0010683-67.2025.8.16.0174

VI, do CPC. Sem razão. Em que pese não desconheça a dicção do referido dispositivo, que preceitua o cabimento do recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre exibição ou posse de documento ou coisa, também não ignoro os ensinamentos doutrinários que envolvem as hipóteses em que se necessita obter documento que se encontra no poder da parte adversa, ou de terceiro mediante a instauração de incidente próprio para tanto.

A propósito: (...) Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que o procedimento de exibição, especialmente para fins de agravo de instrumento, deve estar atrelado à documento que não possa ser voluntária e deliberadamente apresentado pelo litigante que o necessite: (...) Na espécie, entretanto, vê-se que o pedido de exibição não foi formulado pela parte ré/apelante, mas pelos peritos nomeados em juízo (eDocs. 91.1, 104.1 e 113.1 origem), que consignaram sua imperatividade para a elaboração dos exames e, na conclusão, os reflexos da não apresentação oportuna (eDoc. 142.1 – origem).

Além disso, chama atenção o fato de os documentos cuja colação tardia se discute (eDocs. 160.2 a 160.298 – origem), terem por escopo o amparo das teses e direitos invocados pela própria autora/apelada, e estarem em seu próprio domínio, e não sob a guarda de qualquer outra parte ou assistente, bem como o porquê de, mesmo intimada (eDoc. 166.1 – origem), não ter esclarecido o que motivou a falta de anexação em acréscimo à petição inicial, ou ao menos em momento anterior à realização da perícia.

Também é de se observar que a posterior ampliação do conjunto probatório foi sim objeto de irresignação da seguradora ré/apelante (eDocs. 163.1 a 163.4 – origem), tal qual a decisão que acolheu a manobra ampliativa e homologou os laudos periciais até então concluídos (eDoc. 190.1 – origem), e cuja validade (ou nulidade) agora se discute em preliminar de apelação (eDocs. 163.1, 294.1, 313.1, 322.1, 345.1 e 435.1 – origem).

Nesse particular, vale relembrar aquilo que já é consabido por todos, e que até já restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: não cabe agravo de instrumento para discutir questões inerentes à produção probatória em geral, que não tenham sido arroladas pelo art. 1.015 do CPC, e que não demonstrem urgência. (...) Em contrapartida, acolho a preliminar invocada pela seguradora ré, ora apelante, no tocante à nulidade da decisão que admitiu os documentos juntados tardiamente pela parte autora/recorrida (eDoc. 190.1 – origem), dos exames periciais complementares elaborados com base nesse conjunto probatório adicional (eDocs.308.1, 352.1 e 411.1 – origem), e da sentença calcada em tais excertos, à pretexto de acarretar em falta de fundamentação. (...) Nessa toada, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, a fim de melhor delinear a questão e a abrangência dos dispositivos supra, já se posicionou no sentido de aceitar a colação tardia de documentos em determinadas hipóteses excepcionais, e desde que não haja má-fé na ocultação de provas, veja-se: (...) Ocorre que os documentos juntados pela parte autora/apelada aos eDocs. 160.2 a 160.298 (origem) não eram novos, e tampouco remetiam a situações ulteriores ao ajuizamento da ação, ou à solicitação pelos peritos, mas à época do próprio sinistro cujos danos, e a cobertura securitária, aqui se discutem (maio de 2015), e até mesmo aos períodos imediatamente anteriores e subsequentes.

Aliás, por se tratarem de livros contábeis, notas fiscais, balancetes e declarações de estoque, presume-se que, de fato, se prestavam a amparar o pretendido direito à indenização pelas mercadorias que supostamente teriam restado sinistradas, e sua real alocação (e quantificação) no imóvel que pegou fogo. Com efeito, causa estranhamento que a demandante, ora recorrida, mesmo em posse de elementos probatórios aptos a demonstrar a real extensão dos danos alegados, tenha optado em mantê-los ocultos durante mais de dois anos da instrução processual, para só então apresentá-los em impugnação à um laudo contábil que não se mostrava verdadeiramente favorável a si (eDoc. 142.1 – origem), e sem qualquer explicação para tanto.

Desse modo, mesmo intimada pelo juízo de origem a prestar esclarecimentos do “porque não realizou a juntada dos documentos de seq. 160 junto a exordial ou em momento anterior a realização da perícia” (eDoc. 166.1 – origem), a autora/apelada em nenhum momento justificou a colação tardia. Tais circunstâncias, somadas à prévia ordem de exibição prolatada pelo juízo singular (eDoc. 113.1 – origem), me fazem crer que as provas extemporâneas não poderiam ter sido acolhidas ao eDoc. 190.1 (origem), quer pela preclusão consumativa do direito à dilação probatória, quer pela ocultação maliciosa e injustificada de documentos que estavam sob o domínio da própria parte interessada.

Sendo assim, entendo que tanto a decisão acostada ao eDoc. 190.1 (origem), quanto os laudos periciais complementares, e demais elementos probatórios produzidos à luz dessa documentação póstuma, devem ser anulados.” (g.n. - mov. 54.1 dos autos de apelação cível) Portanto, denota-se que o Órgão Colegiado, sopesando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que foi adequadamente regularizada a representação processual da parte; que a questão em discussão, por versar sobre controvérsia probatória sobre instrução em geral, não encontra correspondência às hipóteses do 1.015, VI, do CPC, além de não se revestir de urgência, podendo ser suscitada em apelação, sem preclusão.

Fundamentou, ainda, que os documentos apresentados tardiamente pela autora não eram novos, estavam sob sua própria guarda, não se relacionavam a fatos supervenientes e não foram acompanhados de justificativa plausível, caracterizando preclusão consumativa e ocultação maliciosa e injustificada de documentos. Assim, declarou a nulidade da decisão que acolheu a documentação tardia, assim como os laudos complementares elaborados com base nesses documentos e a sentença que deles dependia.

Assim sendo, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.).

Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência da súmula 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogados

JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB 20835/PR), GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 19180/PR)