

ativo até que seja efetivamente encontrado, ainda que apenas sua

carcaça. Em outras palavras, a prova da imprestabilidade do bem é

essencial ao deferimento do pedido de baixa do registro e,

considerando a ausência destas provas no caso em apreço, impossível

reconhecer a procedência da demanda.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de

Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Diante da causalidade, condeno a autora ao pagamento das

custas e despesas processuais e de honorários de advocatícios no

importe de 10% do valor da causa, atualizado e acrescido de juros de

moratórios, uma única vez, no índice da taxa referencial do SELIC,

nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e inciso

I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto

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Vistos.

I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, já que a

narrativa da parte autora não está instruída com qualquer suporte

documental.

Não há, por exemplo, sequer um documento que evidencie que o

veículo sofreu sinistro, que a indenização foi paga e que, então, foi

transferido para a autora e, por fim, que era uma sucata.

II – DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS

Considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta

vara, bem como que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento,

inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento e mesmo no

âmbito extrajudicial e, ainda, o teor do art. 334, §4º, II, do CPC, fica

postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para

momento oportuno.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos

termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser

considerada revel (art. 344 do CPC).

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2024, na qual se delegou à

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta

Comarca os atos ordinatórios.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto