0010697-36.2022.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010697-36.2022.8.16.0019 Processo: 0010697-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): Ricardo Aparecido Machado de Paula Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA JEFERSON CARGNIN

Vistos e examinados.

1. Recebo e dou provimento aos embargos opostos ao mov. 223.1, isto porque há erro material na sentença proferida e, portanto, hipótese de cabimento do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como bem apontado, não se trata de extinção pelo art. 922 do CPC, mas sim pelo art. 487, III, "b)", uma vez que os presentes autos são de conhecimento. Deste modo, revogo a decisão anterior e passo a proferir nova em sua substituição: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

2. Custas na forma do acordo.

3. Honorários na forma do acordo.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010697-36.2022.8.16.0019 Processo: 0010697-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): Ricardo Aparecido Machado de Paula Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA JEFERSON CARGNIN Houve o depósito de valores em conta judicial vinculada ao feito, seguido do requerimento de levantamento por parte do autor.

Deste modo, DEFIRO o levantamento pela parte exequente. Intimem-se. Nada sendo requerido em sentido contrário, no prazo de 5 dias, expeça-se o alvará de levantamento em prol do autor. Observem-se os dados bancários de mov. 198.1. Após, diga o autor sobre a satisfação do débito perseguido nesta ação. Em seguida, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema.

LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Vistos e examinados estes autos de ação de reparação de danos, registrados sob o nº 0042344-49.2022.8.16.0019, movida por RICARDO APARECIDO MACHADO DE PAULA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA JEFERSON CARGNIN e ambos já devidamente qualificados nos autos.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de reparação de danos, em que a parte autora alegou, em breve síntese, que no dia 07 de dezembro de 2021, aproximadamente às 7h30min, seu veículo foi atingido na parte traseira pelo veículo de propriedade de ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA e conduzido por JEFERSON CARGNIN. Afirmou, ainda, que em decorrência do abalroamento resultaram avarias de grande monta, sendo constatada a perda total do veículo.

Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Juntou procuração e documentos. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 55.1) requerendo sumariamente a denunciação da lide. Quanto ao mérito, destacou a necessidade de utilizar a tabela FIPE da data do sinistro, e não da data de ajuizamento da ação.

Afirmou ainda que não restou demonstrado o direito autoral de recebimento de indenização por lucros cessantes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica (mov. 61.1). Determinada a citação do litisdenunciado (mov. 64.1). Em decisão saneadora foi determinada a produção de prova oral (mov. 94.1). Aberta audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pelo autor.

Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. Outrossim, necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Contudo, em detida análise dos autos, verifica-se que em sede de defesa, a parte ré reconhece a culpa, tornando-a, assim, ponto incontroverso.

Logo, quanto ao mérito, deverá ser analisada tão somente a questão que versa sobre os danos reclamados na inicial e controvertidos pela parte contrária. Os danos materiais consistem na efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. E, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil, trata-se do que a vítima efetivamente perdeu. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.

Que houve danos no caminhão da autora é fato incontroverso. Cabe, por conseguinte, apenas apurar a sua extensão. Analisado o boletim de ocorrência formulado quando do acontecimento dos fatos, nota-se a informação de que houve, de fato, dano total na carga do caminhão de placas LXH-0A52, de propriedade da parte autora, conforme mov. 1.8. Em casos de acidente de trânsito, o valor dos danos causados ao veículo quando ocorre a perda total deve ser o da tabela Fipe: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS PATRIMONIAIS – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA FIPE – APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESÁGIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE APENAS REQUEREU A CONSIDERAÇÃO DA SUCATA – ENTREGA DOS SALVADOS OU ABATIMENTO DO VALOR PROVENIENTE DE EVENTUAL VENDA DURANTE O 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRÂMITE PROCESSUAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANOS MORAIS – SINISTRO SEM VÍTIMA – INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA – PRECEDENTE STJ – CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTROU DESDOBRAMENTOS SIGNIFICATIVOS À AUTORA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 9ª Câmara Cível.

Relator: Domingos José Perfetto. Julgamento em 25/09/2021). No mais, acerca da utilização da tabela FIPE, há que se ressaltar que se adota como parâmetro aquele constante da Tabela FIPE na época do acidente, e não quando do ajuizamento da ação. Veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - PERDA TOTAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - DATA DO ACIDENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu.

Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação - Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente (STJ, REsp 1546163/GO) - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência.

A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O acidente de trânsito sem vítima não causa, por si só, dano moral. Em situação assim, a condenação à indenização por danos morais depende da comprovação de circunstâncias específicas que demonstrem o prejuízo extrapatrimonial (STJ, REsp 1653413/RJ). (TJ-MG - AC: 10024101711976001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em consulta à tabela FIPE na data do acidente, tem-se que o valor devido pela parte ré perfaz o montante de R$ 77.472,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais).

Veja-se: Os lucros cessantes, uma das modalidades de danos materiais, versam sobre o que a vítima efetivamente perdeu, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil que assim determina: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, a lei possibilita a indenização quanto ao chamado lucro cessante, consubstanciado no que realmente a vítima deixou de lucrar, desde que guardando razoabilidade e proporcionalidade. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com efeito, para a caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los.

Ademais, está pacificado o entendimento de que a Justiça não alberga dano relativo ao lucro cessante potencial, ilusório ou hipotético. Desta forma, a reparação por lucros cessantes exige provas contundentes dos valores que efetivamente deixaram de ser percebidos. Nesse ponto, o autor afirma, na inicial, que auferia em média a quantia líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, referentes aos fretes que realizava com seu veículo e que, após o acidente narrado, deixou de receber os referidos valores.

Contudo, ao analisar minuciosamente os documentos apresentados, é possível verificar que a parte autora comprovou tão somente a formalização de cinco contratos referente ao mês de novembro de 2021, um mês antes do sinistro. Desse modo, não é possível verificar, de fato, o valor médio recebido pelo autor mensalmente e se ele deixou, realmente, de aferir valores aproximados ao que recebia mensalmente antes do acidente.

Até porque não é crível que tenha ficado muito tempo parado, sem arrumar outro serviço, ainda que sem seu caminhão acidentado. Quanto aos danos morais, consistem em lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada por fato lesivo. É o dano que não produz qualquer efeito patrimonial, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No caso dos autos, o autor fundamenta a necessidade de condenação dos réus ao pagamento de danos morais pelo fato de que a instituição financeira realiza diariamente cobrança dos valores em atraso referente ao financiamento firmado.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ACIDENTE DE TRÂNSITO -DANOS MORAIS -INDEVIDOS -DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros -Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais -A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória.(TJ-MG -AC: 10000220084487001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) – grifou-se.

Assim, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, razão pela qual a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para os fins de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 77.472,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), em favor da parte autora, referente aos danos patrimoniais sofridos, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de juros moratórios de 1,0% ao mês, ambos a partir do evento danoso (07/12/2021), nos termos das Súmulas n. 43 e 54, ambos do

C. STJ. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, bem como o zelo profissional. A distribuição do ônus sucumbencial se dará na seguinte proporção: 70% às custas da parte autora, e os outros 30% às custas da parte ré, tendo em vista que sucumbiu tão somente em relação ao pedido de indenização por danos materiais.

Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas em relação à parte autora, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Processo: 0010697-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): Ricardo Aparecido Machado de Paula (RG: 92201511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.***.***-16) Rua Andorinha, 2206 - Piriquitos - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.064-020 Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-00) Avenida Rio de Janeiro, 555 salas 501, 601, 701 e 1701 - Caju - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.931-675 ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 053.***.***-08) Rua Celso Esmeraldino Menezes, 1524 - Humaitá de Cima - TUBARÃO/SC - CEP: 88.708-090 JEFERSON CARGNIN (CPF/CNPJ: 078.***.***-92) Rod.

João Alfredo Rosa, s/n, s/nº próximo a agropecuária - Guarda Margem - TUBARÃO/SC - CEP: 88.708-991

I. Considerando o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito.

II. Procedendo-se a análise dos autos, vislumbram-se os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que possam ser apurados posteriormente e indicados pelas partes [I] de quem é a culpa pelo sinistro; [II] qual o valor dos danos materiais sofridos; [III] quem deve indenizar o autor por eventuais danos sofridos; [IV] se é cabível indenização por lucros cessantes e seu valor; [V] do cabimento dos danos morais e seu valor.

III. Não há questões processuais pendentes.

IV. Ônus da prova: caberá à parte autora a prova das questões de fato controvertidas acima indicadas.

V. Das provas: por ora, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas, cujos róis deverão ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; e a produção de prova documental, desde que observada a regra do art. 435 do Código de Processo Civil. A necessidade de prova pericial será analisada após a produção das demais provas.

VI. Intimem-se as partes para que indiquem seus róis de testemunha, no prazo acima fixado.

VII. As partes que queiram participar do ato por meio virtual (videoconferência) deverão fornecer seus contatos (telefone e e-mail) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. O mesmo se diga a respeito das testemunhas, cujos contatos deverão ser fornecidos pelos patronos das respectivas partes no prazo acima. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento ao ato, nos termos do art. 385 , § 1º , CPC.

VIII. Então, tornem para designação de audiência. As partes deverão arrolar as testemunhas no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

IX. Ficam as partes advertidas de que devem observar as regras do art. 455, do Código de Processo Civil.

X. Defiro, ainda, a expedição de ofício, na forma requerida no mov. 91.1

XI. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes, para que digam se possuem algo a acrescentar, inclusive para efeitos do disposto no artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010697-36.2022.8.16.0019 Processo: 0010697-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): ADILSON ROMEU MARTIN representado(a) por Ricardo Aparecido Machado de Paula Réu(s): ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA JEFERSON CARGNIN

1. Último despacho no mov.

18. 2. Recebo a emenda apresentada (movs. 16 e 19).

Cumpra-se o art. 68 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, com as comunicações, anotações e retificações necessárias. Retifique-se a autuação e distribuição para excluir do polo ativo ADILSON ROMEU MARTIN e incluir no polo ativo RICARDO APARECIDO MACHADO DE PAULA.

3. Não há pedido expresso e fundamentado de tutela provisória.

4. Encaminhem-se ao CEJUSC para pauta e realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, citando-se a parte ré para, acompanhada do seu advogado, dela participar, sob as advertências dos §§ 8º e 9º do mesmo artigo do CPC, as quais também servem à parte autora, a qual deverá ser intimada por seu advogado. Conste da carta ou do mandado de citação que, se frustrada a audiência de tentativa de conciliação, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, na forma do art. 335 do CPC, seus incisos e seus parágrafos, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

5. Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação, podendo requerer as medidas necessárias para a sua viabilização, sob pena de abandono e de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como a requisição de informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc).

Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação.

6. Considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 673/2021-TJPR e n° 699/2021-TJPR, a audiência de conciliação/mediação deverá ser realizada, preferencialmente, de modo virtual (videoconferência). Não obstante o disposto no art. 334, §§ 8º e 10, do CPC, como na prática este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes para a participação de atos processuais virtuais, ficam as partes autora e ré dispensadas da presença ao ato virtual, contanto que representadas por advogados com poderes expressos para transigir (art. 105 c/c art. 334, § 10, do CPC).

No prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes da audiência poderão as partes justificar nos autos a impossibilidade prática ou técnica de participação no ato, seja da parte ou do advogado. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC) ou quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos, bem como em razão da existência comprovada de prejuízo para alguma das partes.

7. Caso seja apresentada reconvenção ou haja pedido de revogação de eventual tutela provisória, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

8. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC) o que entendem como ponto(s) controvertido(s) e informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Desde já fica a advertência de que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, juiz de direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010697-36.2022.8.16.0019 Processo: 0010697-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): ADILSON ROMEU MARTIN representado(a) por Ricardo Aparecido Machado de Paula Réu(s): ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA JEFERSON CARGNIN

1. Último despacho no mov.

13. 2. Ante os documentos juntados aos autos, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora sob as advertências do art. 100 e parágrafo único do CPC.

3. Considerando o contido na petição de emenda de mov. 16, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), regularizar a representação, juntando aos autos procuração específica de RICARDO APARECIDO MACHADO DE PAULA, considerando que a procuração de mov. 1.2 está em nome de ADILSON ROMEU MARTIN. Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial.

Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, juiz de direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010697-36.2022.8.16.0019 Processo: 0010697-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): ADILSON ROMEU MARTIN representado(a) por Ricardo Aparecido Machado de Paula Réu(s): ERNANI DE SOUZA TEIXEIRA JEFERSON CARGNIN

1. Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente e de forma idônea nos autos a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, cópias atualizadas e legíveis: a. das últimas 3 (três) declarações de IRPF.

Em caso de dispensa, declaração de isento ou de próprio punho de que não declara/recolhe imposto de renda; b. CTPS com registro do último contrato e/ou comprovantes de renda [holerites] dos últimos 3 (três) meses; c. contas de energia elétrica e água de sua residência referente aos últimos 3 (três) meses; e d. declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais.

Nesse caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório.

2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dias) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): a. juntar aos autos documento pessoal de identificação (com foto) do autor ADILSON ROMEU MARTIN; e b. juntar aos autos comprovante atualizado de endereço do autor ADILSON ROMEU MARTIN.

3. Destaque-se que, da maneira exposta na petição inicial, o autor é ADILSON ROMEU MARTIN – que está representando por RICARDO APARECIDO MACHADO DE PAULA. Logo, RICARDO não está postulando em nome próprio. Por isso, os danos (materiais e morais) postulados serão analisados em relação ao autor ADILSON. Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI.

Fábio Marcondes Leite, juiz de direito