0010689-02.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos n.º 0010689-02.2025.8.16.0004

Impetrante: ELIZA CENZE LOPES

Autoridade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO

PARANÁ

Interessado: ESTADO DO PARANÁ

S E N T E N Ç A

Vistos, et cetera.

I – Relatório

ELIZA CENZE LOPES, acostando documentos à inicial,

impetrou “Mandado de Segurança” com pedido liminar contra ato

atribuído a AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

Relatou, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno

do Espectro Autista (TEA), CID 11-6A02.0, e que ingressou em

11.03.2025 com pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA) perante a Secretaria de Estado da

Fazenda do Paraná (processo n.º 95.103), visando obter a isenção do

tributo para o veículo VW/FOX 1.0 GII, Renavam n.º 001.***.***-95,

placa EMQ4H45.

Narrou que, no entanto, o pedido foi indeferido, sob o

fundamento do § 4º do art. 17 da Resolução SEFA n.º 135/2021, que

condiciona a isenção do IPVA para pessoas diagnosticadas com

autismo à incapacidade de dirigir, fato quem, no entendimento do

Auditor Fiscal, inviabilizaria o seu benefício, uma vez que possui

Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Alegou que, após o indeferimento, interpôs recurso de

reconsideração, que foi analisado e negado em 10.06.2025 pelo

mesmo Auditor, com fundamento no art. 111, II, do CTN, que exige

interpretação literal para a concessão de isenções tributárias.

Justificou que a posse de CNH não constitui impedimento

para a concessão da isenção de IPVA.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Requereu a concessão de medida liminar para que fosse

determinada a isenção de IPVA do Veículo VW/FOX 1.0 GII, Renavam

n.º 001.***.***-95, placa EMQ4H45. Ao final, pugnou pela concessão

da segurança.

O pedido liminar foi deferido (seq. 11.1).

Notificado, o Estado do Paraná apresentou contestação

(seq. 18.1), arguindo a não demonstração do preenchimento dos

requisitos legais para a concessão da isenção.

Notificada, a autoridade administrativa apresentou

informações (seq. 22.2), defendendo que a interpretação da legislação

que outorga a isenção deve ser literal, razão pela qual a análise do

pedido deve-se pautar estritamente pela legislação tributária, não

permitindo a autoridade tributária estender sua interpretação com

fito de beneficiar o impetrante, ainda que esse seja, de fato, pessoa

portadora de autismo.

O Ministério Público deixou de opinar (seq. 27.1).

É o relatório.

II – Fundamentação

Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e

certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder

Público ”.

No caso presente, a impetrante pretende a concessão da

segurança a fim de confirmar declarar a nulidade do ato que indeferiu

seu pedido de isenção do IPVA.

Pois bem.

De acordo com o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, a

concessão de isenção fiscal submete-se ao princípio da legalidade, de

forma que sua instituição, modificação ou revogação depende de

expressa previsão em lei. Veja-se:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios: [...]

§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de

cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só

poderá ser concedido mediante, federal, estadual ou

municipal, que regule exclusivamente as matérias acima

enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,

sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

O Código Tributário Nacional, ao tratar da matéria, prevê

que a interpretação da legislação tributária quanto à outorga de

isenção deve ser feita restritamente:

“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária

que disponha sobre: [...]

II - outorga de isenção;

Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter

geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da

autoridade administrativa, em requerimento com o qual o

interessado faça prova do preenchimento das condições e

do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato

para sua concessão”.

A Lei Estadual n.º 14.260/2003, quanto ao tema,

especificamente sobre o IPVA, determina o seguinte:

“Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos

automotores: [...]

V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de

contrato de arrendamento mercantil, de pessoas com

deficiência física, visual, mental severa ou profunda,

síndrome de Down ou autistas, equipados com motores de

potência não superior a 155cv (cento e cinquenta e cinco

cavalos), ou equivalente, quando equipado com motor que

não seja a combustão, nos termos de ato da Secretaria de

Estado da Fazenda, limitado a um veículo por beneficiário,

observando-se que: [...]

c) o veículo automotor será adquirido ou arrendado em

nome do portador da deficiência ou de seu representante

legal e, no caso dos interditos, pelos curadores”;

Ainda, a Resolução n.º 135/2021 da Secretaria do Estado

da Fazenda, ao regulamentar a legislação, estabeleceu a seguinte

exigência, entre outros requisitos:

“Art. 23. O requerimento para reconhecimento de

imunidade ou de isenção, exceto na hipótese do inciso VII

do art. 17 deverá ser formalizado pelo proprietário doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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veículo automotor ou seu representante legal, e conterá o

endereço de e-mail para ciência na hipótese de

indeferimento. [...]

§ 2º Em relação às isenções, o requerimento a que se refere

o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos

digitalizados: [...]

V - na hipótese de veículo automotor de propriedade, ou

cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento

mercantil: [...]

b) de beneficiário não condutor pessoa com

deficiência física, visual, mental, autismo ou com

Síndrome de Down: a comprovação dessa condição

deverá ser realizada por meio de apresentação de

laudo médico emitido por profissional e

estabelecimento vinculado ao, mantidas as demais

formalidades Sistema Único de Saúde (SUS) previstas

nesta Resolução”;

Inobstante a exigência prevista na norma regulamentadora,

a interpretação literal do art. 111 do CTN não autoriza a

Administração Pública a impor restrições não previstas na própria

legislação, nem permite que um ato normativo infralegal limite um

direito assegurado por lei.

Isso porque o regulamento deve se limitar a detalhar os

procedimentos necessários à fruição do benefício, sem inovar ou criar

exigências que transbordem os limites fixados pela lei de regência.

É o caso dos autos, uma vez que o agente público, ao negar

o pedido formulado pela impetrante, fundamenta sua decisão com

base em dispositivo infralegal (item 172, nota 5.4 do anexo V do

RICMS), o qual não pode inovar no ordenamento jurídico.

Destaco, nesse sentido, o entendimento formado pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –

MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA –

PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, INCISO V,

ALÍNEA “C”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 –

RESOLUÇÃO Nº 135/2021 DA SEFA – IMPOSSIBILIDADE

DE RESTRIÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO POR NORMA

INFRALEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO

CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA

EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível -

0005447-81.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:

DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J.

09.09.2025)

Vislumbra-se, portanto, que a impetrante preencheu todos

os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção de IPVA, de

modo que deve ser garantia a segurança almejada, confirmando o

pedido liminar anteriormente deferido.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de

Processo Civil, concedo a segurança pleiteada e converto em

definitiva a liminar concedida.

Além disso, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento

das custas processuais, respeitada a isenção prevista no art. 21, § 1º

da Lei n.º 6.149/1970.

Sem honorários advocatícios – art. 25 da Lei nº

12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Sentença sujeita à remessa necessária – art. 14, §1º, da Lei

nº 12.106/2009.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto

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Vistos.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante

pretende, inclusive liminarmente, o reconhecimento do direito à isenção do

IPVA incidente sobre o veículo VW Fox placa EMQ-4H45 (seq. 1.11).

Compreende-se que o pedido de concessão liminar da segurança

deve ser deferido.

A autora, em uma cognição sumária, logrou êxito em comprovar

que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, conforme

laudos de seq. 1.4 e 1.5.

Entretanto, seu pedido de isenção do IPVA, fundado no art. 14, V,

da Lei Estadual n° 14.260/2003, foi negado pela autoridade coatora, sob o

único argumento de que o fato da autora possuir CNH exclui o direito à

isenção (seq. 1.13 e 1.14).

É verdade que a legislação que outorga isenção ao contribuinte

deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do Código

Tributário Nacional; porém, a lei que prevê a isenção não exige a

incapacidade do contribuinte para dirigir como condição ao exercício do

direito.

Verifica-se que a negativa exarada pelo agente público não está

fundamentada em lei, e sim em dispositivo infralegal (item 172, nota 5.4 do

anexo V do RICMS), que, como se sabe, não pode inovar no ordenamento

jurídico, sendo, portanto, ilegal.

Em caso similar, assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado

do Paraná:

“REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –

ISENÇÃO DE IPVA – PARTE PORTADORA DO

TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – ISENÇÃO

CONFERIDA PELO ART. 14, INCISO V, ALÍNEA “C”, DA LEI

ESTADUAL Nº 14.260/2003 – RESOLUÇÃO Nº 135/2021 DA

SEFA – NORMA INFRALEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE

RESTRIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO

LEGALMENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO –

CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO

DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL ISENTA – ARTS. 15 E 16 DA LEI

ESTADUAL Nº 20.713/2021 – CONDENAÇÃO

AFASTADA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM

REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005836-

63.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR

ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.07.2025)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Presente, deste modo, o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por sua vez, resta evidente, uma vez que a

ausência do provimento liminar sujeita a autora a cobrança indevida, o que

pode acarretar, em caso de inadimplemento, medidas restritivas gravosas.

Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei n.º

12.016/2009, concedo liminarmente a segurança almejada para

reconhecer o direito de ELIZA CENZE LOPES à isenção do IPVA

incidente sobre o veículo VW Fox placa EMQ-4H45, o que deverá ser

anotado pelo Estado do Paraná no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à impetrante, na forma

do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Retifique-se a autuação para excluir a Receita Estadual do polo

passivo, eis que se trata de órgão sem personalidade jurídica.

Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias,

prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.

Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta

Comarca os atos ordinatórios.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto