Intimação
D- Órgão
- Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
- Classe
- AGRAVO INTERNO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, DILEUSA PENICHE GONÇALVES
- Advogados
- CARLOS EDUARDO ALVES CORDEIRO JUNIOR (OAB 62050/PR), LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA (OAB 16970/PR), PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 44490/PR), ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS (OAB 26984/PR), LEONARDO DE FREITAS BARBOSA SALOMÃO (OAB 74568/PR), KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI (OAB 41645/PR), PAULO CHARBUB FARAH (OAB 12276/PR), CARLOS EDUARDO FERLA CORREA (OAB 37505/PR), AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO (OAB 23836/PR), FILIPE ALMEIDA DOMINGUES (OAB 47038/PR), ANA CARLA MENEZES PATRIOTA (OAB 38829/PR), FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO (OAB 45579/PR), LEAO SALOMAO NETO (OAB 14557/PR), DIEGO FAGUNDES (OAB 58329/PR), ALEXANDRE GONCALVES RIBAS (OAB 28635/PR), DERMOT RODNEY DE FREITAS BARBOSA (OAB 7362/PR), DIOGO BERNARDI (OAB 41438/PR), ACYR CORREIA NETO (OAB 52488/PR), ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI (OAB 12260/PR), FERNANDA GRECA MARTINS (OAB 39016/PR), EDISON SANTIAGO FILHO (OAB 41332/PR), ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO (OAB 23845/PR)
Processo:0010690-97.2025.8.16.0129(Agravo Interno)Relator(a):Fernando Swain GanemÓrgão Julgador:Turma Recursal Reunida dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:09/02/2026Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1163 E 660 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
AGRAVADA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo conhecido e desprovido.