0010691-92.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-92.2019.8.16.0129 Processo: 0010691-92.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.186.435,01 Autor(s): FERTILIZANTES HERINGER S/A representado(a) por LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS ROBERTO BRANDÃO GOMES E ALCOFORADO Réu(s): VIVO S.A.

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória e condenatória de repetição de indébito ajuizada por FERTILIZANTES HERINGER S.A. – em recuperação judicial em face de VIVO S.A./TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual a parte autora sustenta ter suportado cobranças indevidas em faturas de serviços de telefonia no período de 2015 a 2018, com restituição administrativa apenas parcial, postulando a devolução dos valores que entende remanescentes.

A parte ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, a regularidade das cobranças e a suficiência dos ajustes administrativos realizados, além de impugnar a extensão do montante reclamado pela autora. No curso da instrução originária, a requerida postulou a produção de prova pericial contábil, a qual foi indeferida, sobrevindo sentença de procedência. Em grau recursal, contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassou a sentença, reconhecendo cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial contábil reputada imprescindível ao deslinde da controvérsia.

Após o retorno dos autos, a requerida reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil. É o necessário relatório.

Decido. DO SANEAMENTO Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. Declaro, pois, o processo saneado. Considerando os limites objetivos da lide, a defesa apresentada e, sobretudo, os contornos fixados pelo acórdão proferido em sede recursal, fixo como pontos controvertidos: a) a extensão das cobranças indevidas efetuadas pela ré em relação aos serviços de telefonia contratados pela autora, no período discutido nos autos; b) a apuração dos valores efetivamente cobrados em excesso, com cotejo entre a documentação contratual, os registros de faturamento, os ajustes administrativos e os elementos contábeis pertinentes; c) a verificação dos valores já reconhecidos, compensados, estornados ou restituídos administrativamente pela ré; d) a existência, ou não, de saldo remanescente em favor da autora; e) os critérios de eventual restituição, inclusive quanto à forma simples ou em dobro, bem como eventual incidência de correção monetária e juros, conforme vier a ser apurado a partir da prova técnica e do exame do mérito ao final.

DA PROVA PERICIAL Em estrita observância ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e considerando a imprescindibilidade da prova técnica para a adequada elucidação dos fatos controvertidos, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL CONTÁBIL. A perícia deverá abranger, em especial, a análise das cobranças discutidas no período indicado nos autos, os valores eventualmente cobrados a maior, os ajustes administrativos efetuados, os montantes já restituídos/compensados e a apuração de eventual saldo remanescente.

Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré em oportunidades anteriores e novamente ratificada após o retorno dos autos, o adiantamento dos honorários periciais incumbirá, em princípio, à requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A./VIVO S.A. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requererem eventuais ajustes, esclarecimentos ou complementações a esta decisão de saneamento, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

2. No mesmo prazo, para que apresentem quesitos, sob pena de preclusão.

3. Não havendo insurgência no prazo assinalado, ficará estabilizada a presente decisão saneadora.

4. À Secretaria para que proceda à nomeação de perito contábil por meio do sistema CAJU.

5. Nomeado o expert, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais provisórios, no prazo a ser oportunamente assinalado, sob pena de preclusão da prova requerida, sem prejuízo de nova deliberação judicial se necessária.

6. Com a nomeação, intimem-se as partes para apresentação de quesitos suplementares, se necessário, e indicação de assistentes técnicos, caso ainda entendam pertinente, na forma legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-92.2019.8.16.0129 Processo: 0010691-92.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.186.435,01 Autor(s): FERTILIZANTES HERINGER S/A representado(a) por LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS ROBERTO BRANDÃO GOMES E ALCOFORADO Réu(s): VIVO S.A.

Indefiro o pedido de perícia contábil neste momento, posto que eventual reconhecimento de ilegalidade nas cobranças e no contrato poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Alegações finais pelas partes, iniciando pela parte Autora. Prazo de dez dias. Int. Paranaguá, 04 de fevereiro de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-92.2019.8.16.0129 Processo: 0010691-92.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.186.435,01 Autor(s): FERTILIZANTES HERINGER S/A representado(a) por LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS ROBERTO BRANDÃO GOMES E ALCOFORADO Réu(s): VIVO S.A.

1. INDEFIRO a realização da prova pericial. Esta modalidade de prova somente terá utilidade após a apreciação de práticas abusivas. Antes desta etapa, não estão estabelecidos os parâmetros para realização do laudo. Eventual perícia deverá ser realizada, caso necessária, na fase de liquidação de sentença.

2. Intimem-se as partes para que promovam a juntada de novas provas documentais, nos termos do art. 435 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

3. Inexistindo outras provas a serem produzidas, cabível o julgamento antecipado do feito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

4. Contados e preparados, salvo a condição de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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DECISÃO

Compulsando os autos, tem-se que a autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova por conta da sua hipossuficiência em relação à requerida. Tal requerimento deixou de ser analisado ao fim da fase postulatória. A inversão do ônus da prova não pode ser deferida ou indeferida no bojo da sentença, posto que sua aplicação altera as regras do ônus da prova e, consequentemente, a forma com que o juiz analisará o mérito da demanda, julgando-a procedente ou improcedente.

Sua convicção extrai-se das provas que instruem os autos e, não havendo elementos suficientes, a sentença deve ser desfavorável àquele que tinha o ônus de provar e não o fez. Neste sentido, o indeferimento ou não da inversão do ônus da prova postergada para quando da prolação da sentença cerceia o direito de defesa das partes que, não tendo conhecimento do entendimento do juízo, deixaram de incumbir-se ao ônus que lhes era devido.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou – quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012.

2. Agravo regimental não provido. (STJ – 2ª TU – Relator Ministro Mauro Campbell Marques –Julgamento em 23.09.2014)” (Grifo nosso). Destarte, passa-se a análise do requerimento ora em pauta. Em que pese a requerida sustente que há o uso comercial, pela autora, dos prefixos habilitados, isto é, que esta (empresa autora) utilizaria as linhas habilitadas como um insumo à sua atividade comercial, não sendo a sua destinatária final, o que impossibilitaria a inversão do ônus probatório, este não é o entendimento desta magistrada.

Explico. De acordo com o entendimento jurisprudencial, há relação de consumo caracterizada entre a requerida e a empresa contratante, com hipossuficiência técnica desta (autora) frente aquela (ré), máxime a se considerar que as partes têm atividade comercial distinta. Não obstante a empresa de telefonia alegue que os prefixos contratados seriam para fomento da atividade comercial exercida pela requerente, ou seja, como insumo, in casu, o fato de não ser destinatária final é insuficiente para afastar o código consumerista, ante a aplicabilidade da “teoria finalista mitigada”.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –

DECISÃO

SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA RELATIVIZAR A REGRA DO ART. 2º DO CDC – AMPLIAÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039613-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.09.2021) (Grifou-se). Se extrai do corpo do Acórdão em tela, no que interessa: “[...] Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a interpretação restritiva do art. 2º do CDC, o qual considera destinatário final apenas o destinatário fático e econômico do bem/serviço, é regra que comporta exceções (REsp 1195642/RJ).

Dessa forma, a jurisprudência evoluiu no sentido de mitigar referida máxima, especialmente considerando a vulnerabilidade do contratante, seja ela de ordem técnica (ausência de conhecimento específico), jurídica (falta de conhecimento de área específica e de seus reflexos na relação estabelecida), fática (insuficiência física, econômica ou psicológica, revelando desigualdade entre os polos) e, até mesmo, na hipótese de dependência de uma parte em relação à outra.

O caso desperta justamente essa linha de pensamento, não se podendo compreender por afastada a vulnerabilidade técnica, e até mesmo, a dependência da contratante, simplesmente pela existência de um setor daquela responsável por gerir contratos, dada a especificidade do serviço pactuado. Presentes, então, as figuras do fornecedor (Art. 3º do CDC) e do consumidor pela mitigação do Art. 2º do CDC, de modo que patente está a relação jurídica estabelecida como de consumo.

Logo, cogente a observância do Art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório quando: “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for” o consumidor “hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (Grifou-se). Vislumbra-se a vulnerabilidade técnica da autora, a qual tem atividade comercial distinta da requerida. De mais a mais, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER –

DECISÃO

OBJURGADA QUE, RECONHECENDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E UTILIZA OS SERVIÇOS DA EMPRESA AGRAVANTE NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SEU NEGÓCIO, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC.

VIII, DO CDC – PRECEDENTES DO STJ –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0012536-90.2021.8.16.0000 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2021) (Grifou-se). Ante ao exposto, verificada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pelo entendimento aqui esposado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que ambas as partes se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência.

Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito