0010687-76.2024.8.16.0033

41. Ademais, colhe-se dos autos principais que a execução foi extinta em razão da ausência de bens penhoráveis. Vieram os autos conclusos para sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção sem resolução de mérito, diante da ocorrência de perda superveniente do interesse processual e da inércia da parte suscitante. Inicialmente, cumpre destacar que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza incidental e acessória ao processo de execução. Compulsando os autos de cumprimento de sentença n. 0013427-51.2017.8.16.0033, verifica-se que a referida demanda foi extinta com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ante a inexistência de bens passíveis de constrição.

Com a extinção do processo principal, desaparece o interesse de agir no presente incidente. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em última análise, garantir a satisfação de um crédito exequendo. Uma vez que a execução não mais subsiste, o provimento jurisdicional aqui buscado perde sua utilidade e necessidade prática, configurando a perda superveniente do objeto. Somado a tal fato, verifica-se a desídia da parte autora.

O juízo esgotou os meios de busca de paradeiro das suscitadas, fornecendo ao suscitante diversos endereços obtidos pelos sistemas auxiliares da justiça. Contudo, mesmo intimada reiteradamente para promover o andamento do processo e viabilizar a citação das sócias, ato indispensável para o exercício do contraditório, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil , a parte autora quedou-se inerte.

No rito dos Juizados Especiais, a inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem por prazo superior a 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo, conforme preceitua o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Portanto, a extinção é medida que se impõe, tanto pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido (citação não realizada por inércia do autor) quanto pela perda de objeto decorrente da extinção da execução principal.

3.

DISPOSITIVO 3.1.

Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, em razão da perda superveniente do objeto e da inércia da parte autora. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo, observando-se as anotações necessárias junto ao distribuidor.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Pinhais

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

JUCELINO DOS SANTOS BARBOSA

Advogado

ANA PAULA FOLGATE (OAB 62457/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Pinhais

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

JUCELINO DOS SANTOS BARBOSA

Advogado

ANA PAULA FOLGATE (OAB 62457/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Pinhais

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatários

JOINVILLE COMERCIO DE COLCHÕES LTDA ME, JUCELINO DOS SANTOS BARBOSA, RAQUEL FERREIARA DOS PASSOS, RITA DE CASSIA LISIK

Advogado

ANA PAULA FOLGATE (OAB 62457/PR)