0010684-24.2000.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0010684-24.2000.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$761,72 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CORINA ANTUNES DOS ANJOS SILVA D E C I S Ã O

1. Considerando que houve o decurso do prazo sem que a representante provisória do Espólio executado cumprisse o determinado no item 2 do mov. 100.1 (movs. 118/119.1), intime-se, novamente, a representante do Espólio para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de representante do Espólio executado, apresentar procuração atualizada nos autos, bem como informar os dados bancários para restituição dos valores penhorados nos autos, sob pena de perdimento dos valores depositados em favor do Funjus (CNFJ, art. 386, §1º).

2. Cumprida a diligência supra, voltem conclusos. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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1. Proceda-se à derradeira intimação da parte, de forma pessoal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove sua condição de herdeiro ou administrador provisório dos bens deixados pela executada, informe os dados bancários para restituição dos valores penhorados nos autos e apresente procuração atualizada nos autos, sob pena de perdimento do montante.

2. Após, voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Defiro o pedido de seq.

98. Conforme consignado na decisão de seq. 90, com o falecimento da executada, o mandato outorgado aos procuradores peticionantes extinguiu-se. Desta feita, proceda-se à exclusão dos causídicos.

2. No mais, proceda-se à intimação pessoal do representante do espólio executado (na pessoa do administrador provisório dos bens) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove sua condição, informe os dados bancários para restituição dos valores penhorados nos autos e apresente procuração atualizada nos autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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Vistos etc. Não obstante o(s) crédito(s) em execução esteja(m) fulminado(s) pela prescrição – nos termos do despacho de seq. 42.1 - o credor informou, previamente ao reconhecimento judicial da prescrição (decisão de primeira instância – LEF, art. 28), que procedeu/procederá ao cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa do(s) crédito(s) tributário(s) em execução. Diante disso, considerando a precedência da informação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL na forma dos artigos 26 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) e 924, inc.

III do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa em eventual bloqueio/constrição de bens e arquive-se o processo, com as baixas e comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO