0010681-97.2025.8.16.0174

Nesse sentido, cito o seguinte trecho do acórdão: Com efeito, consta do processo de , que a credenciadora de chargeback pagamentos solicitou à autora, em 04.08.2019, o envio de cópia de documentos comprobatórios da transação, por se tratar de venda sem presença do portador (ou seja, venda online, /orig.). em que o cartão físico não é apresentado) (eDoc. 36.2 O envio da documentação ocorreu em 17.08.2019, porém, o Banco do Brasil confirmou a contestação feita pelo cliente por considerar que “a documentação , enviada não comprova a realização da compra pelo portador do cartão” “Doc (eDoc. 36.2/orig.), o que resultou no desconto de não comprova – nome difere” valores da conta bancária da autora, bem como o não repasse das demais parcelas.

Expedido ofício ao Banco do Brasil, para que apresentasse informações sobre a venda realizada no valor de R$ 47.500,00, em 24.07.2019, mediante o cartão por ele emitido, de nº 4984088014117466, o banco comunicou que se tratava de (eDoc. 83.2/orig.). cartão de titularidade de Maria das Graças Lapa Wanderley O Banco do Brasil igualmente apresentou informações de que houve efetiva contestação da compra pela titular do cartão, na data de 30.07.2019 (eDoc. 106.2 /orig.).

Some-se a isso o fato de que foi apresentado boletim de ocorrência lavrado pelo , indicando que seus dados suposto comprador do compressor, Julio Shiniti Oka foram utilizados para a aquisição de produtos em vários estabelecimentos, desde o ano de 2018 (eDoc. 1.14/orig.) É oportuno reiterar que o cartão não era de titularidade de Julio Shiniti Oka, mas de Maria das Graças Lapa Wanderley, de modo que a existência de boletim de ocorrência quanto à existência de fraudes realizadas em nome daquele não é relevante para se reputar a existência de falha na prestação de serviço pela aprovação da compra realizada no cartão de titularidade desta.

A propósito, observo que a embargante insiste em afirmar que o cartão era de titularidade de Julio Shiniti Oki, ignorando ela própria as provas produzidas durante a instrução processual, no sentido contrário. De todo modo, como se pontuou ao longo do acórdão, a aprovação da compra é de incumbência do banco emissor do cartão e não da credenciadora de pagamento, devendo ser analisado quem deu causa à fraude, para fim de verificar a responsabilidade pelo cancelamento da compra.

Nesse sentido, apontou-se que a cláusula que atribui ao lojista a responsabilidade por transações irregularmente realizadas em seu estabelecimento é válida quando evidenciado que sua conduta efetivamente contribuiu com a fraude, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) Como se vê, foram consideradas todas as peculiaridades do caso, concluindo se pela possibilidade de responsabilização da própria autora pela fraude ocorrida, pelo descumprimento do contrato e falta de cautela de sua parte, já que não confirmou se a compra estava sendo realizada pelo titular do cartão e tampouco se assegurou de entregar o produto de elevado valor àquele que efetuou a compra” (fls. 5/12).

Diante de tal cenário, resta evidente que rever o entendimento adotado pelo colegiado demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito: “5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito.

Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça”. (AREsp n. 2.846.364/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

COMPRESSUL COMÉRCIO DE COMPRESSORES DE AR LTDA.

Advogados

JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN (OAB 74408/PR), WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN (OAB 57705/PR), ALFREDO PABIS NETO (OAB 106181/PR)