0010686-47.2025.8.16.0004

03 - Alvorada - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-970 Kaefer Agro Industrial LTDA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0040-50) Rdovia BR 277, KM 590, s/n - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-000 Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 06 (CPF/CNPJ: 07.***.***/0040-20) Estrada Linha Gramadinho, s/n - Zona Rural - CASCAVEL/PR - CEP: 85.800-000 KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0015-49) Rodovia BR-277, KM 451 - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-495 Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 07 (CPF/CNPJ: 07.***.***/0041-00) Estrada Linha São Luiz, s/n - Zona Rural - CASCAVEL/PR - CEP: 85.800-000 Kaefer Agro Industrial LTDA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0008-10) Rua Jacarezinho, 2555 Sala B, Fundos Anexo Prédio da AERG - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-010 Kaefer Agro Industrial LTDA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0038-35) Rodovia PR-486, s/n Rodovia Cascavél - Tupassi, Km

02 - Zona Rural - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-899 Kaefer Agro Industrial Ltda. (CPF/CNPJ: 84.***.***/0004-96) Rua Mate Laranjeiras, s/nº. - Linha Bonita - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-340 Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 12 (CPF/CNPJ: 07.***.***/0027-52) Fazenda Remanso, s/n - Pesqueiro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 KAEFER AVICULTURA LTDA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0003-05) ESTRADA CASCAVEL-CAFELÊNDIA, S/N KM

08 - ZONA RURAL - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-040 Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS NA TUST/TUSD – POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT E DOS RECURSOS INTERPOSTOS – POSSIBILIDADE – TEMA 530/STF – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível, opostos por Globoaves São Paulo Agroavicola Ltda. e filiais em face do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0008273-76.2016.8.16.0004 (seq. 63.1/Ap), interposto no mandado de segurança originário, cujo objeto é a discussão sobre a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. O Acórdão manteve a sentença denegatória, aplicando, de forma direta, o entendimento firmado no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.

Em 28/08/2025 as embargantes opuseram aclaratórios (mov. 1.1/ED) sustentando, em síntese, omissão do acórdão quanto à apreciação da alegada afronta aos princípios constitucionais (isonomia tributária e livre concorrência) em face da modulação dos efeitos fixada pelo STJ, bem como prequestionamento para fins de recorribilidade. Posteriormente, foi protocolada nos autos petição (mov. 10.1/ED) em que a impetrante requereu a desistência do mandado de segurança e dos recursos interpostos, invocando expressamente o Tema 530 do STF e os arts. 998 e 485, inciso VIII, do CPC, requerendo a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

A peça de desistência foi juntada aos autos em 11/09/2025.

É o relatório.

2. A petição acostada aos autos formula pedido expresso de desistência do feito e de todos os recursos, formulado por quem detém legitimidade para tanto, e com fundamento jurisprudencial e legal (Tema 530/STF; artigos 998 e 485, VIII do Código de Processo Civil, indicados na petição). Consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 530), é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da autoridade apontada como coatora ou de eventual litisconsorte, tendo tal entendimento sido reiterado em diversos precedentes trazidos pela própria requerente nos autos.

O art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Sobre o tema, vale destacar o escólio doutrinário de Mitidiero, Arenhart e Marinoni[1]:

1. Desistência. A desistência do recurso ocorre depois de exercido o direito de recorrer. SÓ se pode desistir do que já se iniciou. SÓ pode desistir do recurso quem o interpôs. O recorrido evidentemente não tem legitimidade para requerer a desistência do recurso (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 136.792/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 19.11.1998, DJ 09.08.1999, p. 153). A desistência concerne apenas ao recurso interposto, independe de aceitação do recorrido e de homologação judicial para ser eficaz (STJ, 1.ª Turma, REsp 7.243/ RJ, rel.

Min. Milton Luiz Pereira, j. 07.06.1993, DJ 02.08.1993, p. 14.214). É irretratável, produzindo imediatamente a extinção do procedimento recursal (art. 200, CPC). Não se confunde com a desistência da demanda (art. 485, VIII, CPC) – que, depois da citação válida, depende da concordância do demandado e só surte efeitos depois de homologada judicialmente (art. 200, parágrafo único, CPC). A desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento (art. 998, CPC).

Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada a sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores (STJ, 1.ª Turma, RMS 20.582/GO, rel. Min. Francisco Falcão, rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263). A desistência pode se dar de maneira escrita ou oral (STJ, 3.ª Turma, REsp 21.323/GO, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.06.1992, DJ 24.08.1992, p. 12.998).

Tendo o recorrente desistido do recurso, observar-se-á quanto à disciplina jurídica da causa aquela estabelecida pela decisão recorrida (STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 382.236/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2003, DJ 02.06.2003, p. 256). Eventual julgamento do recurso prolatado depois de ter o recorrente manifestado a sua desistência é ineficaz. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, estima-o nulo (STJ, 1.ª Turma, EDcl no REsp 38.924/SP, rel.

Min. Humberto Gomes de Barros, j. 09.02.1994, DJ 14.03.1994, p. 4.478).

Registre-se, outrossim, o permissivo legal acima citado (art. 998 do CPC) no sentido de não se fazer necessária a anuência do recorrido quanto à desistência almejada pelo recorrente. Não há, do exame dos autos, demonstração de interesse público ou coletivo superveniente capaz de justificar indeferir a desistência (hipótese eventual em que o Judiciário poderia avaliar se o encerramento do processo teria efeitos relevantes para terceiros ou para o próprio erário).

Pelo contrário, a petição fundamenta-se em decisão estratégica da impetrante, amparada em jurisprudência consolidada. Assim, não se vislumbra razão jurídica apta a impedir a homologação pretendida. Reunidos os pressupostos formais (legitimidade, tempestividade e manifestação expressa do impetrante) e à vista da jurisprudência consolidada suscitada pela própria requerente (Tema 530/STF e decisões correlatas), entendo ser devida a homologação da desistência formulada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Em razão dessa homologação, os Embargos de Declaração opostos tornam-se prejudicados e não merecem conhecimento ou acolhimento.

3.

Ante o exposto, decido por: formulado por GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. e filiais, constante da petição de fls. (juntada em 11/09/2025), com fundamento nas razões expostas.desistênciaa) HOMOLOGAR o pedido de b) EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. c) JULGAR prejudicados os Embargos de Declaração opostos em 28/08/2025, por ausência de interesse processual da parte embargante após a homologação da desistência.

4. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe.

5. Comunique o juízo de origem.

6. Intimem-se.

Cumpra-se. Curitiba, data registrada no Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau [1] MITIDIERO, Daniel; ARENHAR, Sérgio Cruz e MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Edição. 2016. Revista dos Tribunais (ebook). lms

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI (OAB 19557/PR)