0010685-57.2025.8.16.0038

Órgão

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIVONCIR PRADO DA SILVEIRA

Advogado

FABIANO GONCALVES ULIANO (OAB 121043/PR)

Naturalmente que a celebração de contratos em meio virtual, em especial à pessoa idosa, exige redobrada cautela pelas instituições financeiras na prestação do serviço, mediante esclarecimento detalhado da natureza do produto e das condições contratuais, sob pena de ocorrência de possível vício de vontade. Diante deste quadro, é evidente a demonstração da probabilidade do direito arguido. Não se pode olvidar que o valor da parcela (R$ 494,00) compromete 32,5% do recurso financeiro mensal recebido pelo autor (R$ 1.518,00), o que, aliado à idade avançada, causa a vulnerabilidade do demandante e o consequente comprometimento do atendimento de suas necessidades básicas.

Registro que o pedido de tutela para a quitação do contrato e a devolução do valor supostamente pago a maior, são matérias de mérito e serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. Assim, em sede de juízo provisório e ainda superficial, considerando o teor da narrativa contida na peça exordial, as peculiaridades do caso e o conjunto dos documentos trazidos à apreciação, entendo terem sido apresentados elementos no sentido da demonstração de probabilidade do direito arguido, bem como da existência de perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”[2]), razão pela qual, com amparo nas previsões do art. 297, “caput”, do CPC[3], ACOLHO o pedido em tela para o fim de determinar, liminarmente, que o INSS, no prazo de cinco dias contado da ciência desta decisão, ultime as providências necessárias e realize a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), referente ao contrato de empréstimo consignado n. 39914537, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido.

Ao menos por ora, dispenso a prestação de caução. Oficie-se ao INSS com urgência.

III. Advirto, todavia, que, conforme disposto no art. 302 do CPC[4], a parte demandante “responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, nas hipótese previstas no dispositivo em questão.

IV. Intimem-se.

V. No mais, não existindo, neste momento, outras deliberações, determino que se aguarde a realização da audiência de tentativa de conciliação designada.

VI.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. [1] “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” [2] Art. 300, “caput”: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” [3] Art. 297, “caput”: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.” [4] “Art. 302.

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.”