0010681-96.2025.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010681-96.2025.8.16.0045 Processo: 0010681-96.2025.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.159,64 Exequente(s): WOODPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): Claudia Cristina Ferreira de Moraes

Vistos,

1. Diante da inércia da parte executada na apresentação de prova documental de suas alegações, indefiro a arguida impenhorabilidade dos valores bloqueados perante o PicPay.

2. Passando a análise do pedido de levantamento de valores verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão.

Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 2.1. Portanto, preclusa a presente decisão e observadas as cautelas de praxe, autorizo o levantamento do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (mov(s). 58.1) pelo(s) respectivo(s) credor(es) (CPC, art. 905), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Caso o levantamento seja realizado por procurador, este deverá possuir poderes específicos para tal finalidade. 2.2.

Autorizo, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo para outra indicada pelo credor.

3. Dando seguimento ao feito, autorizo a pesquisa de veículos automotores em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. 3.1. Encontrado veículo, a pedido do credor, promova-se bloqueio de transferência e registro de penhora nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual deverá ser penhorado os "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada.

4. Sendo negativa a localização de veículos, autorizo a pesquisa de bens imóveis em nome do(a) executado(a) por meio dos sistemas SREI e SERPJUD. 4.1. Certifique-se o resultado nos autos e intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos,

1. De início, cumpre destacar que o §7º, do art. 916, do Código de Processo Civil, veda expressamente o parcelamento do crédito perante os cumprimentos de sentença, motivo pelo qual, indefiro o parcelamento formulado, sem olvidar a possibilidade das partes entrarem em acordo, acerca da quitação do débito de tal modo, não havendo, contudo, como se compelir o exequente a tal modalidade de pagamento de seu crédito.

2. Passando a análise do pedido de impenhorabilidade, verifica-se que impenhorabilidade do salário vem instituída no inciso IV do artigo 833, c/c § 2º, do mesmo dispositivo, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade.

3. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo.

4. No caso, verifica-se que os numerários (R$ 862,60 e R$ 496,89) atingidos nas contas corrente da parte executada perante o PicPay e Nubank, são relacionados a honorários de sua atividade na advocacia - o que se acha provado nos documentos do sequencial 50.2 a 50.6, 61.2 e 61.3, sendo que tais montantes não superam o limite legal, devendo, portanto, serem liberados, mediante transação eletrônica junto ao sistema Sisbajud (CPC, art. 854, § 4º) e/ou mediante expedição de alvará, se for o caso.

4. Suspenda-se a ordem de bloqueio de valores de forma continuada (teimosinha), se for o caso.

5. Com relação aos demais valores bloqueados perante o PicPay Bank (R$ 866,84), determino a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que tal valor é oriundo de verba impenhorável, mediante a juntada de extratos que demonstrem a restrição de tal verba - o que não se verifica nos acostados anteriormente, e outros documentos que comprovem a impenhorabilidade da verba.

Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Passo a decidir. O julgamento da demanda é medida que se impõe, ante à revelia da parte RÉ e suficiência da prova documental produzida na fase postulatória. Realizando uma análise exauriente nos autos, não se encontra qualquer óbice para que sejam aplicados os efeitos da revelia à parte requerida eis que deixou de apresentar contestação no prazo legal (seq. 23). Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem.

Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do Art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Por tais razões decreto os efeitos da revelia no tocante aos fatos narrados na inicial, tomando tal orientação para o julgamento da lide. Ademais, a pretensão de cobrança está amparada pela prova documental produzida na fase postulatória, ou seja, cheque de seq. 1.5, regularmente endossado por pessoa física.

Entretanto, a correção monetária, tem como termo inicial a data do vencimento da emissão, conforme se infere de recente julgado do STJ, verbis: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016). JÁ os juros de mora devem incidir da data da primeira apresentação, como também, decidiu o STJ, em se de recurso repetitivo, conforme se vê: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, os juros de mora começam a ser contados da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (STJ. 2ª Seção.

REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016)

Diante do exposto, procede o pedido inicial formulado pela parte Autora. Dispositivo:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e art. 20, da Lei nº 9.099/95, julgo procedente o pedido, de forma que condeno a parte Requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da emissão do cheque (03/02/2023), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da primeira apresentação do cheque (17/03/2023).

Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito