Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
69) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010693-77.2024.8.16.0035 Processo: 0010693-77.2024.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação Pecuniária Valor da Causa: R$835,82 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda.
Executado(s): LEANDRA SILVEIRA DA MAIA PALLU
Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos, passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Nos termos do acordo, expeça-se alvará dos valores bloqueados no SISBAJUD (R$ 200,00) em favor de OGK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. Fica desde logo autorizada a transferência bancária dos valores, na forma do artigo 906, parágrafo único, do CPC e Sessão 15 da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. Em tempo, promova a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, cadastros em sistemas conveniados, penhora ou inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada por este Juízo.
Comunique-se a presente decisão ao cartório distribuidor e após as anotações necessárias, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de dezembro de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010693-77.2024.8.16.0035 Processo: 0010693-77.2024.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação Pecuniária Valor da Causa: R$835,82 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda.
Executado(s): LEANDRA SILVEIRA DA MAIA PALLU Autorizo reiteração automática de ordem de bloqueio (“teimosinha”) para penhora on-line de ativos financeiros, a ser reiterada no limite máximo de 15 (quinze) dias através do SISBAJUD, até o valor necessário para satisfazer o crédito. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema Sisbajud.
Havendo bloqueio parcial, deverá a secretaria comunicar este magistrado para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo de intimação do executado quanto à constrição para que, querendo, ofereça embargos (impugnação) no prazo de 15 dias (ENUNCIADO Nº 142 FONAJE), observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso, na forma do artigo 854, §1º do CPC.
Se apresentados embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo e, na sequência, venham os autos conclusos para deliberações. Havendo bloqueio do valor integral do débito, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial.
Intimem-se as partes da data da audiência pautada, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do da º 9.099/95, observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores, ou sendo ínfimos os valores encontrados, a Secretaria o item n.º 4 e seguintes do despacho proferido no evento n.º
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010693-77.2024.8.16.0035 Processo: 0010693-77.2024.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação Pecuniária Valor da Causa: R$835,82 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda.
Executado(s): LEANDRA SILVEIRA DA MAIA DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
1. Com a mudança trazida pela Lei n.º 14.195/2021, as comunicações de atos processuais poderão ser cumpridas mediante a utilização de meios eletrônicos, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil. 1.1. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, conforme delimitado na Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 1.2.
À vista disso, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente através do aplicativo WhatsApp, devendo a exequente no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte executada.
2. Na hipótese de ausência de informações quanto ao contato telefônico da parte devedora, expeça-se carta de citação no endereço indicado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. DEMAIS DELIBERAÇÕES
1. Defiro o processamento da ação neste Juízo porque comprovada a qualificação da empresa exequente como Microempresa e porque preenchidos os requisitos do documento como título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. 1.1. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; b) reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requeiram o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010693-77.2024.8.16.0035 Processo: 0010693-77.2024.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação Pecuniária Valor da Causa: R$835,82 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda.
Executado(s): LEANDRA SILVEIRA DA MAIA JÁ decidiu a Turma Recursal do Paraná que: “A microempresa deve comprovar na inicial a sua atual e regular condição de exercício, na qualidade exigida para ser parte no Juizado Especial Cível. ” (RI 2006.1694-5/0). É neste sentido também o Enunciado n.º 13.20 das Turmas Recursais: “É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada.” Nestes termos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), comprove a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sua condição de Microempresa ou EPP, juntando aos autos Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada (expedida há menos de 30 dias).
Cumprida a determinação supra, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de junho de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
13. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de outubro de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
A opção pelo parcelamento implica, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, nas seguintes medidas: i) dever de cumprir as mencionadas parcelas ainda que o requerimento esteja pendente de apreciação por esse Juízo; ii) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará no prosseguimento da execução com o vencimento antecipado das prestações vincendas bem como no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; iii) renúncia ao direito de opor embargos.
Ressalta-se que o valor das parcelas será submetido à cálculo para apuração do valor corrigido e com aplicação de juros.
2. Findo prazo do item supra sem pagamento do devedor, com fulcro no artigo 782, § 3º do CPC, proceda a Secretaria a inclusão do nome do executado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (cadastro de inadimplentes), via sistema SERASAJUD, de acordo com os dados do processo.
3. Após, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada (CPC, 798, b), devendo a secretaria proceder a inclusão de minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD. 3.1. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 3.2. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD, inserindo segredo de justiça na movimentação em que constar o resultado. 3.3.
Havendo bloqueio parcial do débito, venham os autos conclusos para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados, e, de forma concomitante, intime-se a parte executada para querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." 3.4.
Se apresentados embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo e, na sequência, venham os autos conclusos para deliberações. 3.5. Havendo bloqueio do valor integral do débito, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial.
Intimem-se as partes da data da audiência pautada, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." 3.6.
Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso.
4. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, promova a secretaria a consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da devedora, na forma da sessão 20 da Portaria n.º 01/2022, devendo efetuar desde logo a restrição de transferência dos veículos livres localizados. 4.1. A intimação do resultado da consulta ao RENAJUD deve se dar a partir do movimento da juntada de espelho do sistema. 4.2.
Constatando a secretaria a inexistência de veículos ou que não estão livres e desembaraçados de qualquer ônus, inclusive alienação fiduciária (certifique-se, juntando espelho da operação), promova a consulta do imposto de renda da parte executada dos últimos dois anos para tentativa de localização de bens penhoráveis.
Cumpra-se observando as previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo.
5. Retornando todas as diligências infrutíferas, certifique-se e intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias indicar eventuais outros bens passíveis de penhora, dando impulso à execução, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de julho de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito