0010686-37.2016.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33093700 Avenida Vitória, 167 - Anexo à Prefeitura - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 4233093682 - E-mail: [email protected] Processo: 0010686-37.2016.8.16.0174 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ROSELENE FERREIRA PORTO Requerido(s): Espólio de Theodosia Kondrat Ferreira

DECISÃO

Vistos.

1. Os herdeiros reiteraram por meio de seu patrono constituído o desinteresse no seguimento da demanda, requerendo a extinção do feito. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

2. A matéria já foi devidamente analisada e decidida anteriormente, ocasião em que se consignou, de forma expressa e fundamentada, a impossibilidade de extinção do feito nas circunstâncias dos autos. Assim, reporto-me integralmente aos fundamentos da decisão anterior, a fim de evitar desnecessária tautologia e, via de consequência, indefiro o pleito de arquivamento.

3.

Cumpra-se a r. decisão de seq. 166.1.

4. Fica cientificada a parte inventariante que o descumprimento injustificado das determinações judiciais acarretará a destituição do encargo (art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil), podendo ensejar a consequente nomeação de inventariante dativo para a prática dos atos pendentes. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33093700 Avenida Vitória, 167 - Anexo à Prefeitura - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 4233093682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010686-37.2016.8.16.0174 Processo: 0010686-37.2016.8.16.0174 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ROSELENE FERREIRA PORTO Requerido(s): Espólio de Theodosia Kondrat Ferreira

DECISÃO

Vistos.

1. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Theodosia Kondrat Ferreira. Os herdeiros pugnaram pela desistência da ação, por razões de foro íntimo (seq. 146.1). É relato do necessário.

Decido.

2. Não se desconhece a possibilidade de os interessados pleitearem a desistência da ação de inventário judicial. Contudo, o procedimento somente é passível de extinção quando optado pela via extrajudicial, de acordo com o disposto no artigo 610, §1º, do CPC e art. 2º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que, no caso em análise, não há qualquer notícia de que os herdeiros planejam promover o inventário extrajudicial, para que se caracterizasse a ausência de interesse processual, tampouco fundamento idôneo para a extinção, visto que a inventariada deixou parte ideal, equivalente a aproximadamente 16,66%, de bem imóvel a inventariar (seq. 158.2).

Outrossim, não se pode descuidar que além do interesse público, há o interesse do Estado no término do processo, especialmente no que tange à arrecadação tributária, e daí que indispensável definir o destino dos bens do espólio. Sobre o tema já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DESDE QUE SEJA REALIZADO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O INVENTARIANTE TERIA OPTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO HABILITADO QUE NÃO INVIABILIZA A SUA REMOÇÃO COMO INVENTARIANTE, BASTANDO A OBSERVÂNCIA AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO INTEGRAL, PORÉM, DO PLEITO DA RECORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA

SENTENÇA, PARA QUE OS AUTOS PROSSIGAM NA ORIGEM. A promoção pela via extrajudicial é fundamento idôneo para homologação da desistência do inventário judicial (art. 2º da Resolução nº 35/2007 do CNJ), desde que a parte tenha efetivamente manifestado tal opção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001747-93.2013.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 12.04.2021).

3. Assim, indefiro o requerimento de extinção do processo.

4.

Cumpra-se, no que pertinente, a decisão de seq. 133.1. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010686-37.2016.8.16.0174 Processo: 0010686-37.2016.8.16.0174 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA JOSÉ CÍCERO FERREIRA ROSELENE FERREIRA PORTO ROSEMARY DONIZETI FERREIRA Requerido(s): Espólio de Theodosia Kondrat Ferreira

DECISÃO

Vistos.

1. À vista do apontado falecimento do cônjuge supérstite e do lapso transcorrido desde a última manifestação, nomeio inventariante a herdeira Roselene Ferreira Porto.

2.

Intime-se pessoalmente a inventariante nomeada, observado o endereço indicado à seq. 39.1, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se que não havendo pessoa apta ao exercício da inventariança, será nomeado inventariante dativo, que fará jus a remuneração fixada sobre percentual do monte mor.

3. Após, deverá cumprir conforme determinado na decisão de seq. 27.1, item 3, apresentando as primeiras declarações e a documentação solicitada.

4. Ainda, deverá a inventariante anexar aos autos cópia da certidão de óbito de José Cícero, certidão de casamento deste com a de cujus Theodosia, cópia da matrícula atualizada do imóvel que compõe o espólio e certidão de (in)existência de testamento em nome de ambos os falecidos, expedida pela CENSEC, além de informar quanto ao interesse na cumulação do presente com o inventário do genitor.

5. Apresentadas as primeiras declarações, visando evitar futura alegação de nulidade, ante a inércia do advogado constituído pelos herdeiros, procedam-se as citações destes e do testamenteiro, se houver, bem como intime-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, dos termos do presente inventário, bem como para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito das primeiras declarações.

6. Ainda, publique-se edital, nos termos do § 1º do art. 626, do CPC, a fim de intimar/cientificar os interessados incertos ou desconhecidos.

7. Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, lavre-se o termo de últimas declarações (art. 636 do Código de Processo Civil), intimando-se a inventariante a prestá-las. 7.1. Havendo discordância, intimem-se os interessados para manifestação a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, tornem para nomeação de avaliador judicial, se for o caso (art. 630 do CPC).

8. Após as últimas declarações, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do Código de Processo Civil).

9. Ato contínuo, intime-se a inventariante para que proceda ao cálculo do imposto.

10. Em seguida, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

11. Havendo ou não impugnação aos cálculos pela Fazenda ou por quaisquer dos interessados, voltem-me conclusos para julgamento dos cálculos e análise da eventual necessidade de enviar os autos ao contador judicial.

12. Considerando que o último domicílio da de cujus foi a cidade de Cruz Machado/PR, redistribua-se o presente feito para o posto avançado pertinente. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] 4

DESPACHO

Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010686-37.2016.8.16.0174 Requerente(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA JOSÉ CÍCERO FERREIRA ROSELENE FERREIRA PORTO ROSEMARY DONIZETI FERREIRA Requerido(s): Espólio de Theodosia Kondrat Ferreira

1. Certifique-se se intimados todos os herdeiros, nos termos da decisão encartada ao movimento 98.1.

2. Ainda, proceda-se com nova intimação do procurador da parte autora, para que impulsione o feito, notadamente regularizando-o através da juntada de documentação atualizada (inclusive Matrícula do bem objeto de partilha, procurações, certidão de casamento de José Cícero e Theodosia e certidão de óbito dela), bem como apresentação das primeiras declarações e plano de partilha que atendam aos ditames legais.

Concedo o prazo de 15 dias para tal mister.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente) (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010686-37.2016.8.16.0174 Requerente(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA José Cícero Ferreira ROSELENE FERREIRA PORTO ROSEMARY DONIZETI FERREIRA Requerido(s): Theodosia Kondrat Ferreira

1- Considerando se tratar de procedimento de inventário por arrolamento sumário e que após decorrido o prazo para prosseguimento do feito pelo defensor constituído (89) e intimada pessoalmente apenas a herdeira Rosemary Donizeti Ferreira determino sejam intimados pessoalmente os demais herdeiros para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil).

Consigno, ainda, que a determinação de intimação de todos os herdeiros se faz necessária ante a inexistência de nomeação de inventariante porquanto na decisão de movimento 27.1 houve erro material indicando a de cujus como inventariante e, desta decisão, não houve irresignação e, portanto, a intimação apenas de uma das herdeiras não supre a determinação legal.

2- Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito