Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Processo: 0010679-82.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.435,98 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO COSMOPOLITAN Executado(s): GLEDSON ANTONIO GAIOSKI DE MATOS KAROLINE DO PRADO FLORSCUK DE MATOS
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Condomínio Residencial Spazio Cosmopolitan em face de Gledson Antonio Gaioski de Matos e Karoline do Prado Florscuk de Matos (mov. 180).
2. Intimados para promoverem o pagamento do débito, os executados apresentaram impugnação ao cálculo, alegando, em síntese, excesso de execução (mov. 257).
3. Em razão da discordância quanto ao valor do débito, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que promoveu a devida atualização do cálculo conforme determinado em decisão de mov. 338.
4. Intimados para se manifestarem quanto ao cálculo de mov. 354, as partes concordaram com o montante do débito e os executados promoveram o pagamento (mov. 362), postulando pela condenação do exequente por excesso à execução em mov. 365.
5. É o breve relato necessário.
I. Do excesso à execução
6. Nos termos da decisão de mov. 338, a Contadoria Judicial promoveu a devida atualização do cálculo, com o qual as partes concordaram, totalizando o débito restante em R$ 14.810,38 (mov. 354).
7. Em adição ao valor já pago pela parte executada em mov. 331 (R$ 6.807,15), o débito perfaz o montante de R$ 21.617,53, com grande diferença em relação ao valor cobrado pela parte exequente no início da fase de cumprimento de sentença de R$ 29.618,36 (mov. 249).
8. Diante da comprovação do excesso de execução, conforme prevê o artigo 85, §1º, do CPC, em fase de cumprimento de sentença é devido pela parte vencida custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA, EXCLUÍDOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.
PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)
2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, se abrangente à totalidade dos valores atualizados, incluindo custas e honorários anteriores, ou restrita apenas ao valor principal da obrigação executada.
III. Razões de decidir3. O art. 85, § 2º, do CPC orienta que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa, excluindo encargos acessórios surgidos no curso do processo, como custas e honorários anteriores.4. A extinção parcial da execução em favor do executado configura proveito econômico equivalente à improcedência da pretensão, fixando-se os honorários sobre o montante da pretensão resistida.5.
Custas processuais e honorários da execução originária possuem natureza processual acessória, não integrando o objeto material do título executivo extrajudicial e, portanto, não compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.6. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a sucumbência fixa-se na parte vencida no incidente, cabendo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios incidentais proporcionalmente ao valor do excesso reconhecido.7.
A decisão recorrida está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, especialmente o artigo 85 do CPC, e respeita o princípio da causalidade e da sucumbência.
IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: “1. Os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença incidem sobre o valor principal atualizado da obrigação executada, excluídos encargos acessórios, custas processuais e honorários da execução originária.
2. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a sucumbência deve ser aplicada à parte vencida no incidente, com condenação proporcional ao valor do excesso reconhecido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090158-12.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.12.2025)
9. In casu, o exequente, que indicou o valor indevido para cobrança, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e a dívida atualizada.
10. Por conseguinte, conforme exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial de mov. 354, que calcularam o débito no valor de R$ 21.617,53.
11. Preclusa esta decisão ou não sendo concedido efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.
12. Sendo efetivado o levantamento, verifico inexistirem motivos que justifiquem o prosseguimento do feito, razão pela qual, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
13. Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 09
Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-82.2016.8.16.0194 Processo: 0010679-82.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.435,98 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO COSMOPOLITAN Executado(s): GLEDSON ANTONIO GAIOSKI DE MATOS KAROLINE DO PRADO FLORSCUK DE MATOS Sequencial: 5861
Vistos para decisão.
1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS, em fase de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO COSMOPOLITAN em face de GLEDSON ANTONIO GAIOSKI DE MATOS e KAROLINE DO PRADO FLORSCUK DE MATOS. Intimada para realizar o pagamento voluntário do débito (mov. 180.1), a parte executada requereu o parcelamento do débito, realizando o depósito de 30% de entrada (movs. 186.1/186.3). Em seguida, realizou depósito de 6 (seis) parcelas (movs. 192.3, 193.3, 199.3, 201.3, 202.3 e 204.3).
Foi expedido alvará em favor da parte exequente para o levantamento de todos os valores depositados nos autos (movs. 232.1/238.1). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente, requerendo a penhora via Sisba-Jud (mov. 249.1). Irresignada, a parte executada apresentou manifestação à mov. 257.1, alegando, em síntese, excesso de execução, a qual foi recebida como impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 282.1).
A parte exequente se manifestou à mov. 269.1. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor devido (mov. 290.1). Conta Geral à mov. 316.1. A parte exequente impugnou o cálculo apresentado pelo Contador Judicial, alegando que não foram incluídas as taxas vencidas entre abril/2020 e maio/2022, os encargos legais do art. 523 do CPC e as custas processuais adiantadas (mov. 321.1).
Intimação referente ao movimento (seq. 338) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (20/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução (mov. 257), os autos foram remetidos para o Contador Judicial para que elaborasse o valor devido (mov. 290).
2. Ao mov. 316 o Contador Judicial apresentou cálculo de liquidação do débito. Intimadas, a parte exequente manifestou discordância com os valores apresentados e pleiteou pelo recálculo (mov. 321), enquanto a parte executada concordou com o montante indicado pelo Contador (mov. 320).
3. Pois bem! Constato que cabe razão à parte exequente, tendo que o cálculo apresentado diz respeito tão somente as parcelas vencidas no início da execução, em nada tratando das parcelas vencidas no curso da lide.
4. Portanto, faz-se necessária a correção do cálculo apresentado pelo Sr. Contador para que sejam incluídas as parcelas referentes aos meses de abril/2020 a maio/2022, nos exatos termos da sentença (mov. 144).
5. Remetam-se os autos à contadoria judicial para realização dos cálculos nos estritos termos do título judicial, fazendo, inclusive, incidir as penalidades do artigo 523, §1º, CPC.
6. Os cálculos deverão ser apresentados pela contadoria no prazo de um mês, informando, de forma didática, o saldo em favor da parte exequente.
7. Após, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham conclusos para julgamento da impugnação.
2023
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1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS, em fase de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO COSMOPOLITAN em face de GLEDSON ANTONIO GAIOSKI DE MATOS e KAROLINE DO PRADO FLORSCUK DE MATOS. Intimada para realizar o pagamento voluntário do débito (mov. 180.1), a parte executada requereu o parcelamento, realizando o depósito de 30% de entrada (movs. 186.1/186.3). Em seguida, realizou o depósito de 6 (seis) parcelas (movs. 192.3, 193.3, 199.3, 201.3, 202.3 e 204.3).
Foi expedido alvará em favor da parte exequente para o levantamento de todos os valores depositados nos autos (movs. 232.1/238.1). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente, requerendo a penhora via Sisba-Jud (mov. 249.1). Indicou haver saldo de R$ 29.618,36. Irresignada, a parte executada alegou (mov. 257.1) haver excesso de execução. No mov. 260.1, foi deferida a suspensão dos bloqueios de ativos bancários.
O exequente se manifestou (mov. 269.1) sobre a quantia remanescente. Intimados (mov. 271.1), os executados apresentaram cálculo discriminado do valor que entendem devido, bem como se manifestaram sobre o petitório de mov. 269.1 (movs. 275.1/275.2). Apontaram como devida a quantia de R$ 5.129,53, a ser paga em cinco parcelas mensais de R$ 1.025,91. As manifestações de movs. 275.1 e 275.1/275.2 foram recebidas como impugnação ao cumprimento da sentença, determinando-se que a impugnante recolhesse as custas processuais incidentes.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-82.2016.8.16.0194 Apresentem os executados, no prazo de dez dias, cálculo discriminado do valor que entendem devido, bem como manifestação acerca das razões invocadas no evento 269.1, inclusive, se o caso, proposta de pagamento.
Após, diga o exequente, no mesmo prazo, apresentando cálculo discriminado do valor, inclusive considerando os pagamentos já integralizados e a data de incidência de correção e juros, e voltem para apreciação ou homologação de eventual acordo. Curitiba, 08 de novembro de 2022. Osvaldo Canela Junior Magistrado
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-82.2016.8.16.0194 Trata-se de ação de cobrança proposta por Condomínio Residencial Spazio Cosmopolitan em desfavor de Gledson Antônio Gaioski de Matos e Karoline do Prado Florscuk de Matos, julgada procedente (evento 144), atualmente em fase de cumprimento de sentença.
Expeça-se alvará eletrônico, conforme requerido no evento 200, referente aos valores vinculados aos eventos 189, 194 e 195. À Secretaria para que certifique nos autos os depósitos noticiados pela parte ré nos eventos 199.2, 201.2, 202.2 e 204.3. Após, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema.
Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Em decisão (mov. 323.1), foi determinada a inclusão das parcelas vencidas e não pagas entre abril/2020 a maio/2022, nos exatos termos da sentença, e a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC. Nova Conta Geral à mov. 327.1. A parte executada concordou com o novo cálculo apresentado pelo Contador Judicial (mov. 331.1), realizando o pagamento do saldo remanescente indicado no valor de R$ 6.807,15 (mov. 331.3).
A parte exequente novamente apresentou impugnação ao cálculo (mov. 332.1), alegando que o Contador Judicial aplicou incorretamente os encargos do artigo 523 do CPC, visto que incidiu somente no final do cálculo; não identificou a inclusão das custas processuais adiantadas; e requereu a inclusão das taxas vencidas em maio/2022, junho/2022, julho/2022, agosto/2022, agosto/2024 e setembro/2024.
É o breve relatório.
Decido. Da inclusão das taxas vencidas durante o cumprimento de sentença
2. Em sentença (mov. 144.1), a parte executada foi condenada ao pagamento das taxas condominiais referentes aos vencimentos 10/01/2012 a 10/10/2012, 10/01/2014 a 10/03/2014, 10/07/2014 a 10/10/2014, 10/04/2015, 10/07/2015 a 10/11/2015, assim como as taxas vencidas e vincendas durante o decorrer da demanda. No decorrer do cumprimento de sentença, a parte exequente requereu a inclusão das taxas vencidas em 10/05/2017 a 10/07/2017, 10/10/2017, 10/02/2018, 10/04/2018 a 10/07/2018, 10/09/2018, 10/11/2018, 10/10/2019 a 10/11/2019 (mov. 164.2), 10/02/2020 a 10/03/2020 (mov. 177.3), 10/04/2020 e 10/06/2020 (mov. 191.2), 10/01/2021, 10/02/2021, 10/05/2021 e 10/06/2021 (mov. 249.2).
Em impugnação ao cálculo (mov. 332.1), a parte exequente requereu a inclusão das taxas vencidas em maio/2022, junho/2022, julho/2022, agosto/2022, agosto/2024 e setembro/2024. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as taxas condominiais se caracterizam como prestações periódicas, de modo que a condenação ao pagamento abrange as parcelas vencidas no curso da lide e as que vencerem após o trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento.
Com efeito, inclui-se na condenação as taxas condominiais que se vencerem no curso do processo até o adimplemento integral da obrigação, diante da incidência do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
3. Diante disso, considerando os boletos juntados à mov. 332.3 – págs. 45 a 54, além das taxas discriminadas em sentença (10/01/2012 a 10/10/2012, 10/01/2014 a 10/03/2014, 10/07/2014 a 10/10/2014, 10/04/2015, 10/07/2015 a 10/11/2015) e das já incluídas no decorrer do cumprimento de sentença (10/05/2017 a 10/07/2017, 10/10/2017, 10/02/2018, 10/04/2018 a 10/07/2018, 10/09/2018, 10/11/2018, 10/10/2019, 10/11/2019, 10/02/2020 a 10/04/2020, 10/06/2020, 10/01/2021, 10/02/2021, 10/05/2021 e 10/06/2021), devem ser incluídas as taxas vencidas em 10/07/2021, 10/09/2021, 10/02/2022, 10/03/2022, 10/05/2022 a 10/08/2022, 10/08/2024 e 10/09/2024.
Ressalta-se que foram juntados à mov. 332.2 todos os boletos referentes às taxas vencidas e não pagas. Da inclusão das custas processuais adiantadas pela parte exequente
4. O artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Além disso, constou expressamente em sentença (mov. 144.1) a condenação da parte ré, ora executada, ao pagamento das custas judiciais.
5. Diante disso, as custas processuais adiantadas pela parte exequente devem ser incluídas no cálculo exequendo. Da multa e dos honorários advocatícios do art. 523 do CPC
6. Intimada para realizar o pagamento voluntário (mov. 180.1), a parte executada requereu o parcelamento do débito com base no artigo 916 do CPC, realizando o depósito de 30% do valor do débito (movs. 186.1/186.3). No entanto, o parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, §7º, do CPC: Art. 916.
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
Nesse sentido também já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.
Precedentes.
3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.
4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.
5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento.
É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.
6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.
7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) – grifei. Assim, o depósito de mov. 186.3, no valor de R$ 9.720,00, deve ser recebido como pagamento parcial do débito. Nos termos do artigo 523, §2º, do CPC, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
7. Destarte, abatido o valor do pagamento parcial (R$ 9.720,00), deve incidir a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC sobre o restante. Do cálculo do débito
8.
Ante o exposto, remeta-se os autos novamente ao Contador Judicial, o qual deverá efetuar o cálculo do débito da seguinte forma: a) Calcular todas as custas processuais adiantadas pela parte exequente; b) Calcular todas as taxas devidas vencidas até 08/2020; c) Abater o pagamento parcial de R$ 9.720,00, realizado em 03/08/2020 (mov. 186.3); d) Sobre o restante, incidir a multa (10%) e os honorários advocatícios (10%) previstos no artigo 523, §1º, do CPC; e) Atualizar o débito até 09/2020 e abater o pagamento parcial de R$ 3.820,00, realizado em 03/09/2020 (mov. 192.3); f) Atualizar o débito remanescente até 10/2020 e abater o pagamento parcial de R$ 3.850,00, realizado em 05/10/2020 – mov. 193.3; g) Atualizar o débito remanescente até 11/2020 e abater o pagamento parcial de R$ 3.900,00, realizado em 06/11/2020 (mov. 199.3); h) Atualizar o débito remanescente até 12/2020 e abater o pagamento parcial de R$ 3.950,00, realizado em 03/12/2020 (mov. 201.3); i) Atualizar o débito remanescente até 12/2020 e abater o pagamento parcial de R$ 3.980,00, realizado em 21/12/2020 (mov. 202.3); j) Incluir a taxa vencida em 10/01/2021; k) Atualizar o débito remanescente até 02/2021 e abater o pagamento parcial de R$ 4.050,00, realizado em 09/02/2021 (mov. 204.2); l) Incluir as taxas vencidas em 10/02/2021, 10/05/2021 a 10/07/2021, 10/09/2021, 10/02/2022, 10/03/2022, 10/05/2022 a 10/08/2022, 10/08/2024 e 10/09/2024; m) Atualizar o débito remanescente até 02/2025 e abater o pagamento parcial de R$ 6.807,15, realizado em 13/02/2025 (mov. 331.3); n) Atualizar eventual débito remanescente.
9. Com o cálculo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.
10. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-337
Intimação referente ao movimento (seq. 338) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 338) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (20/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (20/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
As custas foram recolhidas (mov. 288.1).
2. Remetam-se à contadoria para elaboração do cálculo do valor devido.
3. Após, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Curitiba, data da inserção no sistema. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-82.2016.8.16.0194 Processo: 0010679-82.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.435,98 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO COSMOPOLITAN Executado(s): GLEDSON ANTONIO GAIOSKI DE MATOS KAROLINE DO PRADO FLORSCUK DE MATOS Sequencial: 5861
Vistos para decisão.
1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS, em fase de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO COSMOPOLITAN em face de GLEDSON ANTONIO GAIOSKI DE MATOS e KAROLINE DO PRADO FLORSCUK DE MATOS. Intimada para realizar o pagamento voluntário do débito (mov. 180.1), a parte executada requereu o parcelamento do débito, realizando o depósito de 30% de entrada (movs. 186.1/186.3). Em seguida, realizou o depósito de 6 (seis) parcelas (movs. 192.3, 193.3, 199.3, 201.3, 202.3 e 204.3).
Foi expedido alvará em favor da parte exequente para o levantamento de todos os valores depositados nos autos (movs. 232.1/238.1). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente, requerendo a penhora via Sisba-Jud (mov. 249.1). Irresignada, a parte executada apresentou manifestação à mov. 257.1, alegando, em síntese, excesso de execução. Em decisão de mov. 260.1, foi deferida a suspensão dos bloqueios de ativos bancários.
A parte exequente se manifestou à mov. 269.1. Intimados (mov. 271.1), os executados apresentaram cálculo discriminado do valor que entendem devido, bem como se manifestaram sobre o petitório de mov. 269.1 (movs. 275.1/275.2). A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 279.1).
É o breve relatório.
Decido.
2. Recebo as manifestações de movs. 275.1 e 275.1/275.2 como impugnação ao cumprimento de sentença.
3.
Intime-se a parte executada para realizar o pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento.
4. Pagas as custas, tendo em vista que a parte exequente já se manifestou às movs. 269.1 e 279.1, voltem os autos conclusos para deliberação.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS
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1. Ante a relevância da argumentação apresentada, suspenda-se, por ora, os bloqueios de ativos bancários e intimem-se a parte exequente para que, querendo, manifeste-se em cinco dias (evento 257.1).
2. Escoado o prazo assinalado, concluam-se os autos para decisão com anotação de urgência.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010679-82.2016.8.16.0194 Processo: 0010679-82.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.435,98 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO COSMOPOLITAN Réu(s): GLEDSON ANTONIO GAIOSKI DE MATOS KAROLINE DO PRADO FLORSCUK DE MATOS Preliminarmente, remetam-se os autos ao Ofício Distribuidor para a anotação acerca da evolução da classe processual (evento 252).
No mais, estando vencido o prazo para pagamento voluntário, defiro o pedido formulado (ev. 249.1). Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado no evento 249.2. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.
Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira.
Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente.
Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito