0010697-55.2018.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Processo: 0010697-55.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.122,85 Autor(s): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS representado(a) por JOSÉ ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS Réu(s): TIM CELULAR S.A.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos, em conformidade com o art. 513 e ss. do CPC. Proceda-se as anotações e retificações necessárias para alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Após, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, ini­cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação e poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí­zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas processuais, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0010697-55.2018.8.16.0058 Autor(s): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS representado(a) por JOSÉ ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS Réu(s): TIM CELULAR S.A.

I. Trata-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória movida por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CAMPO MOURÃO em face do TIM CELULAR S/A. A executada impugnou os cálculos relativo ao saldo credor remanescente apontado pelo exequente (seq. 112), alegando excesso de execução. Os autos foram remetidos ao contador para apuração dos cálculos ofertados pelas partes. Juntado os cálculos do Sr.

Contador, as partes se manifestaram (seq. 154 e 167). Vieram-me conclusos os autos.

II. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Em exame dos autos, percebe-se que o exequente se insurgiu em relação ao depósito realizado a título de pagamento pela executada (R$ 9.638,81 – seq. 94.1), afirmando que havia saldo remanescente a seu favor no valor de R$ 3.194,97 (seq. 95). A executada impugnou os cálculos e promoveu a um segundo depósito no valor de R$ 3.194,97 (seq. 152). Assim, analisando o parecer e cálculos juntados pelo Sr.

Contador (seq. 160), verificou-se que após o primeiro depósito o exequente ainda tinhacrédito a receber. Confira-se (seq. 160.2): “Em que pese a manifestação da executada, entendemos que o cálculo está correto, haja vista que o depósito judicial realizado não foi suficiente para quitação do débito, remanescendo um saldo devedor. Sobre o saldo, aplicamos a correção monetária e juros de mora conforme determinado na sentença, as verbas do art.º 523 e as custas remanescentes, que totalizou em 05 de julho de 2021 o valor de R$ 1.629,22 (Um mil, seiscentos e vinte a nove Reais e vinte e um centavos)”.

JÁ o 2º depósito realizado pela executada foi suficiente para o pagamento do débito principal. Foi apurado pela Contadoria que houve o depósito a maior do montante de R$ 1.505,74. Sendo assim, diante da concordância da executada e ausência de impugnação do exequente, homologo os cálculos do Contador Judicial (seq. 160), ficando acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, pois reconhecido o excesso de execução.

III. Diante do acolhimento em parte da impugnação, são devidos honorários advocatícios em favor da executada, pois: “Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido” (STJ – REsp 1.134.186/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. 19.05.2010). Com base em tal entendimento é que arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2°, CPC), que consiste na diferença apurada entre o valor inicialmente pedido pelo exequente (R$ 3.194,97) e o valor da condenação principal apurado pelo Contador (R$ 1.689,23), anotando-se que a data-base do cálculo para a atualização monetária deve ser a do cálculo homologado.

IV. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor remanescente apurado pelo Contador (R$ 1.689,23) na conta a ser indicada pelo exequente. Depois, expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor da executada, para restituição dos depósitos realizados a maior, com levantamento integral do saldo remanescente da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo daquela conta, deduzindo-se as custas processuais apuradas.

Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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I. Pende nos autos controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados nos autos. O exequente pontuou que o montante deve levar em consideração o valor da dívida declarada inexistente e a condenação por danos morais. Por sua vez, o executado aduz que que a única fatura a ser desconsiderada é a de janeiro de 2017. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que a pretensão do executado merece acolhida.

Isto porque com a parcial procedência da demanda, o único débito que passou a ser existente em favor do exequente diz respeito à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. E, considerando que os honorários foram fixados com base no valor da condenação, os honorários sucumbenciais devem incidir unicamente sob referida indenização. Conquanto a sentença tenha consignado a declaração de inexistência de débito entre as partes, com relação às faturas mencionadas no seq. 69, referido débito não se pode considerado para se apurar a base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença exequenda não utilizou como parâmetro o proveito econômico obtido pela parte para fixação da verba honorária.

Registro, ademais, que o §2º do art. 85 do CPC preconiza hipóteses de fixação de honorários, prevendo, primeiramente, que incidirão sobre a condenação ou, não se tratando de sentença condenatória, sobre o proveito econômico ou, por derradeiro (e sem prejuízo ao disposto no §8º do mesmo dispositivo), sobre o valor atualizado da causa. No caso, considerando que a sentença foi expressa em determinar a base de cálculo da verba sucumbencial (valor da condenação) e não havendo insurgência de quaisquer das partes no momento oportuno, afigura-se inviável a discussão da matéria na fase de cumprimento de sentença, estando a matéria acoberta pela coisa julgada.

Desta feita, deve ser levado em consideração, para cálculo dos honorários de sucumbência, o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

II. Precluso o direito de recorrer, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para verificação dos valores devidos neste cumprimento de sentença, considerando os parâmetros fixados.

III. Com o retorno, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito