0010683-77.2024.8.16.0182

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010683-77.2024.8.16.0182 Recurso: 0010683-77.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): Inker Clube de Benefícios Recorrido(s): JORGE LUIZ DA COSTA LUAN RODRIGO MELO DA COSTA

DECISÃO

MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/1995. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma.

Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo. A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, § 1º, tanto que “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Importante frisar que, em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas dentro do prazo legal, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Senão vejamos: Enunciado

80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Após a revogação da gratuidade judiciária, a parte recorrente foi intimada para efetuar o preparo, no entanto, o prazo decorreu sem manifestação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deixa de ser conhecido, condeno a parte recorrente ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado 122 do FONAJE.

Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010683-77.2024.8.16.0182 Recurso: 0010683-77.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): Inker Clube de Benefícios Recorrido(s): JORGE LUIZ DA COSTA LUAN RODRIGO MELO DA COSTA Ressalta-se, novamente, que o juízo definitivo de admissibilidade recursal compete a esta Turma Recursal, de forma que a concessão do benefício da Justiça Gratuita também está sujeita à revisão.

É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aqueles que demonstrem a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou do desenvolvimento da atividade empresarial. Embora intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte recorrente quedou-se inerte, deixando de trazer documentos que comprovassem que o custeio das despesas prejudicaria o desenvolvimento das atividades empresariais, razão pela qual indefiro o pedido.

Intime-se a recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Impende salientar que, ainda que a intimação pelo sistema se dê de forma diversa, o prazo para comprovação do pagamento das custas processuais será o estipulado pelo artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, devendo o patrono da parte se atentar para a forma de contagem desse prazo, em horas. Superado o prazo concedido para pagamento das custas, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010683-77.2024.8.16.0182 Recurso: 0010683-77.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): Inker Clube de Benefícios Recorrido(s): JORGE LUIZ DA COSTA LUAN RODRIGO MELO DA COSTA Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo ao diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita da recorrente.

Analisando os autos, verifica-se que a recorrente não apresentou nenhuma documentação particular em relação ao seu estado financeiro. Neste particular, considerando-se que se está diante de pessoa jurídica, em relação à qual não há qualquer tipo de presunção de incapacidade financeira, é imprescindível a complementação dos documentos, mediante apresentação de documentação fiscal atestando a atual situação da empresa.

Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, considerando-se o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, sob pena de manutenção do indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas; por ex.: balanços patrimoniais, declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.).

Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0010683-77.2024.8.16.0182 Processo: 0010683-77.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$25.466,47 Polo Ativo(s): JORGE LUIZ DA COSTA LUAN RODRIGO MELO DA COSTA Polo Passivo(s): Inker Clube de Benefícios JOAO MATHEUS MESQUITA SABADIN, 1.A parte ré interpôs o Recurso Inominado de mov. 86.1, requerendo o benefício da justiça gratuita, cujo pedido foi indeferido ao mov. 100.1.

Contudo, intimada para realizar o preparo (mov. 102.0), deixou transcorrer o prazo em branco (mov. 103.0). Conforme o artigo 54 e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: Art.

54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. E, o artigo 42, e seus parágrafos, da mesma Lei, dispõe: Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. [...] Assim, verifica-se que o Recurso de mov. 86.1 é deserto. 1.1.Todavia, decidiu a Turma Recursal, no Mandado de Segurança, que tramitou sob o nº 0004332-91.2019.8.16.9000: “No caso em tela, o Juízo de origem tão somente reconheceu a intempestividade do recurso inominado interposto.

Assim, a decisão de origem se refere ao juízo prévio de admissibilidade do recurso, o que não afasta, por óbvio, o juízo definitivo de admissibilidade, a ser efetuado posteriormente por esta Turma Recursal. Tal entendimento converge com a previsão do Enunciado 166 do FONAJE que acresce: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Assim, logicamente, o juízo definitivo será feito em segundo grau, pelo Relator recursal.

Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, caso não haja ainda contrarrazões ao Recurso Inominado, intime a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remeta os autos ao Colegiado, para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal”. 1.3.Assim, em que pese o item 1, o RI de mov. 86.1 deve ser encaminhado à Turma Recursal. 1.3.1.Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao RI, no prazo de 10 dias. 1.3.2.Após decurso do prazo ou manifestação da parte, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. 1.3.3.Havendo mídia digital referente a estes autos, deverá ser disponibilizada à Turma Recursal. 2.Ciência.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

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1. Aceito a competência.

2. Aos réus para que se manifestem quanto ao pedido de aditamento da petição inicial (mov. 35.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito