Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
46) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010678-07.2025.8.16.0025 Processo: 0010678-07.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.061,80 Autor(s): MICHELE BERTOTI (RG: 124348838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.***.***-07) Rua Tereza Basso, 170 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-826 Réu(s): TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-85) Rua Dom Pedro II,
37 - Cidade Nobre - IPATINGA/MG - CEP: 35.162-399
DECISÃO
1. Trata-se de ação de restituição de valor com pedido de cancelamento de contrato e reparação por danos morais proposta por Michele Bertoti em desfavor de Todos Empreendimentos Ltda. Narra a autora que firmou contrato com a empresa Cartão de Todos, o qual foi cancelado em maio de 2025. Aduz que, não obstante o cancelamento, em 04 de setembro de 2025, ao acessar sua conta bancária por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal, foi surpreendida com duas cobranças indevidas, ambas no valor de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos), realizadas pela empresa Cartão de Todos.
Relata que, ao entrar em contato com a ré, esta informou que não consta nenhum desconto ativo vinculado ao seu CPF. Diante disso, requer tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novos descontos. No mérito, pede que a ré seja condenada a proceder ao cancelamento definitivo do contrato, à devolução dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos), à abstenção de novas cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Junta documentos (movimentos 1.2 a 1.19).
2. Pela decisão constante no movimento 9.1, foi deferida à autora a gratuidade da justiça, mas não concedida a medida liminar. Citada, a ré Todos Empreendimentos Ltda. apresentou contestação (movimento 24.1), na qual alega, em síntese, ser parte ilegítima, pois não firmou contrato com a autora, não realizou o atendimento questionado em juízo e sequer integra a cadeia de fornecedores dos serviços, atuando apenas no licenciamento e credenciamento de franquias; que, em diligência à franquia contratada, verificou que a autora celebrou, em 29 de julho de 2024, contrato com o Cartão de Araucária, optando pelo pagamento das contraprestações por meio de depósito bancário; que a autora não comprova que os descontos realizados tenham sido efetuados pelo Cartão de Araucária; e que, após a solicitação de cancelamento, não houve qualquer lançamento a partir de abril de 2025.
Ao final, postula a improcedência do pedido inicial. Junta documentos (movimentos 24.2 a 24.8).
3. Araucária Administração de Cartões Ltda. compareceu aos autos e apresentou contestação (movimento 25.1), na qual alega, em síntese, que a empresa Todos Empreendimentos Ltda. é parte ilegítima, diante da autonomia e independência das franqueadas, tendo em vista que o contrato foi firmado com a ora contestante; que não há solidariedade entre franquia e franqueadora; que atuou de forma lícita, esclarecendo todas as cláusulas contratuais ao consumidor no momento da contratação; que a autora celebrou, em 29 de julho de 2024, contrato com o Cartão de Araucária, optando pelo pagamento das contraprestações por meio de depósito bancário; que a autora não comprova ter sido a contestante responsável pelos descontos efetuados; e que, após a solicitação de cancelamento, não houve qualquer lançamento a partir de abril de 2025.
Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Junta documentos (movimentos 24.2 a 24.8). Audiência de conciliação infrutífera (movimento 29). Réplica (movimento 32). Intimadas a especificação de provas, a autora postula o julgamento antecipado da lide (movimento 37.1). É o relato, no essencial, passo a fundamentar e decidir.
4. Da ilegitimidade passiva da ré Todos Empreendimentos Ltda. Quanto à legitimidade passiva, no tocante à ré Todos Empreendimentos Ltda., verifica-se que, embora sustente atuar apenas como licenciadora de franquias, sua inserção no mercado de consumo, mediante credenciamento e exploração da marca utilizada na contratação questionada, a integra à cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.
5. Habilite-se Araucária Administração de Cartões Ltda. nos autos, na qualidade de terceira interessada.
6. Não havendo a presença de outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de cobranças indevidas após o cancelamento do contrato; (b) direito à restituição dos valores cobrados; e, (c) a existência e extensão dos danos morais, bem como o respectivo quantum indenizatório.
7. Da distribuição do ônus probatório. Postula a autora, em sua exordial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. A relação jurídico-material estabelecida entre as partes enquadra-se no âmbito das relações de consumo, microssistema jurídico regido prioritariamente pelo CDC, considerando que a franqueadora (Todos Empreendimentos Ltda.) beneficia-se diretamente da exploração de sua marca e da padronização dos serviços oferecidos no mercado por meio de sua rede de franqueados.
A divisão interna de responsabilidades prevista nos contratos de franquia não pode ser oposta à parte vulnerável da relação, a fim de eximir o titular da marca de responder por falhas na prestação do serviço. Dessa forma, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Contudo, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova no caso em análise, porquanto ainda incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à existência da cobrança realizada pela ré e ao montante efetivamente devido a título de danos.
Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.
8. Quanto às provas a serem produzidas, determino, de ofício, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe qual empresa realizou os descontos na conta da autora, em 04/09/2025, no valor de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos). Com o retorno da informação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, retornem os autos conclusos para sentença.
9.
Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 3
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010678-07.2025.8.16.0025 Processo: 0010678-07.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.061,80 Autor(s): MICHELE BERTOTI (RG: 124348838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.***.***-07) Rua Tereza Basso, 170 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-826 Réu(s): TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-85) Rua Dom Pedro II,
37 - Cidade Nobre - IPATINGA/MG - CEP: 35.162-399
DECISÃO
INICIAL
1. Defiro ao autor a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, porquanto há prova de sua hipossuficiência econômica nos autos. Anote-se.
2. Trata-se de ação de restituição de valor pago cumulada com cancelamento de contrato cumulada com reparação por danos morais, ajuizada por Michele Bertoti em desfavor de Todos Emprendimentos Ltda. Narra a autora que firmou contrato com a empresa ré (Cartão de Todos), posteriormente cancelado no mês de maio de 2025, com confirmação enviada pela própria ré por meio de mensagens e áudios que atestam a formalização do cancelamento em 01 dia de maio de 2025.
Não obstante, em 04 dia de setembro de 2025, ao acessar sua conta bancária pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, o autor identificou duas cobranças indevidas, ambas no valor de R$ 30,90, lançadas pela ré nos horários de 13h59 e 14h48 do mesmo dia. Diante disso, dirigiu-se a uma agência da Caixa para obter esclarecimentos e foi informado de que as transações partiram da empresa ré, sem, contudo, haver qualquer indicação de devolução dos valores, mesmo após questionamentos formais.
Afirma o autor que não autorizou tais lançamentos, reiterando que o contrato se encontra cancelado desde maio de 2025, fato reconhecido pela própria ré. Em contato via WhatsApp, a empresa informou que, em seu sistema interno, não constaria desconto ativo vinculado ao CPF do autor, levantando a possibilidade de vinculação indevida a outro cadastro ou de uso indevido de dados pessoais; ainda assim, limitou-se a registrar um chamado e a solicitar aguardo de 30 dias para resposta, sem adoção de medida imediata para cessar a irregularidade, conforme se verifica dos áudios anexados.
Sustenta que, apesar da confirmação expressa do cancelamento, permanece exposto a cobranças indevidas e à ausência de estorno dos valores debitados (R$ 61,80 no total), convivendo com insegurança, desgaste emocional e transtornos decorrentes da conduta abusiva da ré. Em sede liminar, requer que a ré seja impedida de realizar novas cobranças na conta da autora. No mérito, requer a restituição dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais.
Juntou documentos (movimentos 1.2 a 1.19).
É o relatório, no essencial, passo a fundamentar e decidir.
3. Para a concessão da tutela de urgência pretendida é necessário que concorram, de forma cumulativa, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso, ainda que haja verossimilhança quanto à ocorrência de dois débitos em 04 dia de setembro de 2025 (R$ 30,90 às 13h59 e R$ 30,90 às 14h48), a demonstração do perigo de dano atual não se mostra suficiente à medida excepcional postulada.
4. O perigo de dano invocado pelo autor não se qualifica como grave, concreto e iminente. Trata-se de quantia total de R$ 61,80, de fácil recomposição em caso de procedência, o que afasta o risco de perecimento do direito ou de inutilidade do provimento final. Não se comprova reiteração de cobranças após 04 dia de setembro de 2025, tampouco bloqueio de quantias relevantes ou comprometimento do mínimo existencial.
5. Ademais, o próprio acervo documental indica que a ré reconhece o cancelamento desde 01 dia de maio de 2025 e abriu chamado interno para apurar a origem dos débitos, de modo que a controvérsia pode ser solucionada com segurança na via processual ordinária, mediante instrução documental e, se necessário, esclarecimentos técnicos, sem risco de frustração do resultado útil do processo. Em tal contexto, mostra-se mais adequada a preservação do estado atual até o contraditório, sobretudo porque o deferimento imediato de ordens de abstenção genérica de cobranças e de comunicações a instituição financeira não integrante da lide importa ingerência desproporcional e de difícil reversão.
6. Ausente, pois, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerando a reversibilidade do suposto prejuízo patrimonial, indefiro o pedido de tutela de urgência.
7. Paute-se audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 334), a ser realizada pelo CEJUSC desse Foro Regional, em meio virtual e intimem-se as partes para comparecimento, cientificando a ré que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 335, caput), e terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do Código de Processo Civil.
8. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica em 15 (quinze) dias (artigo 350 do Código de Processo Civil); seguida das partes à especificação das provas que pretendem produzir, bem como indiquem os pontos controvertidos na demanda (artigo 369 do Código de Processo Civil). Se houver reconvenção, antes da réplica, conte-se e cobre-se o valor das custas processuais e após remeta-se à conclusão para recebimento do pedido reconvencional.
9. Observe-se que a teor do artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil - a audiência de conciliação NÃO será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, eventuais pedidos de cancelamento do ato anteriores a citação, estão de plano indeferidos. Se pleiteado o cancelamento do ato, em tempo, pela ré, tendo havido manifestação anterior da autora no mesmo sentido, cancele-se independente de nova conclusão; observando-se, então, que o prazo de contestação está disciplinado no artigo 335, II, do Código de Processo Civil: iniciar-se-á na data do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação
10.
Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 11