0010684-77.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-77.2025.8.16.0004 Processo: 0010684-77.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): M.M.W Serviços de Aplicação de Película em Vidros Ltda. - ME representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES MMW SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA EM VIDROS LTDA, representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por M.M.W. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA EM VIDROS LTDA. (mov. 72.1) em face da decisão proferida ao mov. 69.1, que indeferiu o novo pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao exame da cadeia causal entre a exclusão retroativa do Simples Nacional e a declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ, bem como quanto à configuração do perigo de dano decorrente do bloqueio de suas operações de importação.

Alega, ainda, omissão e obscuridade na interpretação da contestação apresentada pelo Estado do Paraná, argumentando que a defesa subsidiária deduzida pelo ente público importaria admissão, ainda que implícita, do equívoco da metodologia utilizada no Termo de Exclusão e da irregularidade da produção de seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. Pois bem.

Decido.

2. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022 da Lei Adjetiva Civil. Quanto ao mérito, verifica-se que não assiste razão ao embargante.

Em relação à alegada omissão quanto à declaração de inaptidão cadastral e ao bloqueio das operações de importação, verifica-se que a decisão embargada expressamente registrou os dois fatos supervenientes invocados pela autora: a tese de admissão subsidiária do Estado do Paraná acerca da data de produção dos efeitos da exclusão e a declaração de inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ, com o consequente bloqueio de suas operações.

Após delimitar o objeto do pedido, a decisão consignou que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na sequência, concluiu que os fatos supervenientes apresentados não eram suficientes, naquele momento processual, para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente porque a controvérsia acerca da correta alocação das receitas entre matriz e filial, da existência de eventual duplicidade e da composição da receita bruta dependeria de dilação probatória, mediante perícia técnica contábil.

Portanto, a ausência de exame individualizado e aprofundado do perigo de dano não caracteriza omissão. Os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, de modo que a ausência da probabilidade do direito, por si só, é suficiente para o indeferimento da tutela provisória. Ainda que se reconheça a gravidade das consequências decorrentes da inaptidão cadastral e do bloqueio das importações, a presença do perigo de dano, isoladamente considerada, não autoriza a concessão da medida quando não demonstrada, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão material.

Também não se verifica omissão ou obscuridade quanto à interpretação da contestação apresentada pelo Estado do Paraná. A decisão embargada foi clara ao consignar que o requerido não admitiu a existência de erro na metodologia utilizada para a exclusão da autora do Simples Nacional. O que houve foi a formulação de argumento subsidiário, segundo o qual, caso fossem confirmados os valores e as premissas constantes dos livros contábeis apresentados pela autora, a receita bruta do ano-calendário de 2023 ainda ultrapassaria o limite legal, embora os efeitos da exclusão devessem, nessa hipótese, ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024.

A argumentação subsidiária ou eventual não implica reconhecimento dos fatos afirmados pela parte adversa. Trata-se de técnica defensiva pela qual o réu, sem abandonar sua tese principal, apresenta solução jurídica alternativa para a hipótese de ela não ser acolhida. No caso, o Estado condicionou expressamente sua argumentação à futura confirmação dos valores declarados nos documentos contábeis da autora.

Não houve admissão da correção desses valores, da efetiva ocorrência de duplicidade de receitas ou da equivocada alocação das operações entre os estabelecimentos. Justamente por depender da confirmação das premissas contábeis apresentadas unilateralmente pela autora é que a decisão reconheceu a necessidade de produção de prova pericial. Do mesmo modo, a afirmação subsidiária de que os efeitos da exclusão poderiam ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024 não representa reconhecimento incontroverso da ilegalidade da retroação a 1º de setembro de 2023.

Essa conclusão foi apresentada dentro de cenário hipotético, condicionado à comprovação de fatos ainda controvertidos. Deste modo, não há obscuridade no pronunciamento, pois a decisão expôs de forma objetiva a interpretação conferida à defesa fazendária e esclareceu porque o argumento subsidiário não era suficiente para demonstrar, naquele estágio processual, a probabilidade do direito alegado pela autora.

3. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como lançada.

4.

Cumpra-se a decisão de mov. 50.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-77.2025.8.16.0004 Processo: 0010684-77.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): M.M.W Serviços de Aplicação de Película em Vidros Ltda. - ME representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES MMW SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA EM VIDROS LTDA, representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de novo pedido de tutela de urgência incidental.

Sustentam os autores a ocorrência de fatos supervenientes que fundamentariam o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional:

I) o reconhecimento a admissão subsidiária do próprio Estado do Paraná, em contestação, de que a metodologia de apuração utilizada no Termo de Exclusão contêm erro de magnitude superior a R$ 2,9 milhões, reconhecendo que os efeitos da exclusão deveriam operar, quando muito, a partir de 01/01/2024; e

II) a declaração de inaptidão da inscrição da Autora no CNPJ pela Receita Federal do Brasil, em 12 de maio de 2026, por omissão de obrigações acessórias referentes exclusivamente ao período objeto da exclusão impugnada nestes autos, inaptidão esta que já produziu o bloqueio concreto das operações de importação da autora. É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

Fundamento e decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). Quanto ao particular, entendo que não resta configurada a probabilidade do direito. Isso porque, ao analisar o teor da contestação do requerido (mov. 61.1), não se verifica que tenha admitido que houve um equívoco na metodologia aplicada nos cálculos que ensejaram a exclusão do autor do Simples Nacional.

Pelo contrário, observa-se que o requerido defendeu, de modo subsidiário, que, caso se confirmem os valores declarados nos livros contábeis anexados pela autora, isto é, se efetivamente as receitas alocadas no PGDAS-D sob o CNPJ da matriz paulista pertenciam à filial paranaense, a quantia para o ano-calendário de 2023 ainda assim ultrapassaria o teto de R$ 4.800.000,00 previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, fato que justifica a exclusão do Simples Nacional.

Mesmo alegando que, nessa hipótese, os efeitos deveriam ocorrer a partir de 01/01/2024, não de modo retroativo à data de 01/09/2023 como efetuado no caso, a exclusão permaneceria sendo a medida adequada.

Ante o exposto, verifico que os fatos supervenientes apontados não são capazes de configurar a probabilidade do direito do autor, mostrando-se imprescindível a dilação probatória mediante perícia técnica contábil diante da elevada complexidade da causa. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão de mov. 50.1, no que couber. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-77.2025.8.16.0004 Processo: 0010684-77.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): M.M.W Serviços de Aplicação de Película em Vidros Ltda. - ME (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-23) representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES (RG: 30225280 SSP/SP e CPF/CNPJ: 293.***.***-94) Rua do Centenário, 366 - Vila Bastos - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.040-370 - E-mail: [email protected] MMW SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA EM VIDROS LTDA, (CPF/CNPJ: 05.***.***/0002-04) representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES (RG: 30225280 SSP/SP e CPF/CNPJ: 293.***.***-94) Avenida Presidente Kennedy, 293 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-200 - E-mail: [email protected] Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070

1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora em que alega a existência de omissão quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada.

2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente.

3. Não assiste razão à parte autora. Embora alegue a existência de omissão, extrai-se que em verdade não concorda com o conteúdo da decisão em sua análise jurídica. Entretanto, a decisão embargada apreciou de forma satisfatória as questões postas nos autos, expondo os motivos pelos quais se indeferia a tutela antecipada pleiteada. Embora a parte autora alegue a existência de omissão, verifica-se que pretende a alteração da decisão, a fim ver acolhido o seu pedido, o que é incabível por meio dos presentes aclaratórios.

Assim, tendo em vista que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte embargante, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, no entanto, no mérito, não restando evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), rejeito-os.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-77.2025.8.16.0004 Processo: 0010684-77.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): M.M.W Serviços de Aplicação de Película em Vidros Ltda. - ME (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-23) representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES (RG: 30225280 SSP/SP e CPF/CNPJ: 293.***.***-94) Rua do Centenário, 366 - Vila Bastos - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.040-370 - E-mail: [email protected] MMW SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA EM VIDROS LTDA, (CPF/CNPJ: 05.***.***/0002-04) representado(a) por RAFAEL ULBA DOS SANTOS GOMES (RG: 30225280 SSP/SP e CPF/CNPJ: 293.***.***-94) Avenida Presidente Kennedy, 293 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-200 - E-mail: [email protected] Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070

1. Diante da decisão proferida pelo Desembargador Relator nos autos de Conflito de Competência registrado sob o n° 0048906-65.2025.8.16.0182, que designou este Juízo Suscitante para a resolução de eventuais medidas urgente, passo a analisar o pedido formulado em sede liminar.

2. Pugnou a parte autora, em sede de tutela antecipada, pela suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, da exigibilidade dos débitos estaduais decorrentes de duplicidade de receitas, assim como pela expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a autorização para retificação das declarações PGDAS-D, com a correta segregação das receitas entre matriz e filial. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo.

Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella.

Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). E, no caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, extrai-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado não resta afastada. As alegações deduzidas pela parte autora no sentido de que a exclusão do Simples Nacional teria decorrido de erro material no preenchimento das declarações PGDAS-D, com o indevido lançamento das receitas da filial do Paraná sob o CNPJ da matriz situada em São Paulo, bem como da desconsideração de valores referentes a fretes e notas de devolução demandam exame mais aprofundado de documentos fiscais, contábeis e declarações acessórias, o que é incabível em cognição sumária.

A aferição da existência de eventual duplicidade de receitas, da correta segregação entre matriz e filial, bem como da efetiva consideração de fretes e devoluções na apuração da base de cálculo, exige análise técnica aprofundada, o que é incompatível com a análise da tutela de urgência. Não é possível, em sede de cognição sumária, afirmar com o grau de certeza necessário que a atuação fiscal do Estado tenha sido ilegal ou que a exclusão do regime favorecido decorre de erro imputável à Administração.

Somente após a adequada instrução processual, com a análise das declarações PGDAS-D, dos documentos fiscais correlatos, dos demonstrativos contábeis e de eventuais esclarecimentos da autoridade fazendária, será possível verificar se houve, de fato, erro material no preenchimento das informações, duplicidade de receitas e a alegada desconsideração de valores declarados. Não se pode inferir, pois, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, já que tal comprovação demanda dilação probatória.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência.

3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.

4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.

5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, § 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil).

6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir.

7. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento – momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) – ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito X

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-77.2025.8.16.0004

Vistos. Atento aos argumentos esposados pela embargante M.M.W Serviços de Aplicação de Película em Vidros Ltda. (ref.14.1), verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade, tampouco erro material (hipóteses do artigo 1.022 do NCPC) a ser sanado na decisão junto do evento 12.1, que justifique a oposição de embargos de declaração (ref.14.1). Isto porque restou, pormenorizadamente, fundamentada por este Juízo, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com o artigo 11 do CPC, segundo se infere pela simples e atenta leitura.

Ademais, o cerne do litígio versa sobre controvérsia acerca da exclusão da contribuinte (autora) do Simples Nacional e a respeito da respectiva cobrança de ICMS, cuja matéria, em resumo, se trata unicamente de direito, em que eventual necessidade de prova pericial será para apurar questão simples matemática, portanto, não afastando, por si só, a competência do Juizado Especial, segundo Enunciado n.º02 da Turma Recursal Plena, que estabeleceu que: “Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”.

Neste diapasão é o entendimento do TJPR:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA E DETERMINOU A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 2º E § 4º DA LEI 12.153 /2009. RESOLUÇÃO N.º 93/2013. COMPLEXIDADE DO FEITO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0089103-26.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.08.2025)” (g.n.) “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CAUSA MADURA. AFASTAMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FÍSICO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A INCOMPETÊNCIA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.I.

CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação alegando a contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).2. O Juízo sentenciante reconheceu a incompetência do Juizado Especial, sob fundamento de complexidade da causa, ante a necessidade de perícia grafotécnica.3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pelo afastamento da incompetência e julgamento do mérito da demanda.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial em razão de suposta complexidade da causa; (ii) saber se há nulidade ou abusividade na contratação de cartão de crédito com RMC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido.6. A simples alegação de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, nos termos do Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena: “Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”.7.

As assinaturas constantes dos documentos apresentados se assemelham às constantes em outros documentos da parte autora e foram por ela reconhecidas em audiência, nos termos do art. 373, II, do CPC.8. Considerando a suficiência das provas constantes dos autos e a inexistência de controvérsia relevante que justifique produção de prova técnica, a causa se encontra madura para julgamento, conforme art. 1.013, § 3º, I, do CPC.9.

No mérito, o cartão de crédito com RMC possui amparo no art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/2015, bem como no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 39/2009.10. A parte autora não comprovou qualquer vício do consentimento ou falha no dever de informação no momento da contratação.11. A instituição financeira demonstrou a validade da contratação por meio de contrato assinado pela autora, documentos com endereço correto e recibo de transferência bancária.12.

Ainda que não utilizado o cartão, houve saque do valor contratado, o que é suficiente para configuração da contratação válida de RMC.13. A alegação de aumento progressivo da dívida decorre da ausência de pagamento integral da fatura, circunstância comum a todos os contratos de cartão de crédito.14. Dessa forma, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais, pois não comprovada a existência de ilicitude.15.

Jurisprudência pertinente: “DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000654-47.2023.8.16.0167 - J. 24.11.2023).IV.

DISPOSITIVO

E TESE16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incompetência do Juizado Especial e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais.17. Tese de julgamento: “É incabível o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial com base apenas na alegação de complexidade, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida, nos termos da Lei nº 13.172/2015, não havendo nulidade na ausência de vício do consentimento”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005959-46.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.08.2025)” (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA

ANULADA A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS E A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ, DESTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra o projeto de sentença (mov. 53.1) homologado ao mov. 551 que, em autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda, julgou extinto o feito sem resolução de mérito por incompetência do juizado especial da fazenda pública, haja necessidade de produção de prova pericial.2. Em suma, argumenta a parte a possibilidade de produção de prova pericial junto aos juizados.

No mérito, alega suficientemente demonstrado seu diagnóstico por moléstia grave, motivo pelo qual deve ser julgada procedente a demanda. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença (mov. 73.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de produção de prova pericial em sede dos juizados da fazenda pública.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme Enunciado nº 02 das Turmas Recursais, será reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais somente quando a prova pericial for a única forma de sanar a lide, nos seguintes termos: "Enunciado nº

2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.o 9.099/95”.5. Ao analisar o tema, a Seção Cível Ordinária deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu que a necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência dos juizados para causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos: "Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)”.6.

Em mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…)

4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes.

5. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 39.071/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4 /10/2018, DJe de 15/10/2018.)”.7.

Ante o exposto, não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que tal competência é fixada sobre o valor e a matéria da causa.

8. A fim de evitar a supressão de instância, é imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado continuidade ao processamento da demanda.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento do feito, determinando o retorno dos autos à origem para que seja dado continuidade ao julgamento da demanda, nos termos da fundamentação. _____Jurisprudência relevante: TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010388-76.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025)” (g.n.) Com isso, denota-se que a embargante pretende modificar o teor da referida decisão judicial, cujo recurso utilizado não se presta para este fim, mas sim o agravo de instrumento.

Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração de ref.14.1. Não bastasse isso, inicialmente, deixo de acolher a emenda da inicial (ref.14.1), porque a requerente apenas indicou aleatoriamente um valor da causa muito superior ao inicialmente atribuído (de R$10.000,00 para R$100.000,00), sem evidenciar uma estimativa racional (CPC), para fim de afastar a competência do Juizado Especial, sem correlaciona-lo com o conteúdo econômico pretendido nesta ação, em desacordo com o seu ônus estampado nos artigos 291 e 292 do CPC.

Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Unificada. Curitiba, 01 de setembro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito